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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0009781-59.2022.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Agravante Castelores Engenharia e Construções Ltda., e Agravado Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná-DER. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Castelores Engenharia e Construções Ltda., em face da r. decisão de seq. 22.1 proferida nos Autos nº 0000823-72.2022.8.16.0004 de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Agravado, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade suspender o Procedimento Licitatório nº 44/2021 do DER. Em suas razões, alega o Agravante que participou do processo licitatório no 44/2021 DER/DOP/PR – GMS nº 159/2021 que tinha por objeto corresponde precisamente na: “Execução de serviços de conservação da faixa de domínio nos trechos rodoviários pertencentes a este Lote Único, cuja extensão total linear é de 196,17 km de pista, sob responsabilidade da Superintendência Regional Campos Gerais”. Relata que depois da abertura dos envelopes com as propostas, verificou que a licitante Asphalt apresentou o menor valor global, sendo classificada na primeira colocação. Aponta que, entretanto, referida licitante descumpriu o Edital no que tange ao item “mobilização e desmobilização”, apresentando valor de 1,5%, inferior ao mínimo de 2,5% previsto no Edital para o referido item. Defende a ilegalidade da decisão da autoridade coatora que rejeitou seu recurso administrativo contra a classificação da empresa Asphalt. Roga pela observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Entende presentes os requisitos para a concessão da liminar no mandado de segurança. Pede, por fim, a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento e reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (seq. 19). Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Castelores Engenharia e Construções Ltda. em face da r. decisão de seq. 22.1 proferida nos Autos nº 0000823-72.2022.8.16.0004 de Mandado de Segurança impetrado por ela contra ato do Agravado, a qual indeferiu o pedido liminar, que tinha por finalidade suspender o Procedimento Licitatório nº 44/2021 do DER. A Agravante impetrou o Mandado de Segurança de origem em face de ato que indeferiu o Recurso Administrativo na Concorrência nº 44/2021 DER/DOP/PR, GMS nº 159/2021. A Concorrência referida tem por finalidade a “Execução de serviços de conservação da faixa de domínio nos trechos rodoviários pertencentes a este Lote Único, cuja extensão total linear é de 196,17 km de pista, sob responsabilidade da Superintendência Regional Campos Gerais”. No recurso Administrativo, a Agravante questionou a classificação da empresa Asphalt na primeira colocação, por considerar que ela teria deixado de observar em sua proposta as normas do Edital de licitação, precisamente quanto ao item “mobilização e desmobilização”. Segundo a tese ventilada na petição inicial do Mandado de Segurança, “O Edital de Licitação no 44/2021 DER/DOP/PR – GMS no 159/2021, apontou que o item unitário “mobilização e desmobilização” seria de 2,5% (Anexo 01, fl. 35 - Edital; Anexo 04, fls. 02 e 03 – Justificativa para Orçamento e Definição de Preços Máximos).” “Na proposta de preços da Licitante ASPHALT, a mesma incluiu a porcentagem de 1,5% para o multicitado item, em disparidade com as normas e rígidas, especialmente no que se refere à igualdade de condições de participação e vinculação ao instrumento licitatório.” De acordo com a Agravante, a parcela da proposta relativa a “mobilização e desmobilização” deveria ter observado o teor da Deliberação nº 085 de 13 de março de 1991, com o seguinte teor: “21.04.0- A parcela correspondente a ‘Mobilização e Desmobilização’ não poderá ser superior a 3% nem inferior a 2% do valor global da proposta para os serviços. Quando o seu pagamento for previsto no Edital específico, remunerará todas as exigências mencionadas neste título e todos os demais serviços, aquisições, etc., não passíveis de pagamentos diretos, nos Quadros de Quantidades e de Preços Unitários da Proposta da empresa vencedora, incluindo-se, entre eles o fornecimento das placas de obras, com os requisitos, tamanhos e dizeres que venham a ser indicados pelo DER/PR.” O indeferimento do Recurso Administrativo interposto pela Agravante, em que pretendia a desclassificação da proposta apresentada pela empresa declarada como vencedora, a Asphalt, teria implicado em ofensa ao direito líquido e certo indicado no “mandamus”. O Mandado de Segurança se destina a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato ilegal do Poder Público ou de abuso de poder. Nos termos da doutrina de José Miguel Garcia MEDINA e Fábio Caldas de ARAÚJO, a expressão “direito líquido e certo” deve ser interpretada de forma “(...) sistemática e finalisticamente: o ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental. Tutela-se um direito evidente”.