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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0000046-42.2018.8.16.0129, 1ª Vara Criminal de Paranaguá, em que são apelantes: ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, figurando como apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e REGINALDO BEZERRA COELHO.
I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo magistrado singular que condenou ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR pela prática do delito de tráfico de drogas e absolveu REGINALDO BEZERRA COELHO da mesma imputação.Em apertada síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 31 de julho de 2018 em desfavor de ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR e REGINALDO BEZERRA COELHO atribuindo a prática do delito delineado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em concurso de agentes na forma do art. 29 do CP.Os fatos foram assim descritos na denúncia (mov. 20.1):No dia 05 de janeiro de 2018, por volta das 14 hs, nas proximidades da Rua Randolfo Arzua, nº 28, bairro Raia, nesta cidade e comarca ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR e REGINALDO BEZERRA COELHO agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, traziam consigo e venderam a Jhonatan Luiz Belém Pinto, pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, aproximadamente 16 g (dezesseis gramas) da substância entorpecente ‘cannabis sativa’, vulgarmente conhecida como 'maconha', substância capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 34, de 12/05/1998 (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 13/14, auto de constatação provisória de droga às fls. 26/27 e boletim de ocorrência às fls. 36/42)".
Posteriormente, os réus foram notificados (mov. 35.1 e 37.1), tendo apresentado defesa previa (mov. 54.1 e 57.1) e, por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e, na mesma oportunidade, a exordial acusatória fora recebida na data de 06 de abril de 2020, ainda, designado audiência de instrução e julgamento (mov. 59.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, o os apelantes foram interrogados (seq. 194).Oferecidas as alegações finais (mov. 199.1, 203.1 e 204), sobreveio a sentença condenatória proferida pelo magistrado singular julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, condenou ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, mais 167 dias-multa, ao passo que absolveu REGINALDO BEZERRA COELHO com base no art. 386, VII, do CPP (mov. 211.1).Inconformados, ANDERSON e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação (mov. 228.1 e 230.1.Nas razões recursais de ANDERSON é vindicado o reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa com redução da pena. Noutra vértice, o Ministério Público assentou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 251.1).Nas razões recursais do Ministério Público é postulado a condenação de REGINALDO, para tanto, argumenta que as provas são suficientes para alicercear a autoria e materialidade delitiva (mov. 241.1). Noutra banda, a defesa pontuou pelo conhecimento e desprovimento do apelo ministerial (mov. 256.1).Veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Miguel Jorge Sogaiar, o qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Ministério Público para condenar REGINALDO nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Drogas e quanto ao recurso de ANDERSON, prejudicado ante o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva (mov. 14.1, ap.).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso do Ministério Público comporta conhecimento, enquanto o recurso da defesa de ANDERSON não merece conhecimento.Como se nota, a defesa requer o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, bem como, a fixação da pena aquém mínimo legal, contudo, debruçando nos autos, é cristalino que o juízo de origem reconheceu expressamente na sentença as mencionadas atenuantes, não operando a redução em respeito a Súmula n. 231 do STJ que inibi a possibilidade de atenuação da pena intermediária abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, logo, o intento da defesa convergem com o pronunciamento judicial atacado, inexistindo, portanto, qualquer irresignação recursal, assim, ausente interesse recursal.Nesse sentido:Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, Lei Federal n. 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa. Não conhecimento. Apreciação das questões afeta ao juízo da execução.II- Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Pretensão já concedida na sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nestes pontos.III- Pleito de nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial e de justa causa. Inocorrência. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime. Crime permanente. Ação devida e posteriormente justificada com a apreensão de entorpecentes e uma quantia em dinheiro, ‘in casu’, 93 porções de crack (15,1 g), além de 3,3g de maconha e R$ 207,00. Justa causa evidenciada. Tema 280, STF. Art. 5º, XI, CF. IV- Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais militares. Relatos com relevante valor probante. Apreensão de drogas de natureza altamente nociva (crack e maconha) juntamente com valores em espécie.
