Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Cuida-se de ação de cobrança movida por V-Tech Construtora de Obras EIRELI contra o município de Ubiratã.

Segundo consta da inicial, a autora sagrou-se vencedora do processo de licitação pública do Edital de Concorrência n. 01/2018, tendo por objeto o “recapeamento asfáltico na rodovia Ercides Rosseto, conforme convênio n. 048/2017 - SEIL”.

A proposta, datada de 23 de abril de 2018, tomou como base o orçamento de serviços elaborado pelo DER/PR, com data-base de Outubro de 2016.

Conta a autora que o principal insumo dos serviços contratados são os ligantes asfálticos, que sofreram profundos reajustes após a data-base de Outubro de 2016, sendo: 12% em 11/2017; 8% em 01/2018; 8% em 05/2018; 8% em 06/2018; e 8% em 07/2018, totalizando 44%.

Afirma a autora ter direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fundamento na teoria da imprevisão, o que representa, em números atualizados, R$ 430.184,78.

Ademais, assevera ter direito ao reajuste anual do contrato, com fulcro na cláusula 11.1 do contrato administrativo, o que, em números atualizados, representa R$ 63.709,67.

Citado, o município de Ubiratã ofereceu contestação (mov. 27.1), seguida de réplica (mov. 33.1).

Os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Gustavo Ramos Gonçalves, que julgou improcedentes os pedidos da inicial (mov. 63.1), pelos seguintes fundamentos: (i) “Evidentemente, ao efetuar a proposta com base no orçamento de serviços elaborado pelo DER/PR, com data-base de Outubro de 2016, sem considerar os aumentos ocorridos entre outubro de 2016 a abril de 2018, vislumbra-se falha atribuível unicamente à Autora. Soa incoerente acatar que a parte autora seja indenizada por aumento dos preços do produto ocorridos antes da elaboração da proposta, já que não se trata de evento imprevisível”. (ii) “diante da natureza do insumo e do fato de que a variação dos preços praticados pela Petrobrás é notória e de conhecimento comum, era perfeitamente possível à requerente, ao tempo da licitação e da celebração do contrato, considerar a majoração do preço do produto, principalmente diante da publicação da MC/CPE 044/2017 e 028/2017 que alertou antecipadamente os Clientes de Asfalto, incluindo a autora, já que a mesma explora atividade de fornecimento de insumos asfálticos, sobre as novas variações de reajuste previstas para os meses seguintes à janeiro de 2018”. (iii) “No mais, nota-se que o Autor possuía a intenção de ofertar o menor preço possível, desconsiderando as flutuações de preço de mercado dos insumos para lograr êxito no procedimento licitatório, e posteriormente, requerer aumentos, o que não se pode admitir. Dessa forma, os aumentos no valor dos insumos aqui retratados não configuram fator excepcional, improvável e imprevisível no mercado explorado pela autora e cabia a ela apresentar proposta considerando a variação dos preços do produto, e, não o fazendo, assumiu o risco do negócio”.
A autora opôs embargos de declaração (mov. 69.1), parcialmente acolhidos, reconhecendo-se a omissão da sentença quanto ao pedido de revisão anual do contrato. No mérito, o “juízo a quo” decidiu que: (i) o edital 01/2018 e o contrato 150/2018 falaram sobre a possibilidade (e não obrigatoriedade) do reajuste anual. (ii) não houve o decurso de 1 (um) ano entre a data da proposta e a assinatura do termo aditivo. (iii) o termo aditivo nada dispôs sobre a questão do reajuste (mov. 80.1).

