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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por CARLOS RENATO MORENO MIRANDA, em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, nos autos de Ação Declaratória de Falsidade de Assinatura c/c Tutela Antecipada de Suspensão dos Atos Expropriatórios nº 0000254-45.2022.8.16.0045, indeferiu o pleito de suspensão dos atos expropriatórios, por entender que não se fazem presentes os requisitos para a concessão de liminar, com os seguintes fundamentos:No caso concreto, sem que seja preciso perquirir acerca da probabilidade do direito invocado, é de rigor observar a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo no presente requerimento de urgência.Com efeito, verifica-se que a execução de título 0001720-60.2011.8.16.0045 foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2011, o executado/requerente compareceu espontaneamente em 22 de março de 2012 (fls 43-46, seq. 1.2), sendo a presente demanda proposta apenas em 13 de janeiro de 2022, ou seja, mais de onze anosapós ciência da demanda executiva, o que, por si só, descaracteriza o caráter de urgência da ação.Inconformado, sustenta o Agravante, em síntese:a) o pleito de nulidade encontra-se embasado na falsidade da assinatura lançada na cártula;b) a falsidade foi devidamente reconhecida através de perícia grafotécnica realizada por profissional qualificado;c) a falsidade da assinatura inserida no corpo do título torna carente a execução, ausente requisito formal exigido pelo art. 1º, VI da Lei n. 7.375/85- Lei do Cheque;d) os prejuízos decorrentes das contrições que vem sofrendo são enormes e irreparáveis, pois com a continuidade dos atos expropriatórios nos autos de execução nº 0001720-60.2011.8.16.0045, trará prejuízos de grande monta, com a penhora e remoção de veículos e sua consequente hasta pública.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Não apresentada contrarrazões.Então, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e interesse em recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Falsidade de Assinatura c/c Tutela Antecipada de Suspensão dos Atos Expropriatórios, autos nº 0000254-45.2022.8.16.0045, proposta por Carlos Renato Moreno Miranda em face de Fort Credit Fomento Comercial Ltda, visando a suspensão de todos os atos expropriatórios do processo de execução nº 0001720-60.2011.8.16.0045.Pois bem.Para concessão da tutela de urgência, o CPC, em seu artigo 300, prevê a existência de dois requisitos, a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca da probabilidade do direito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, discursam sobre a necessidade de “que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris)”[1].Além disso, os mesmos autores apontam a necessidade de comprovar o perigo de dano, apresentando-se, para tanto, elementos que demonstrem o risco efetivo da manutenção da conduta.Na hipótese dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Isso porque, da análise dos autos de execução nº 0001720-60.2011.8.16.0045, nota-se que a ação executória foi proposta em fevereiro/2011 (mov. 1.1) tendo o Executado, ora Agravante, comparecido espontaneamente aos autos em março/2012 (mov. 1.2 – pg. 25).Em 2015, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.3 – pg. 38 – autos de execução), que foi rejeitada e tal decisão foi mantida em julgamento do Agravo de Instrumento nº 1576.157-0, de minha relatoria.No entanto, da análise dos autos, nota-se que em momento algum o executado apresentou qualquer argumento negando ter assinado o cheque objeto da execução. Sequer apresentou embargos à execução.Assim, não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, visto que o Agravante possui conhecimento da execução desde 2012, e deixou transcorrer aproximadamente 10 (dez) anos para ajuizar a presente demanda declaratória, revelando com isso ausência de pressa ou urgência.Nesse sentido, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 330, DO CPC – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADO – ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS INERENTES À EXECUÇÃO – PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0045995-20.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.01.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO DEFERIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0025889-03.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021)Ressalta-se, ainda, que o parecer técnico, produzido unilateralmente, por si só, é insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito pleiteado.Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão agravada.III.
VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.IV.
DISPOSITIVO
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