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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009815-34.2022.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, em que figuram como agravante J.C.B. Turismo Eireli - ME, e agravada Auto Posto Erdana Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0002829-06.2020.8.16.0139, homologou a avaliação de mov. 75 e rejeitou a impugnação apresentada por ser desprovida de elementos concretos que desabonem o valor atribuído ao veículo penhorado (mov. 86.1).
2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) o montante atribuído pelo Oficial de Justiça de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) está aquém do valor de mercado; b) inexiste tabela FIPE aberta para este tipo de veículo; c) as avaliações são bem superiores no mercado; d) para fins de IPVA o veículo está avaliado em mais de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais); e) o valor específico é ainda maior, conforme se infere da carta de avaliação expedida por empresa especializada do ramo que atribui ao bem o montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais); f) requereu a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para determinar a realização de nova avaliação, observando as peculiaridades do caso e em sendo o caso nomear avaliador especializado em veículo comercial.
3. O efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).
4. Recurso respondido (mov. 18.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à impugnação de avaliação de ônibus penhorado.
6. Em primeiro lugar, a agravada ajuizou execução de título extrajudicial em face da agravante, representada pelos cheques devolvidos sem compensação, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 74.136,00 (mov. 1.1).
7. Em 10-11-2021, expediu-se Auto de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito referente ao Ônibus marca/modelo Scania/Marcopolo Paradiso R, placas ANH9A74, ano/modelo 2005/2006, cor branca, chassi 9BSK4X2B063576730, renavam nº 871707314, de propriedade da executada, que se encontra com 463.460km rodados (no momento da penhora) e em estado regular de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
8. A executada apresentou impugnação para alegar que o bem penhorado é de uso específico com mercado restrito e especializado, não havendo tabela FIPE para consulta aberta, bem como não sendo comum o comércio desta espécie de bem na Comarca e que o valor de mercado é de no mínimo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), montante substancialmente superior ao apontado no laudo de avaliação de mov. 75.1 (mov. 83.1).
9. Por sua vez, a exequente requereu o deferimento da adjudicação do bem e como o valor da dívida é superior ao da avaliação, pugnou pelo prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente (mov. 84.1).
10. Afinal, sobreveio a decisão agravada que homologou a avaliação de mov. 75 e rejeitou a impugnação apresentada por ser desprovida de elementos concretos que desabonem o valor atribuído ao veículo penhorado (mov. 86.1). Confira-se:
“(...) Vistos, etc. O executado apresentou impugnação ao laudo de avaliação sob a alegação de que “O bem objeto da penhora é bem de uso específico com mercado restrito e especializado, não havendo tabela FIPE para consulta aberta, bem como não sendo comum o comércio desta espécie de bem nesta Comarca” e que “O valor de mercado do bem é de no mínimo R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil Reais), valor este substancialmente superior ao valor apontado no laudo de avaliação de movimento 75.1” (evento nº 83). Contudo, a impugnação não merece acolhimento. O valor contido no laudo de avaliação impugnado foi fixado com base na tabela do FIPE e preços de mercado, conforme a indicação dos sites utilizados pelo Oficial de Justiça ao final da fl. 01 – evento nº 75.1. Da mesma forma, o exequente em sua manifestação (evento nº 84), trouxe aos autos prints de sites utilizados para a realização de venda desse tipo de veículo a fim de demonstrar o valor médio de mercado, aos quais constam valores iguais ou próximos do indicado no laudo de avaliação. Ademais, incumbia ao executado demonstrar a aludida insubsistência, trazendo aos autos elementos que comprovassem o alegado. Destarte, os elementos a serem abordados no laudo de avaliação estão discriminados no artigo 872 do Código de Processo Civil: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. No presente caso, o veículo avaliado foi devidamente descrito, tendo sido apresentado fotos a fim de demonstrar as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas, restando atendidos, dessa forma, além das exigências do artigo supracitado, os itens 3.15.4 e 3.15.5 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, conclui-se que a impugnação é desprovida de elementos concretos que desabonem o valor atribuído ao veículo penhorado, razão pela qual homologo a avaliação constante no evento nº 75. Considerando o pedido de adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de cinco dias, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Demais diligências necessárias. (...)”
11. Em segundo lugar, prospera a alegação da agravada de que houve preclusão da agravante em demonstrar a insubsistência da avaliação do Oficial de Justiça. Isso porque as avaliações particulares foram juntadas apenas em âmbito recursal (movs. 1.3 e 24.2), não sendo apresentadas com a impugnação de mov. 83.1, onde se alegou de forma genérica apenas que “o valor de mercado do bem é de no mínimo R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil Reais), valor este substancialmente superior ao valor apontado no laudo de avaliação de movimento 75.1”.
