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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto frente à r. decisão de mov. 50.1, proferida nos autos nº 0001229-52.2020.8.16.0202, de execução fiscal, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, in verbis: “Posto isto, acolho parcialmente a presente exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer o afastamento da exigibilidade dos juros moratórios calculados a partir da data da decretação de falência, bem como a isenção de multas decorrentes da legislação tributária. Deve o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, abater os valores dos juros e multas da presente execução fiscal ou, alternativamente, comprovar a ausência de cobrança.Deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor das partes, já que o incidente não colocou termo ao processo.” Massa Falida de Comércio de Imóveis Jepan Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 54.1), rejeitados pela decisão de mov. 58.1.Inconformada, a agravante, em suas razões recursais, aduz que a decisão agravada se revela equivocada, comportando reforma.Alterca que o decisum acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, excluindo o valor dos juros e da multa da exação, todavia, deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência, bem como condenar o agravado ao pagamento proporcional das custas processuais, consoante o art. 91 do CPC.Pondera ter vencido na parte referente à exclusão da multa e de juros e, consequentemente, as custas devem ser parcialmente adimplidas pelo vencido, ora agravado.Menciona que a execução fiscal almejava a cobrança de R$ 4.764,82 (quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo que deste total, R$ 1.920,09 (mil novecentos e vinte reais e nove centavos) se referia a juros e multa. Ou seja, o recorrido restou vencido em 40% (quarenta por cento) do montante cobrado, devendo ser responsável pelo pagamento de 40% (quarenta por cento) das despesas e custas processuais.Aponta que, diante do entendimento vinculante do STJ sobre a matéria no julgamento do REsp n.º 1.134.186\RS (Tema n.º 410), há possibilidade de fixação da verba sucumbencial em exceções de pré-executividade em casos de extinção parcial da execução.Requer a reforma da decisão, a fim de sejam arbitrados honorários advocatícios, bem como o agravado seja condenado a adimplir 40% (quarenta por centos) das custas e emolumentos processuais devidos na ação, em respeito ao Tema 410 do STJ e ao art. 91 do CPC.Em cognição vestibular (mov. 19.1), diante da ausência de pleito de suspensividade, concedeu-se meramente efeito devolutivo ao recurso.As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 31.1.A d. Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de mov. 34.1, opinou pelo provimento do recurso.No mov. 37.1, foi ordenada a intimação das partes contendoras para que se manifestassem acerca da ocorrência da prescrição dos créditos tributários.A Massa Falida de Comércio de Móveis Jepan Ltda. e o Município de São José dos Pinhais apontaram a inocorrência da prescrição, conforme petições de mov. 40.1 e 41.1, respectivamente.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conhece-se da apelação cível, motivo pelo qual recebo-a em seu duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência e da condenação do agravado ao pagamento proporcional das custas processuais.Pois bem.Cumpre analisar, primeiramente, a ocorrência da prescrição do crédito tributário.In casu, verifica-se que o município promoveu a execução fiscal em desfavor da agravante visando a cobrança de créditos tributários de IPTU, do exercício fiscal de 2015.No caso do referido imposto, a ciência do contribuinte acerca da efetivação do lançamento do crédito tributário se dá por via postal.Nessa síntese, observa-se o teor do Enunciado nº 397 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Como se afere da certidão de dívida ativa (mov. 1.2), se encontram especificadas as datas de vencimentos dos tributos.Entretanto, observa-se que o mencionado parcelamento foi realizado de ofício pelo ente público, com parcelas dispostas mensalmente, inexistindo a anuência do devedor a ensejar tal ato.Dessa forma, pertinente a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.641.011/PA do STJ, segundo o qual o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição, pois o contribuinte não anuiu, devendo ser considerado o vencimento anual do tributo. Veja-se:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PARCELAMENTO DE OFÍCIO PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1641011/PA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. a) Não verificada a existência, pelo Juízo “a quo”, de questão passível de ser conhecida de ofício, é necessária sua apreciação, em segunda instância, antes da análise da pretensão recursal.b) A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído, consoante o art. 174 do Código Tributário Nacional. c) “O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu” (STJ. REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 - destaquei).d) Ante o reconhecimento da prescrição material, deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932” (TJPR - 2ª C. Cível - 0006057-29.2014.8.16.0129 - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 05.07.2021). Logo, considera-se como lustro inicial, para a contagem do prazo prescricional, o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro, ou seja, 01.02.2015 pois, ocorrido o fato imponível no dia primeiro de janeiro de cada ano e notificado o contribuinte, este tem o prazo legal de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento.No mesmo vértice, o posicionamento deste tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CONSTOU NA CDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MECANISMO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO” (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1310436-0 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.02.2015). Afere-se, portanto, a ocorrência da prescrição material, antes mesmo do ajuizamento do feito, pois a ação executiva foi proposta em 10.02.2020.Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição material dos créditos tributários do exercício fiscal de 2010, julgando extinta a execução fiscal, com a condenação do município ao pagamento aos ônus sucumbenciais.In casu, a execução foi ajuizada em fevereiro de 2020, sendo reconhecida a prescrição dos créditos tributários, de forma que o benefício econômico obtido com a sua extinção é de R$ 4.764,82 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), que correspondia, à época, a aproximadamente 4,55 salários mínimos.Verifica-se, pois, a necessidade de aplicação das disposições contidas no §8º do art. 85 do CPC e, considerando a singeleza da matéria, fixa-se a verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais).Consigna-se que a verba honorária deverá ser calculada pelo IPCA-e a partir da última fixação, acrescidos, a partir do trânsito em julgado de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento (conforme tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 870.947/SE). Ressalte-se que não haverá incidência dos juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no período de graça constitucional, com fulcro na Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal.Exclua-se, também, o quantum concernente à taxa judiciária, em obediência ao disposto no artigo 3º, alínea "i" do Decreto nº 962/1932.Destarte, voto pelo provimento ao agravo de instrumento, por fundamento diverso, com o reconhecimento, de ofício, da prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal, condenando o município exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, exceto a taxa judiciária, bem como a exclusão da incidência de juros em desfavor da fazenda pública no período de graça constitucional.
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