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Processo:

I.
Trata-se de Embargos de Declaração (ED 2) em Embargos de Declaração (ED 1), opostos por Sidinei Lopes, visando a sanar alegada omissão no r. acórdão (mov. 35.1 – Projudi 2º grau – Autos de Embargos de Declaração nº. 0001770-84.2015.8.16.0065 ED 1) proferido por esta Egrégia Câmara Criminal.
Alegou o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter analisado o fato de não ter sido lavrado termo de recebimento da sentença condenatória originária pelo escrivão, em afronta ao art. 389 do Código de Processo Penal.
Diante disso, requereu o conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, seu provimento, para o fim de sanar a apontada omissão no v. acórdão.
Postulou, também, pelo prequestionamento da matéria.
Aberta vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, o ilustre Procurador de Justiça Claudio Rubino Zuan Esteves, em parecer (mov. 10.1), pronunciou-se pelo não conhecimento dos embargos de declaração.



II.
Os presentes embargos declaratórios não merecem conhecimento.
O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
Segundo lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:
“Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão. O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado, por inexequibilidade”1.
Contudo, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão ora atacado.
Sustenta o embargante que houve omissão no julgado, por não ter sido apreciada a argumentação acerca da ausência de lavratura de termo de entrega de sentença pelo escrivão, conforme preconiza o artigo 339 do Código de Processo Penal.
Entretanto, isto não se confunde com qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração, mas diz respeito ao inconformismo do réu com a conclusão do decisum embargado.
Como bem pontuado pelo Procurador de Justiça, Dr. Claudio Rubino Zuan Esteves:
“É manifesto que a d. defesa, ao buscar, novamente, rediscutir matéria expressamente apreciada, nada mais deduz do que mero inconformismo em face das razões de decidir do decisum colegiado. Tal pretensão, todavia, não se enquadra na via cognitiva dos aclaratórios, destinados à complementação da decisão hostilizada, não servindo, por certo, à rediscussão de matérias, pela defesa, já devida e expressamente analisadas e decidas pela eg. Corte de Justiça, a fim de amoldá-las ao seu entendimento.Nesse sentido, não é cabível confundir decisão contrária à pretensão do embargante com fundamentação viciada, tal como pretendido mediante o manejo dos presentes aclaratórios, mormente quando a argumentação defensiva não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses taxativas elencadas pelo texto legal (art. 619 do CPP).Daí por que não reúne o presente recurso todos os requisitos inarredáveis à superação do juízo de prelibação, especialmente no que se refere à regularidade formal.(...)Assim, se intenta a defesa obter a modificação da decisão colegiada ante o simples inconformismo quanto ao seu conteúdo – o qual assentou, por unanimidade e de forma fundamentada, a rejeição dos embargos anteriormente opostos –, deve manifestar a pretensão, de plano, por meio da via recursal adequada. O que não se admite, todavia, é a utilização dos embargos declaratórios com vistas a rediscutir-se questões já fundamentadas no acórdão, por conceber a defesa equivocado o entendimento adotado pela Corte de Justiça, tal como se infere do presente arrazoado recursal”.
De conseguinte, as questões jurídicas foram apreciadas e isso se revela suficiente. Ressalte-se que alegações e considerações acerca da matéria já analisada encerram mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador, pretendendo a reapreciação da controvérsia, com a reforma do julgado, o que não pode ser admitido em sede de embargos de declaração.
Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que refletem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, conforme preceitua o artigo 619 do CPP.
Em outras palavras, não se observa o vício alegado. A insurgência manifestada pelo réu/embargante denota cristalino inconformismo com o conteúdo da decisão, de modo a se inferir, assim, seu evidente intuito de ver reapreciada a matéria recursal, inconcebível na via dos embargos declaratórios, inclusivamente para fins de prequestionamento.
Nesse sentido, o entendimento desta colenda 2ª Câmara Criminal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDA REVISIONAL NÃO CONHECIDA POR REITERAÇÃO DE PEDIDO, SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração devem se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, ainda que para fins de prequestionamento.
2. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso. 3. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual deveria pronunciar-se o Tribunal, e não havendo, pela defesa, apresentação de provas novas, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0017345-26.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.07.2021). [Destacou-se.]
Destarte, os presentes embargos de declaração não merecem conhecimento.
1 Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892.