Elementos probatórios que indicam que as drogas pertenciam ao acusado e eram destinadas à traficância. Crime de ação múltipla alternativa, que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo e ter em depósito. Condenação mantida.V– Dosimetria. Pena-base. Pretensão de redução da pena em razão das circunstâncias judiciais neutras. Impossibilidade. Vetoriais consideradas neutras que não têm o condão de atenuar a pena-base. Precedentes do STJ. Circunstâncias judiciais neutras cumprem apenas seu papel de não agravar a reprimenda, servindo como parâmetro de que a situação se mantém dentro do patamar médio e típico.VI- Pretensão de redução da pena ao patamar mínimo legal. Impossibilidade. Natureza da droga – crack -, além da maconha também apreendida, especialmente nociva para a saúde pública. Fundamentação idônea. Quantidade que sequer pode ser considerada ínfima. Possibilidade de alcance de milhares de usuários.vIi- Pedido de reconhecimento do tráfico minorado. Impossibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Elementos probatórios, todavia, que evidenciam dedicação à atividade criminosa. Denúncias prévias de populares, relatos policiais harmônicos e consistentes apontando a residência do apelante como ponto de comercialização contínua de entorpecentes. Apreensão de diversas porções de crack fracionadas para venda, tanto em poder do réu quanto no interior do imóvel. Confissão judicial de que exercia o tráfico há cerca de três meses. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da mesma lei.VIII- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo do réu pela atuação em segundo grau.IX- Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça.2. Carece de interesse recursal o pleito já expressamente concedido pelo Juízo sentenciante, de modo que não se conhece do pedido de reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa.[...] Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001833-40.2024.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 07.02.2026). grifei

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. VERSÃO DO RÉU ILÓGICA E DIVERGENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO INDISPENSÁVEL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADOS. ARMA DE FOGO É CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA NO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO CORRETA DO CONCURSO DE AGENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES, UMA PODE SER VALORADA NA PRIMEIRA FASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, resultando em pena de seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. O réu alegou nulidade pela ausência de prova pericial da arma, pediu absolvição com base na ausência de provas de autoria e em coação moral irresistível, bem como requereu a desclassificação do crime imputado para roubo simples, além de revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pericial que comprove o uso de arma de fogo é suficiente para afastar a majorante do crime de roubo, se existem provas suficientes para a condenação e se o réu agiu sob coação moral irresistível, justificando sua absolvição ou desclassificação do crime para roubo simples, ou, ainda, a incidência da participação de menor importância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconhecimento da circunstância atenuante concernente à confissão espontânea não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.4. A jurisprudência admite que a apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para caracterizar a majorante respectiva, desde que existam outros meios de prova que confirmem seu uso, o que ocorreu no presente caso, diante da prova oral.[...]12. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.[...](TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002416-82.2022.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 28.11.2025).

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Apesar disso, como bem enfatizado pela douta Procuradoria de Justiça, é necessário reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva como prejudicial de mérito, na modalidade retroativa.Na lição de Guilherme de Souza Nucci:a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória(NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, parte geral, vol. 01, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.307)
Depreende-se dos autos, que o réu ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR praticou o fato delineado na denúncia no dia 05 de janeiro de 2018. A denúncia fora ofertada em 31 de julho de 2018, sendo recebida em 06 de abril de 2020 (mov. 59.1). Com o tramite do processo, a sentença condenatória fora prolatada na data de 05 de novembro de 2024, fixando pena de 01 ano e 08 meses de reclusão (mov. 211.1).A par disso, é aferível que da data do recebimento da denúncia, 06 de abril de 2020, até a prolação da sentença, 05 de novembro de 2024, não houve nenhum marco interruptivo ou suspensivo, assim, é cristalino que transcorreu o lapso superior suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, vale dizer, 04 anos e 06 meses.Logo, levando em consideração a pena aplicada em concreto ao réu, denota-se que a prescrição se opera em 03 anos com base no artigo 109, inciso V, do Código Penal:Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;





Além do mais, importante consignar que na época dos fatos, o apelante era menor de 21, sendo que tinha 18 anos de idade (nascido em 05 de julho de 1999) e, por essa razão, o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, isto é, de 04 anos para 02 anos, nos termos do artigo 115 do Código Penal:Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
No mesmo giro, o §1 do artigo 110 do Código Penal elucida denominado prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, observando a pena in concreto aplicada.Art.110 [...]§1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