Inconformada com a sentença, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 85.1). Em síntese, pontuou que:

a) “Conforme apontou o juiz e foi explicado pela Apelante, não teria como a empresa ofertar preços condizentes com o mercado na época da apresentação da proposta - 23/04/2018, pois os PREÇOS DE REFERÊNCIA do Edital eram de Outubro de 2016”.
b) “A sequência de majorações dos preços dos ligantes asfálticos, imposta pela Petrobras, causou o rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo ora em evidência. Fala-se, portanto, da perfeita subsunção dos fatos relatados à hipótese legal constante do art. 65, II, “d”, da Lei n° 8.666/93”.
c) “Ficou comprovado tanto administrativamente quanto no processo, que a Petrobrás reajustou o preço dos produtos asfálticos em média de 12% (doze por cento) no mês de Novembro de 2017, 8% (oito por cento) em Janeiro de 2018, depois mais 8% (oito por cento) em Maio de 2018, 8% (oito por cento) em Junho de 2018 e, por fim, 8% (oito por cento), no mês de Julho de 2018, totalizando 44% (quarenta e quatro por cento), no período acima descrito. (documentos anexos)”.
d) a proposta se deu em 23/04/2018, ao passo que o contrato se estendeu até 17/07/2019, impondo-se, assim, o reajuste anual, com fundamento na cláusula 11.1 do contrato administrativo.

Contrarrazões à seq. 107.1 dos autos.

É o relatório.




II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso preenche todos os pressupostos - intrínsecos e extrínsecos - de admissibilidade.

Cuida-se de ação de cobrança movida por V-TECH CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI em face do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ.

Resumindo o processo em poucas palavras, a autora sagrou-se vencedora do
Edital de Concorrência nº 01/2018, que tinha como objeto o “recapeamento asfáltico na rodovia Ercides Rosseto, conforme convênio nº 048/2017 - SEIL”.
O preço máximo global da Concorrência foi fixado em R$ 1.743.167,99 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), tomando como referência orçamento de serviços elaborado pelo
DER/PR em 10/2016, e a autora venceu o certame ao apresentar, no dia
23/04/2018, proposta com desconto de 17,2%, totalizando R$ 1.443.182,62 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

Em sua Petição Inicial, a autora discorreu que, após a elaboração do orçamento (10/2016), que embasou a sua proposta (23/04/2018), diversos aumentos foram praticados sobre os preços dos ligantes asfálticos - o principal insumo de sua prestação de serviços -. Colocando em números: 12% em 11/2017; 8% em 01/2018; 8% em 05/2018; 8% em 06/2018; e 8% em 07/2018, totalizando 44%.
Com fulcro na teoria da imprevisão, a autora requereu o reajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que perfaz a cifra de R$ 430.184,78 (quatrocentos e trinta mil , cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

Ainda, por ter a contratação se estendido por mais de 12 meses, a demandante postulou pela aplicação do reajuste anual, somando o importe de 63.709,67 (sessenta e três mil, setecentos e nove reais e sessenta e sete centavos).

Na origem, os pedidos foram julgados inteiramente improcedentes.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação total, isto é, insurgindo-se contra todos os capítulos da sentença que lhe geraram sucumbência.

Bem delimitados os contornos da demanda, passa-se ao exame das razões recursais, a começar pela análise da teoria da imprevisão, que possui assento no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 65.
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Acerca da teoria da imprevisão, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO nos apresenta os seguintes ensinamentos:

Álea econômica, que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão, é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.

(...)
… pode-se afirmar que são requisitos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pela aplicação da teoria da imprevisão, que o fato seja:

1. imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências;

2. estranho à vontade das partes;

3. inevitável;

4. causa de desequilíbrio muito grande no contrato.

Se for fato previsível e de consequências calculáveis, ele é suportável pelo contratado, constituindo álea econômica ordinária; a mesma conclusão, se se tratar de fato que o particular pudesse evitar, pois não será justo que a Administração responda pela desídia do contratado; só o desequilíbrio muito grande, que torne excessivamente onerosa a execução para o contratado, justifica a aplicação da teoria da imprevisão, pois os pequenos prejuízos, decorrentes de má previsão, constituem álea ordinária não suportável pela Administração. Além disso, tem que ser fato estranho à vontade das partes: se decorrer da vontade do particular, responde sozinho pelas consequências de seu ato; se decorrer da vontade da Administração, cai-se nas regras referentes à álea administrativa (alteração unilateral e fato do príncipe). (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Forense. 34ª edição. Ano: 2021. P.: 296 e 297).

