SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009781-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERIU RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA EM CONCORRÊNCIA.SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO EM TRECHOS RODOVIÁRIOS.APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA, PELA EMPRESA VENCEDORA, CONTENDO ITEM RELATIVO A “MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO” EM PERCENTUAL INFERIOR AO REFERIDO PELO EDITAL.NORMA EDITALÍCIA QUE VEDA APENAS A APRESENTAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.INEXISTÊNCIA DE “FUMUS BONI JURIS” DA PRETENSÃO MANDAMENTAL.INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.