No mais, a Súmula nº 146, do Supremo Tribunal Federal assim prevê: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.Inclusive, vale ressaltar, que no caso concreto não houve recurso da acusação em relação a ANDERSON, logo, não há como a pena aplicada na sentença recorrida ser agravada e, consequentemente, deve ser considerada definitiva para fins de análise da prescrição.Desta feita, entre a data do recebimento denúncia até a data em que a sentença fora publicada, passaram-se mais de 02 anos, restando, assim, superado, o prazo previsto no artigo 109, inciso V, c/c com o art. 115, ambos do Código Penal. Nesse diapasão:Apelação criminal. Receptação simples. Artigo 180, ‘caput’, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Amparo no artigo 61 do Código de Processo Penal. Transcurso do respectivo lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, artigo 110, §1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal. Recurso conhecido e julgado prejudicado diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa.1. À luz do disposto no artigo 110, §1º, do Código Penal, encontrada a carga penal fixada para o réu na sentença condenatória deverá esta ser utilizada para averiguar eventual transcurso de um dos prazos prescricionais elencados no artigo 109 deste mesmo diploma. Este cômputo ocorrerá de acordo com as balizas estabelecidas pelo artigo 111 do Código Penal. Ocorrendo, então, o transcurso do respectivo lapso temporal deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva sob a modalidade retroativa.2. Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva configura causa extintiva da punibilidade.3. Conforme disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.4. Apelação criminal conhecida e julgada prejudicada diante da declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva retroativa.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000712-65.2019.8.16.0078 - Curiúva -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 29.09.2025).
grifeiDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REVISÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA JUÍZO EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, impondo-lhe pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. O réu alega ausência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, requerendo a absolvição, a redução da pena ao mínimo legal e a revisão do valor da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto, resultando na extinção da punibilidade do apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de revisão do valor da pena de multa não é conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. Os pleitos de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não são conhecidos por ausência de interesse recursal.5. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, devido ao transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.6. Extinção da punibilidade do apelante em razão da prescrição, resultando no prejuízo do exame do mérito recursal.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006993-56.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 21.09.2025).
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Portanto, de ofício, reconheço prescrito a pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa, em favor de ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR e, por derradeiro, declaro extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.Adentrando ao recurso do Ministério Público, este almeja a reforma da sentença do juízo a quo que absolveu REGINALDO da imputação do crime de tráfico de drogas, sustentando que há provas suficientes para condenação. Com razão.Nos autos, restou devidamente comprovado a materialidade e autoria do delito, por meio do boletim de ocorrência n. 2018/20473 (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5-6), laudo toxicológico definitivo n. 11.708/2018 (mov. 23.1), no qual atestou positivamente quanto a existência de substância entorpecente, além das provas orais produzidas tanto na fase extrajudicial, como na fase judicial.ALI BELO HAGE, policial militar, ouvido em juízo, assentou que (mov. 194.1):Que nessa época pertenciam ao pelotão ROCAM em Paranaguá; que estavam atendendo uma operação de combate ao tráfico de drogas e roubo que estava ocorrendo na cidade nessa época; que nesse local, no bairro Bockmann, é um local costumeiro pela traficância de droga; que nesse dia foram realizar abordagem nesse bairro; que quando viraram numa determinada via puderam constatar um indivíduo pegando algo da mão de outro; um pegando e outro dando; que quando eles avistaram a viatura policial, eles tentaram disfarçar e sair do local, quando um outro indivíduo que também se encontrava junto com esses dois, arremessou algo por cima do muro; que foi realizada a abordagem deles; que Anderson se encontrava com cinco reais; que Anderson teria dado algo na mão desse motociclista e o motociclista teria dado algo na mão de Anderson; que na abordagem foi constatado que Anderson se encontrava com cinco reais e o motociclista com uma certa quantidade de maconha para uso; que nisso o indivíduo de sobrenome Bezerra, teria arremessado algo por cima do muro ali e acharam mais ou menos em torno de 15 gramas de maconha; que Anderson foi questionado acerca da procedência da droga, ele falou que essa droga seria do Bezerra e o acusado estaria passando para o motociclista na traficância; que Anderson afirmou para equipe isso; que não se recorda de ter entrado na residência de Reginaldo; que Reginaldo Bezerra já é conhecido pelas equipes policiais por conta da traficância; que não presenciou Reginaldo passando droga ou recebendo algum outro objeto de alguém, somente o Anderson; que o modus operandi daquele bairro é assim, dificilmente pegam um traficante com certa quantia de droga; que somente um indivíduo que fica fornecendo essa maconha ou cocaína que ele leva até o usuário; que eles não ficam com droga na mão; que Anderson disse que a droga era de Bezerra antes da confecção do boletim de ocorrência; que Anderson não chegou a empreender fuga; que nada mais foi encontrado com Anderson, além dos cinco reais.