No caso colocado em mesa, a autora argumenta que, após a data-base do orçamento que referenciou sua proposta (10/2016), os ligantes asfálticos foram reajustados em 44%, conforme o seguinte histórico:

Mês / anoReajusteNovembro / 201712%Janeiro / 20188%Maio / 20188%Junho / 20188%Julho / 20188%Total:44%
De plano, observa-se que 2 (dois) destes reajustes (11/2017 e 01/2018) são anteriores à data da apresentação da proposta (23/04/2018), fato este que afasta,
por completo, a noção de “imprevisibilidade”.

Ora.

Se a autora entendia que, na data da proposta (23/04/2018), os custos estavam defasados (porque referenciados em orçamento de 10/2016), então ela poderia ter impugnado o edital, para adequá-los ao preço corrente do mercado; ou poderia ter oferecido proposta com desconto menor, considerando a inflação que ela já conhecia; ou poderia simplesmente não ter participado do certame, por entender que a apresentação de proposta, nos termos do edital, não acudiria aos seus interesses.

Agora, o que não se pode admitir, em hipótese alguma, é que a empresa, já conhecedora do preço corrente dos insumos da sua prestação de serviços, ofereça proposta com o elevado desconto de 17,2% (que, justamente por isto, sagrou-se vencedora), e, após a celebração do contrato administrativo, pretenda receber valores superiores ao da proposta vencedora, ao argumento de terem os insumos sofrido acentuada inflação. Nas sábias palavras do magistrado sentenciante (mov. 63.1, p. 04):

Resta nítido que o acatamento do pleito autoral quanto aos valores anteriores à elaboração da proposta simboliza afronta aos princípios que regem o procedimento licitatório, quais sejam, isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
No tocante aos reajustes posteriores à data da apresentação da proposta (05/2018; 06/2018; 07/2018), a noção de “imprevisibilidade”, umbilicalmente associada à teoria da imprevisão, também não se faz presente.

Como bem ressaltou o “magistrado a quo”, os produtos utilizados como matéria-prima pela autora têm sofrido reajustes constantes desde o ano de 2017. Analisando o documento de sequência 1.14, constata-se que: em 30/10/2017 foi emitido o comunicado MC/CPE/CIA - 028/2017, pelo qual a Petrobras comunicou reajuste em 01º/11/2017 (p. 01); em 29/12/2017 foi emitido o comunicado MC/CPE/CIA - 032/2017, pelo qual a Petrobras comunicou reajuste em 01º/01/2018 (p. 02); em 27/04/2018 foi emitido o comunicado MC/CPE/CIA - 006/2018, pelo qual a Petrobras comunicou reajuste em 01º/05/2018 (p. 03); em 30/05/2018 foi emitido o comunicado MC/CPE/CIA - 007/2018, pelo qual a Petrobras comunicou reajuste em 01º/06/2017 (p. 04); em 29/06/2018 foi emitido o comunicado MC/CPE/CIA - 009/2018, pelo qual a Petrobras comunicou reajuste em 01º/07/2018 (p. 05).

