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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 435.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009166-11.2019.8.16.0021, o Juiz deferiu o pedido do exequente (mov. 422.1), para alienar os grãos de soja mantidos no depósito da empresa Condor, autorizando a venda e determinando que o aferido seja apresentado ao Juízo, com permanência em depósito vinculado ao processo, acompanhado da devida prestação de contas pelo depositário. Alegam os agravantes que o Juízo desconsiderou o fato de que o produto depositado na Sementes Condor tinha por finalidade a quitação do contrato rural firmado entre Espólio Edi Siliprandi apresentado nos autos nº 0011222-46.2021.8.16.0021, da 1ª Vara de Cascavel, sendo que o produto depositado somente está em seu nome, em razão que o representante do Espólio Edi Siliprandi deixou de fornecer recibos de quitação e pagamento dos valores que eram recebidos pela Família Siliprandi, pelo que requer seja determinado que a quantia depositada perante a empresa seja declarada em favor do Espólio Edi Siliprandi, pois trata-se de pagamento do Contrato Rural que são pagos anualmente.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 36.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, a partir do mov. 422.1, o exequente confirmou que restou autorizada a vende de certa quantia de sacas de soja a fazer frente as despesas de colheita e custa do oficial de justiça em 668 sacas, sendo 21.336 sacas de 60 Kg se encontravam depositadas junto à empresa Condor. Noticiou, então, que compareceu junto a empresa Condor para assinar o Auto de Penhora e Depósito pertinente a penhora de soja realizada em 04/02/2022, ante a necessidade de assinar em conjunto com o Nestor Salvatti, então representante legal da empresa, o qual, contudo, informou que a empresa foi vendida a outro grupo empresarial, restando estipulado no contrato que a empresa Condor deveria entregar as instalações totalmente livres, desocupadas e vazias e que os compradores não assumiriam o encargo.Com isso, considerando o ônus de realização do carregamento, pesagem e transporte dos grãos dos armazéns para outra empresa com mais de trinta cargas para traslado do produto, informou sobre a necessidade de alienação dos grãos, sobretudo em razão do aumento, em 2021, de mais de 57% do preço da soja por saca, além do que, com a venda em torno de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), que totaliza a quantia de R$ 4.011.168,00 (quatro milhões, onze mil, cento e sessenta e oito reais), fará praticamente frente a dívida atualmente em R$ 4.124.043,90 (quatro milhões, cento e vinte e quatro mil, quarenta e três reais e noventa centavos).Na manifestação de mov. 431.1, os executados se pronunciaram contrários a venda das sojas, afirmando que a Cooperativa Coopavel acordou em retirar as 22.004,50 sacas de soja de 60 Kg sem custos ao executado, pleitearam, então, que fosse determinado que os produtos fossem encaminhados ao depósito da unidade Coopavel em Cascavel, juntando, para tanto, a declaração da referida Cooperativa.Concluso os autos, decidiu o Magistrado singular que, em razão da impossibilidade da empresa Condor manter a soja depositada; a possibilidade do valor auferido suprir o saldo devedor da presente execução, bem como, a manutenção do novo local gerar ônus ao exequente que figura como depositário fiel e a impossibilidade de promover a empresa a alteração por iniciativa próprio, entendeu que a melhor solução ao caso é a venda da soja penhorada.Irresignados, os executados interpuseram este recurso, afirmando, dessa vez, que o produto depositado na Sementes Condor tinha por finalidade a quitação do contrato rural firmado entre Espólio Edi Siliprandi apresentado nos autos nº 0011222-46.2021.8.16.0021 da 1ª Vara de Cascavel.Pois bem. Conforme se extrai das razões, tentam os agravantes evitar a alienação das sacas de soja penhorada, agora, sob a alegação que tinha outra finalidade que não o pagamento do débito nestes autos, quando, todavia, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, vejo que sequer foi suscitada na origem, revelando-se, pois, inviável a apreciação por esta Corte, sob o risco de incorrer em indevida supressão de instância.Lembro, ainda que se fale em efeito translativo e, seja possível a análise, de ofício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos para apreciação nessa seara, dentre eles, que a questão, ao menos, tenha sido aventada em primeiro grau.Sobre o tema, essa 13ª Câmara Cível, há tempo, já se manifestou no sentido de que a análise, em sede de agravo de instrumento, de matéria não provocada no Juízo originário, mesmo que de ordem pública, configura manifesta supressão de instância e viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 01681057-0 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 15.05.2017). Ademais, a título de argumentação, pelo que que se infere, a pretensão neste recurso é medida não cabível, pois, tenta ver declarada quantia depositada perante a empresa Sementes Condor em favor de terceira pessoa estranha à lide, Espólio Edi Siliprandi, cabendo, na verdade, eventual decisão favorável nos próprios autos 0011222-46.2021.8.16.0021, inclusive, com a devida manifestação da parte detentora do crédito. Além do que, os próprios executados afirmam que as sementes estavam em nome do agravante e não do representante do Espólio, por ausência de recibos de quitação e pagamento. Enfim, independente da questão que se pretende a discussão aqui, por certo, não é oportuna a apreciação nessa esfera. Diante do exposto, não conheço do recurso.
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