ANDRÉ RICARDO DE LIMA CORDEIRO, também, policial militar, em juízo, historiou que (mov. 194.2):Que estavam em patrulhamento pelo bairro Raia, local conhecido pelas frequentes denúncias que na região há usuários de entorpecentes, há venda de drogas e coisas ilícitas; que visualizaram um indivíduo em uma motocicleta e mais dois indivíduos próximos; que em um primeiro momento não conseguiram identificar quem seriam as pessoas que estariam ali, somente que seriam três indivíduos; que a equipe optou por realizar a abordagem no bairro Raia; que posteriormente foram identificados os três indivíduos, sendo que o da motocicleta estaria com uma porção de maconha no bolso; que um outro indivíduo que repassou algo para ele estaria com dinheiro trocado; questionadas as partes, o cidadão da motocicleta informou que teria comprado uma porção de maconha na região do Reginaldo; que diante dos fatos encaminharam as partes para a delegacia para as providências cabíveis; que não viu se Anderson passou ou recebeu algum objeto para o cidadão de moto; que visualizou a situação quando eles já tentavam se dispersar; que na residência de Reginaldo nada de ilícito foi encontrado.
O réu REGINALDO BEZERRA COELHO perante a autoridade judicial declarou (mov. 196.3): [...] que já havia respondido a outro processo em 1999 e que era dependente de maconha. Alegou que os fatos descritos na denúncia não ocorreram. Explicou que estava fumando na esquina, mas não vendia drogas. Disse que estava em uma esquina enquanto ANDERSON estava em outra, e que nem ele nem JONATAN eram seus conhecidos. Contou que estava saindo de casa fumando e, ao chegar à esquina, viu policiais abordando algumas pessoas em outra esquina, a cerca de 50 a 80 metros de distância. Ao avistar a viatura, jogou o cigarro de maconha no chão e foi agredido pelos policiais. Acredita que foi abordado apenas por ter jogado o cigarro no chão ao ver a viatura.

O réu ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR, em juízo, contou que (mov. 196.4): Relatou já ter sido preso anteriormente por tráfico de drogas e negou ter vícios. Em relação à acusação, admitiu que era verdadeira, confirmando que vendeu a substância para JONATAN. No entanto, negou que REGINALDO tivesse ajudado na venda ou que fosse o proprietário da droga. Afirmou que REGINALDO não estava com ele. Posteriormente, confirmou que os fatos descritos na denúncia eram verídicos.
