Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou provimento à Apelação Cível nº 0006560-31.2020.8.16.0035, interposta pela parte embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. SITUAÇÃO AFASTADA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA SOMENTE APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PACTO. CITAÇÃO DE TODOS OS MORADORES DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS PESSOAIS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE DISPENSA A CITAÇÃO DE POSSÍVEIS RESIDENTES PARA INTEGRAR A LIDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DAS DEVEDORAS. RECEBIMENTO POR UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA OUTRA, EMBORA A DILIGÊNCIA TENHA SIDO REALIZADA NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE É INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. MORA COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL, À LUZ DO ART. 206 DO CC. TERMO INICIAL QUE É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELANTES QUE PAGARAM MENOS DE 50% DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) os fundamentos atinentes ao adimplemento substancial, exceção de contrato não cumprido, cerceamento de defesa, ausência de prova inequívoca do envio de notificação extrajudicial às Rés, prescrição quinquenal e ilegalidade da indenização pelo salário-mínimo não foram adequadamente enfrentados, configurando contradição; b) o acórdão deixou de mencionar os artigos 11 e 489, §1º, II e IV do CPC, bem como o art. 93, IX, da CF; c) o decisum também deixou de se manifestar acerca dos artigos 206, §5ª, I, 421, 422 e 476 do CC, assim como sobre os artigos 6º, IV, 51, IV e 54, §3º do CDC e art. 400 do CPC; d) foi sustentada a existência de cláusulas ilegais no instrumento contratual, questão que não foi decidida pelo acórdão recorrido. Contrarrazões pelo não acolhimento dos embargos (mov. 10.1 – ED). É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Já a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.Por fim, o erro material refere-se a um equívoco no texto da decisão que não interfere no mérito, mas tão somente equívocos em relação a datas, valores, nomes ou erros de digitação.No caso, a parte embargante atribuiu ao Acórdão o defeito de contradição, pois deixou de se manifestar adequadamente acerca do adimplemento substancial, exceção de contrato não cumprido, cerceamento de defesa, ausência de prova inequívoca do envio de notificação extrajudicial às Rés, prescrição quinquenal e ilegalidade da indenização pelo salário-mínimo.Também aduz que o acordão deixou de se manifestar sobre diversos dispositivos legais pertinentes ao caso, tais como os artigos 206, §5ª, I, 421, 422 e 476 do CC e artigos 6º, IV, 51, IV e 54, §3º do CDC. Pois bem.Acerca da contradição, pertinente destacar a definição trazida por ARRUDA ALVIM:
“(...) se caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si. A incompatibilidade de assertivas pode estar presente em qualquer dos elementos da decisão judicial (relatório, fundamentação ou dispositivo), bem como pode ocorrer serem inconciliáveis as premissas constantes de diferentes partes da decisão.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021)
No mesmo sentido:
“(...) 1. ‘A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016)’” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Já a omissão no pronunciamento judicial ocorre, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM:
“(...) quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021)
Porém, da análise do acórdão vergastado, não se vislumbra a presença de incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas em seu texto. Aliás, não se verifica qualquer outro vício no decisum quanto aos pontos arguidos pela parte recorrente, que foram devidamente debatidos no voto. Para tanto, importante destacar os seguintes trechos da fundamentação do aresto recorrido:
“2.2 Do cerceamento de defesa(...)Pois bem, apesar dos argumentos da parte apelante, verifica-se que o julgamento antecipado não representou cerceamento de defesa à parte autora, pois, entendendo o Juízo de origem ser desnecessária a produção de provas para o deslinde do feito, este pode desde logo proferir o julgamento. Note-se que tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao Juiz ampla margem de julgamento quanto à produção da prova: (...)Importante também destacar que a avaliação da necessidade ou não da dilação probatória deve ficar a cargo do Juiz, uma vez que se refere a matéria que se insere no campo de sua aferição pessoal, sendo possível a determinação de realização de provas, inclusive, de ofício, bem como o indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o já mencionado artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, a questão é desde há muito sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que “inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a (EDcl existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas” no AREsp 476.086/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). No caso concreto, o magistrado singular saneou o feito nos termos da r. decisão de mov. 168.1 – Origem, oportunidade em que entendeu pela desnecessidade de produção de outras provas, consignando que “no tocante à eventual direito de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos requeridos, caso seja declarado o direito dos réus em sentença, o valor poderá ser apurado em futura liquidação de sentença. Da mesma forma, será fixada em eventual liquidação de sentença o valor liquidação de sentença eventualmente devido pelos requeridos a título de locação, pelo período de ocupação do imóvel, sendo desnecessária a realização de prova pericial nesse momento”.Desta feita, não se verifica qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa que implique cerceamento de defesa da parte apelante, razão pela qual resta afastada a preliminar aventada.2.3 Da exceção de contrato não cumpridoAlegam as Recorrentes ser necessária a aplicação da exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, diante da mora dos Autores ao não realizarem a devida outorga da escritura pública de compra e venda. Veja-se o previsto no aludido dispositivo legal: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso concreto, contudo, a cláusula segunda do compromisso de compra e venda em análise (mov. 1.6 – Origem) dispõe que “os primeiros contratantes entregam nesta data, aos segundos contratantes, a posse em caráter precário, não definitivo daquele imóvel, objeto do presente diploma, para que façam o uso que lhe aprouverem, autorizando-os ainda a edificar no referido imóvel, benfeitorias, às suas exclusivas custas, responsabilidades e proveitos”. Menciona-se, também, que restou expressamente consignado na cláusula sexta do instrumento contratual que “ estando comprovadamente pagas as prestações previstas na cláusula , primeira deste Contrato e estando os segundos contratantes com todos os demais encargos em dia os primeiros contratantes deverão outorgar-lhes, ou a quem de direito, escritura definitiva do imóvel , objeto deste diploma, correndo nesse caso, por conta dos segundos contratantes, todas as despesas com transferência, tais como: escritura, registro, diligências, impostos de transmissão (ITBI), certidões e demais ”. Veja-se, portanto, que não há que se falar em mora dos promitentes vendedores, uma vez que restou expressamente pactuado que a outorga da escritura pública somente ocorreria após o pagamento integral do preço estipulado, o que nunca aconteceu.(...)2.4 Da alegada necessidade de citação de todos os moradores do imóvelDefende-se que a r. sentença seria nula, porquanto proferida sem a necessária a citação de todos os residentes do bem, tratando-se de evidente caso de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, tem-se que a presente discussão versa sobre direitos pessoais e predominantemente obrigacionais, porquanto seu principal objetivo é a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, sendo certo que a reintegração de posse, nesses casos, é tão somente uma consequência lógica do desfazimento do contrato.(...)Assim, tratando-se de relação contratual firmada exclusivamente entre as Rés/Apelantes e os Autores, não se vislumbra necessidade em proceder à inclusão dos demais moradores do imóvel no polo passivo da demanda. Portanto, uma vez que a ação não versa sobre direito real imobiliário, é desnecessária a formação do litisconsórcio, motivo pelo qual impõe-se afastar a pretensão da parte recorrente quanto ao ponto.2.5 Da ausência de prova do envio da notificação extrajudicial Sustenta-se que seria indispensável a notificação extrajudicial de ambas as Rés, ora Apelantes, para regular constituição em mora e caracterização de inadimplência das devedoras, a fim de que fosse possível a rescisão do instrumento negocial de compra e venda firmado entre as partes.No caso concreto, consoante as notificações extrajudiciais de mov. 1.20 e 1.21 – Origem, denota-se que apenas a Sra. Evandina Karchl Filisbino foi devidamente notificada, não tendo sido possível localizar a Sra. Sandra Mara Ribeiro no imóvel em disputa, a despeito de terem sido empreendidas duas tentativas de encontrá-la no local. Frisa-se que o endereço no qual o Escrevente do Cartório de Títulos e Documentos de São José dos Pinhais-PR tentou