[1] Sem embargo de que o Juízo “a quo”, em julgamento de mérito do “mandamus”, decida a respeito da existência ou não do alegado direito líquido e certo, o fato é que, em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento, não se vislumbra pelas razões expostas o indispensável “fumus boni juris” a viabilizar a concessão da pretendida liminar, nos termos do artigo 7º, Inciso III, da Lei 12.016/2009. Consoante orienta SERGIO FERRAZ, ao tratar da relevância do fundamento para o deferimento da liminar: “Em nosso entender, a expressão deve ser escandida em seus dois elementos constitutivos. Assim, fazendo-se, ter-se-á como fundamento a relação de adequação lógico-jurídica entre os fatos descritos e as consequências postuladas. E como relevância a plausibilidade imediatamente aparente de que, em tese, os fatos descritos possam confluir para as consequências pleiteadas na impetração (a certeza do direito não é pressuposto da liminar, e sim da concessão da segurança). Não ignoramos que ‘relevante’ seja conceito vago, apresentando-se com ‘conteúdo rarefeito’, envolvendo, assim, em princípio, ‘certa indeterminação de seu comando, pois, se assim não fosse, não seriam normas vagas’ (Arruda Alvim, A Arguição de Relevância no Recurso Extraordinário, p. 84). Mas aqui – e novamente – a lembrança da matriz constitucional do mandado de segurança espalha luz sobre as trevas conceituais, ensejando operação de interpretação adequada e reveladora. Daí, em verdade, não resulta dúvida. Do somatório dessas linhas decorre haver sinonímia entre relevância do fundamento e a antiga (e, segundo doutrina antes predominante, abandonada desde 1973) condição da ação – ora transmudada em condição da liminar – conhecida por possibilidade jurídica do pedido. Nessa perspectiva, o juiz deverá sempre conceder a liminar uma vez evidenciado o periculum in mora, desde que a inicial não seja inepta. Como adequadamente lecionou Adhemar Ferreira Maciel (‘Observações sobre a liminar no mandado de segurança’, RT 547/25), o juiz concederá a liminar não porque o direito subjetivo invocado lhe pareça provável, mas tão apenas porque possível.” (In: Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 253). Conforme já indicado no despacho inicial a este recurso, a decisão coatora (seq. 1.6) atende claramente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Consoante o entendimento da doutrina: "O instrumento convocatório cristaliza a competência discricionária da Administração, que se vincula a seus termos. Conjugando a regra do art. 41 com aquela do art. 4º, pode-se afirmar que a estrita vinculação da Administração ao edital, seja quanto a regras de fundo seja quanto àquelas de procedimento. Sob um certo ângulo, o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos. Ao descumprir normas constantes do edital, a Administração Pública frustra a própria razão de ser da licitação. Viola os princípios norteadores da atividade administrativa, tais como a legalidade, a moralidade, a isonomia. O descumprimento a qualquer regra do edital deverá ser reprimido, inclusive através dos instrumentos de controle interno da Administração Pública".[2] Sobre a mobilização e desmobilização, consta do item 15.9.1 do Edital o seguinte: “15.9.1 – Serão desclassificadas as PROPOSTAS DE PREÇOS:(...)e) que apresentarem para o item mobilização e desmobilização percentual superior àquele orçado pelo DER/PR, de acordo com o Anexo 13 deste Edital, quando não restar justificado o percentual;” É tranquilo afirmar, a partir da interpretação desse dispositivo, que o Edital veda apenas a apresentação de percentual superior ao orçado pelo DER/PR para o item mobilização e desmobilização. No caso da proposta da empresa declarada vencedora, Asphalt, o percentual foi inferior, de 1,5%, o qual, portanto, atende estritamente o contido na norma do edital. Existindo norma específica no edital sobre o percentual do item “mobilização e desmobilização”, desnecessário socorrer-se a normas complementares de índole subsidiária, como pretende a Agravante ao invocar o disposto na Deliberação 085/1991. Sem demonstração do “fumus boni juris” da pretensão mandamental, era de rigor o indeferimento da liminar pleiteada.
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