Pelo cotejo do arsenal probatório, é aferível que o testemunho do policial ALI BELO HAGE é firme estando amparado com outros elementos probatórios carreados aos autos, como o auto de apreensão e exibição, somado, auto de constatação provisória e do laudo pericial n. 11.708/2018, que atestou como positivo para droga o material periciado. Na ocasião, a equipe policial estava em rotina de patrulhamento numa região conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes e, em determinado momento, avistaram três pessoas, uma na motocicleta e os demais ao redor, sendo que visualizou ANDERSON entregando algo ao motociclista e, quando os envolvidos notaram a presença da viatura policial, comportaram de forma atípica, tentando disfarças e sair do local.Nesse momento, o policial ALI BELO visualizou que REGINALDO arremessou algo por cima do muro e, após apreensão fora constatado que se tratava de 15g de maconha, ademais, informalmente ANDERSON lhe disse que a droga seria de REGINALDO, “Bezerra”, além da droga fora apreendido R$5,00 com ANDERSON referente a venda realizada para Jhonatan. Repise-se que Jhonatan (motociclista) estava com apenas 4g de maconha, a qual adquiriu pela quantia de R$5,00.De mais a mais, saliento que a caracterização do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, independe da visualização direta de mercancia, notadamente, que aquele tipo penal é misto alternativo e, no particular, REGINALDO trazia consigo droga sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação vigente. Além do mais, da análise dos autos, não se extraem indícios de máculas da atuação dos policiais, tampouco deliberada intenção de incriminar falsamente REGINALDO, não tendo nenhuma prova nessa linha, portanto, as declarações prestadas sob o contraditório e da ampla defesa, servem como meios de provas para ancorar a manutenção da condenação, uma vez que dotadas de fé pública e presunção de veracidade, ainda mais, quando lastreadas com outras provas, como na hipótese em apreço.Nesse diapasão:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO, APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO – LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E A AUDIÊNCIA QUE NÃO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS. DELITO DE NATUREZA MISTA ALTERNADA, CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ PELA PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO PRECEITO PRIMÁRIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE NOTAS FRACIONADAS E DIVERSOS INVÓLUCROS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA – NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO, QUE, DE TODA FORMA, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DE TRÁFICO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002079-56.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 07.09.2025).
grifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRA APELANTE. I) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE DROGA NA SACOLA DE MANTIMENTOS DESTINADA AO DETENTO – CORRÉU - NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA, QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRANSPORTAR E REMETER.[...] . IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os depoimentos das testemunhas, agentes prisionais, prestados em Juízo, constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.[...]
Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001265-48.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.06.2025).
grifei
Aliado a isso, pelas circunstâncias da apreensão, é cristalino que os entorpecentes não tinham destinação pessoal, mas sim, traficância. Assim, mesmo que REGINALDO fosse usuário de drogas, tal circunstância não é óbice para o enquadramento da traficância, pois, totalmente viável, ser usuário e traficante, vale dizer, as condições e o local que ocorreu toda situação, tem o condão de enquadrar no tipo misto alternativo do art. 33 da Lei de Drogas. De qualquer sorte, basta recordar que o REGINALDO dispensou 15g de maconha ao notar a aproximação da viatura policial, repise-se, ainda, que o REGINALDO é conhecido pela equipe policial ante seu envolvimento na criminalidade, somado a isso, o local que ocorreram os fatos é voltado para a comercialização de entorpecentes. Ora, é notável a união de desígnios entre ANDERSON e REGINALDO, sendo que o primeiro ficava responsável pela realização da venda direta, tendo contato direto com o usuário, não é por acaso que estava com R$5,00 reais no bolso decorrente a venda de 4g entorpecente à Jhonatan, ao passo que REGINALDO ficava com uma quantidade maior da droga para realizar o reabastecimento, evitando que ANDERSON fosse flagrado com um maior volume de droga.Outrossim, os policiais ALI HEGE e ANDRÉ visualizaram a presença de três indivíduos, sendo que houve a efetiva transação da droga por meio de ANDERSON a Jhonatan (entrega de objeto), ou seja, os testemunhos se complementam e não se excluem. No mais, reforço que nosso ordenamento jurídico adota a teoria monista quanto ao concurso de agentes.Na mesma direção, fora a manifestação da douta Procuradoria de Justiça:Ressalta-se que a quantidade de maconha apreendida em poder direto de REGINALDO guarda perfeita proporcionalidade e correspondência com a natureza mercantil descrita na exordial acusatória. Enquanto o usuário flagrado na motocicleta portava apenas uma ínfima porção de 4 gramas para seu consumo imediato, adquirida de ANDERSON pelo valor de cinco reais, o apelado detinha em seu poder um pedaço maciço de droga substancialmente maior, compatível com a função de abastecimento do ponto de venda. A tentativa do corréu ANDERSON de assumir a responsabilidade exclusiva pelo tráfico em juízo deve ser interpretada com as devidas reservas pelo julgador, porquanto constitui expediente corriqueiro no âmbito do tráfico, destinado a blindar os integrantes mais antigos ou que exercem papel de hierarquia na atividade delituosa. Cumpre assinalar que, imediatamente após a prisão em flagrante e antes que houvesse tempo para a orquestração de teses defensivas complacentes, ANDERSON confidenciou espontaneamente aos policiais militares que a substância entorpecente por ele comercializada pertencia a REGINALDO, vulgo "Bógus".