Neste panorama, a flutuação do preço dos produtos distribuídos pela PETROBRÁS, por se tratar de fato corriqueiro e habitual, insere-se na quadra da “álea econômica ordinária”, ou seja, é risco do empresário, que deve considerá-lo no momento de formular as suas propostas de contratação.
Casos similares ao presente já passaram pelo crivo deste Tribunal, que assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2017. FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO E EMULSÃO ASFÁLTICA. SELEÇÃO DA MELHOR E MENOR PROPOSTA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PARA REAJUSTE DE PREÇOS. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. OCORRÊNCIA. REAJUSTES DE PREÇOS REALIZADOS PELA PETROBRÁS QUE OCORREM DE FORMA HABITUAL E ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL OU DE FATO PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA EMPRESA APELADA RELATIVO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE APENAS MENCIONAM O REAJUSTE REALIZADO PELA PETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO E COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA CUMPRIR O COMPROMISSO, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 290/2016. REAJUSTES DE PREÇOS DA PETROBRÁS QUE NÃO SE AMOLDAM AO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Município de Curitiba possui interesse recursal, pois o documento anexado em contrarrazões não constitui confissão e representa apenas manifestação aos pedidos administrativos de realinhamento dos preços, cujos valores ofertados são inferiores aos almejados na petição inicial e concedidos em r. sentença.2. A apelada, ao elaborar proposta de preço para formalização do contrato, deveria levar em conta a iminência do reajuste de valores realizados por sua fornecedora exclusiva, uma vez que estes ocorrem de forma rotineira e previsível. Não há razão para a empresa apresentar proposta de preço e, menos de trinta dias após o início da execução do contrato, requerer o reequilíbrio contratual com base em reajuste prévio ao oferecimento das propostas. Da mesma forma, não se sustentam os demais pedidos, pois baseados em reajustes esperados/regulares.RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003253-36.2018.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 16.03.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2018. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASFÁLTICOS PARA O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE NO VALOR DOS INSUMOS FORNECIDOS PELA PETROBRÁS. RAZÕES QUE NÃO JUSTIFICAM A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATORES PREVISÍVEIS E CORRIQUEIROS. INOCORRÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. Não se verifica no presente caso a superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que justifiquem a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, pois tanto o aumento do preço dos insumos, é fator previsível, porque habitual, que deveria ser antevisto e valorado quando da elaboração proposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0065348-80.2019.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 18.05.2020).

- DO PEDIDO DE REAJUSTE ANUAL
Afirma a autora / recorrente que o contrato administrativo estendeu-se até 17/07/2019. Logo, como houve o decurso de mais de 01 (um) ano da data da proposta (23/04/2018), ela entende fazer jus à revisão anual.

Não obstante tenha manifestado entendimento pelo desprovimento desse tópico recursal anteriormente, melhor analisando os autos, acolho as razões de divergência apresentadas pelo Eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, para acolher o pedido da recorrente, nos seguintes termos:
"Observa-se que no pacto firmado entre as partes (mov. 1.6 dos autos de origem), prescreve em sua cláusula 11ª o postulado reajuste, nos seguintes termos:11.1. Caso haja prorrogação do contrato, o valor poderá sofrer reajuste, desde que decorrido ao menos 01 (um) ano da data de apresentação das propostas e será de acordo com a variação dos últimos 12 (doze) meses do índice setorial, ou na ausência deste, será de acordo com a variação do INPC.Na hipótese em análise, o contrato foi entabulado com prazo determinado de 1 ano (cláusula 09) e, em caso de prorrogação, os valores poderiam sofrer o reajuste mencionado.E conforme o aditivo de mov. 1.8, autos de origem, o contrato foi prorrogado de acordo com seu item 4, e permaneceram inalteradas e de pleno vigor, todas as cláusulas e condições do contrato não modificadas pelo referido aditivo - (aliás, referido aditivo é bem simples e apenas referenda o contrato anterior em seus idênticos termos).Em suma, nesse aditivo, as partes convencionaram claramente a aplicação também do item 11.1 do contrato originário, de modo que aplicável ao caso o reajuste postulado pela apelante.Por tais fundamentos, a sentença impugnada merece parcial reforma em relação ao reajuste identificado pelo item supramencionado, nos termos da fundamentação, redistribuindo-se a sucumbência na proporção de 80% à apelante e 20% ao Município apelado, na razão de 10% sobre o proveito econômico buscado pela autora/apelante no processo originário."
- CONCLUSÃO
Ex positis, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar o reajuste pleiteado pela autora.
Diante do resultado do julgamento, a sucumbência deve ser redistribuída na proporção de 80% à apelante e 20% ao apelado, na razão de 10% sobre o proveito econômico buscado pela autora na ação originária.