notificar a Sra. Sandra é o mesmo informado por ela em sede de contestação, não sendo possível exigir do credor a realização de diligências descomedidas a fim de localizar a devedora, ainda mais quando, aparentemente, continuava residindo no local. Não se pode olvidar, por fim, que uma vez que Sra. Evandina Kachl Filisbino foi regularmente notificada extrajudicialmente, há que se aplicar o art. 259 do CC, no sentido de que “se, havendo dois ou de modo que mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda”, poderia ter realizado o pagamento da integralidade do débito, sub-rogando-se no direito do credor em relação ao valor restante, mas assim não procedeu. Portanto, não há que se falar em ausência de prova e irregularidade na notificação extrajudicial ou na constituição em mora das devedoras, impondo-se afastar as alegações da parte apelante quanto ao ponto.(...)2.6 Da prescrição A parte recorrente sustenta que a pretensão dos Autores está fulminada pela prescrição, que no caso concreto seria de 5 (cinco) anos, à luz do art. 206, §5º, I do CC. Entretanto, sem razão.Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que, em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, consoante art. 206 do CC, porquanto ausente previsão legal limitando estipulando um prazo decadencial para o direito de promover a resolução do instrumento contratual.(...)Outrossim, conforme os julgados supracitados, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do instrumento contratual. No caso concreto, considerando que a assinatura do pacto ocorreu em janeiro de 2003 e que restou acordado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e mais 120 prestações mensais e consecutivas, tendo o vencimento da primeira ocorrido em 10 de fevereiro de 2003, conclui-se que o termo inicial para fluência do prazo prescricional se deu em 10 de fevereiro de 2013.(...)2.7 Do adimplemento substancial As Apelantes aduzem que foi realizado o pagamento de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imóvel, razão pela qual seria necessária a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a fim de afastar a rescisão do contrato e, consequentemente, a reintegração de posse.Assim, tanto a doutrina quanto a jurisprudência se posicionam no sentido de que deve ser levado em conta, para a aplicação da teoria, se houve o pagamento de parte considerável do pacto e se estão sendo observados os princípios sociais norteadores dos contratos, como a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função social.(...)Na situação concreta, contudo, consoante as afirmações deduzidas pela parte autora na exordial, vislumbra-se que houve o adimplemento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de sinal de negócio, bem como de 47 das 120 parcelas acordadas.Assim, não há se falar na aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, uma vez que a parte devedora sequer chegou perto da quitação do contrato, tendo adimplido aproximadamente 39% das prestações.”
Note-se que todos os temas arguidos pelas Recorrentes foram suficientemente enfrentados, observando-se as questões relevantes à sua solução, como as particularidades do caso concreto, a legislação aplicável ao caso e as disposições contratuais e, inclusive, as alegações deduzidas pela parte em sede de contrarrazões, não havendo que se falar em omissão do Órgão Colegiado. Com relação às apontadas omissões, tampouco merece guarida a pretensão das Embargantes.Isso porque, diversos dispositivos legais suscitados nos aclaratórios foram devidamente analisados no acórdão recorrido, conforme consta na transcrição acima, a exemplo dos artigos 206, §5º, I e 476 do CC.Aliás, em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e abusividade das cláusulas contratuais à luz da legislação consumerista, observa-se que tais questões sequer foram levantadas em sede de apelação, de modo que seria impossível enfrentá-las.Por derradeiro, ressalta-se que a apontada ilegalidade da vinculação do salário-mínimo à correção monetária do contrato nem mesmo foi conhecida, porquanto já foi objeto de apreciação da r. sentença dos autos nº 0003308-79.2007.8.16.0001, por meio da qual determinou-se sua substituição pelo índice INPC, conforme já pontuado no acórdão embargado.Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum.Importa registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional.3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019)
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Portanto, conclui-se pela inexistência dos vícios apontados, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, eis que ausentes os vícios de que trata o art. 1022 do CPC.