No que tange à suposta contradição apontada pelo juízo de primeiro grau entre os depoimentos dos policiais, verifica-se que tal divergência é meramente periférica e não possui o condão de enfraquecer o robusto arcabouço acusatório. O fato de o policial André Ricardo haver mencionado que o motociclista comprador indicou ter adquirido o entorpecente na "região do Reginaldo" não anula nem enfraquece o testemunho do policial Ali Belo Hage quanto à delação de Anderson. Trata-se de percepções complementares de uma mesma realidade fragmentada no momento da abordagem de três indivíduos distintos em uma via pública. No mais, a circunstância de não terem sido encontrados objetos ilícitos no interior da residência do apelado durante a busca domiciliar não possui relevância jurídica. Com efeito, o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado e se consuma com a prática de qualquer um dos dezoito verbos nucleares previstos no tipo penal. Ao trazer consigo expressiva quantidade de maconha em via pública, em nítido contexto de comércio e em comunhão de esforços com ANDERSON, o crime já se encontrava plenamente consumado, tornando irrelevante a existência de depósito residencial complementar. No mais, não há se falar que a droga que REGINALDO trazia consigo se destinava unicamente a seu consumo pessoal.
Logo, é necessário a reforma da sentença para condenar o apelado REGINALDO nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
II.B – DOSIMETRIA DA PENA
a)1ª Fase - Fixação da pena-basePartindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ou seja, 05 anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas. A culpabilidade do apelado fora normal a espécie do delito, ou seja, a reprovabilidade da conduta (juízo axiológico) não extrapola aquela ínsita ao tipo penal. Ele possui maus antecedentes em decorrência da condenação dos autos n. 0001942-62.2014.8.16.0129. Não há, nos autos, elementos desfavoráveis à sua conduta social e personalidade. Os motivos não destoam daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta. Quanto às circunstâncias, não excederam aquelas elementares ao tipo penal. Não há vítima direta para avaliar seu comportamento. As consequências do crime não são desfavoráveis. A quantidade da droga não é elevada e sua natureza não ostenta elevado poder deletério. Das circunstâncias judiciais analisadas, uma fora valorada (antecedentes) de forma negativa e, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 06 anos e 03 meses de reclusão, além 625 dias-multa.
b) 2ª Fase: Das atenuantes e agravantes:Não há atenuantes e agravantes a ser aplicadas.
c) 3ª Fase: Das causas de aumento e diminuição de pena:Adiante, na terceira fase, inexistente a minorante, tampouco, majorante e, por isso, fixo a pena em 08 anos de reclusão.
d) Da pena definitivaDesta feita, fixo a pena definitiva em 06 anos e 03 meses de reclusão, além 625 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo nacional).
II.C– Do regime inicial e outras providências.No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, 'b', e §3º do Código Penal, tendo em vista o quantum da reprimenda imposta, bem como, que a apelado não é reincidente.O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, à suspensão condicional da pena, em razão do quantum e aos maus antecedentes, a teor do artigo 44, inciso I e III, e artigo 77, caput, II, ambos do Código Penal,Deixo de fixar indenização.
II.D – Das disposições finais. Condeno REGINALDO BEZERRA COELHO, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome de REGINALDO BEZERRA COELHO no rol dos culpados;b)
Determine-se a expedição da competente guia de execução de pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Juízo Competente para cumpri-lo nos termos em que aqui decidido e respeitando as condições impostas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais;c) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF)Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
II.B – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar REGINALDO BEZERRA COELHO pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, culminando na reprimenda definitiva de 06 anos e 03 meses de reclusão no regime semiaberto, além de 625 dias-multa, nos termos da fundamentação. Ao passo que voto para não conhecer o recurso de ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR, mas, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade de ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa, nos termos da fundamentação.