12. Ademais, como bem decidiu o juízo singular, “conclui-se que a impugnação é desprovida de elementos concretos que desabonem o valor atribuído ao veículo penhorado, razão pela qual homologo a avaliação constante no evento nº 75” (mov. 86.1).
13. Dessa forma, a executada não juntou com a impugnação qualquer avaliação, informação ou estudo a respeito do valor que entende correto, apenas fez impugnações genéricas. Jungiu-se a meras alegações destituídas de qualquer prova, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), sendo que a realização de uma nova avaliação pressupõe que se desconstitua a avaliação anterior, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto.
14. Portanto, no momento oportuno a executada não demonstrou de forma fundamentada o erro na avaliação, motivo pelo qual restou configurada a preclusão.
15. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão das hastas públicas. Indeferimento. Alegado equívoco na avaliação do bem. Nova avaliação que é admitida, de acordo com os termos do artigo 873 do CPC/15. Erro na avaliação apontado de forma não fundamentada. Meras alegações de que o imóvel possui valor superior que não são suficientes a determinar a renovação do ato. Pretensão de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação ao laudo de avaliação. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0035874-93.2021.8.16.0000 - Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas - 13ª Câmara Cível - DJe 5-4-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. 2. Impugnação a arrematação. Homologação de laudo de avaliação judicial de bem arrematado. Insurgência do executado. Preclusão. Ausência dos requisitos previstos no artigo 873 do CPC. Laudo do avaliador judicial fundamentado, que reflete as condições reais do imóvel. 3. Preço vil. Não caracterização. Valor da arrematação igual ou superior a 50% ao da avaliação. Decisão agravada mantida. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o agravante impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A impugnação genérica a laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 873, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, o que não ocorreu no presente caso. 3. A arrematação, em segundo praça, por montante igual ou superior a 50% do valor de avaliação do bem, não caracteriza o preço vil. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0061169-35.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 12-2-2022). Destaquei.
“Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Penhora de bem imóvel. Nova avaliação judicial indeferida. Formal inconformismo. Ausência de provas concretas de equívoco na avaliação do bem. Inteligência do artigo 873 do CPC. Precedentes deste areópago. Decisão mantida. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0045709-13.2018.8.16.0000 - Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa - 2ª Câmara Cível - DJe 28-3-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Carta precatória. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de hasta pública por excesso de execução. Insurgência do executado. Alegação de avaliação judicial incorreta. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Impugnação de forma genérica e sem documentos comprobatórios. Ausência de demonstração do desacerto na avaliação realizada. Inteligência do art. 873 do CPC. Suposto excesso de execução que compete ao juízo deprecante. Recurso conhecido e não provido. 1. A alegação de erro, amparada tão somente em pareceres imobiliários unilaterais que apontam valores superiores ao da avaliação judicial, mas que não esclarecem a amostra adotada como parâmetro, não serve a caracterizar a hipótese prevista no art. 873, I, do CPC, sobretudo quando o laudo apresentado se encontra em conformidade com as exigências legais. (TJPR - 17ª C.Cível - 0038410-82.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 28.02.2019). 2. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de instrumento nº 0046142-17.2018.8.16.0000 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza - 12ª Câmara Cível - DJe 14-2-2020). Destaquei.
16. Em terceiro lugar, não é demais rememorar que a reavaliação do bem penhorado é permitida pelo artigo 873 do Código de Processo Civil, em três hipóteses definidas: i) quando for suscitada, de forma fundada, a existência de erro ou dolo do avaliador; ii) quando for constatada a alteração posterior do valor do bem; e iii) quando o próprio juiz possuir dúvida fundada sobre o valor.
17. O caso dos autos versa sobre a arguição da existência de erro na avaliação formulada pela executada. Por arguição fundamentada de erro, compreende-se:
“A locução erro na avaliação não deve ser confundida com as hipóteses de erro que conduzem à anulabilidade do negócio jurídico, previstas nos arts. 138 e 144 do CC. O termo aqui empregado relaciona-se com a ideia de equívoco na avaliação, seja no valor dado ao bem (e.g., discrepância existente entre o valor de mercado e o valor a ele atribuído), ou mesmo nos fundamentos trazidos no laudo para justificar seu valor. Para demonstrá-lo caberá àquele que a arguiu justificar e demonstrar o equívoco, sem necessidade obrigatória de prova pré-constituída. Não basta, contudo, a mera alegação completamente infundada; há que se apresentar alguns elementos que possibilitem colocar em dúvida o acerto do preço atribuído pelo avaliador.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.374). Destaquei.
18. O artigo 872 do Código de Processo Civil e o item 3.15.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal estabelecem como requisitos à avaliação: a descrição do bem com as suas características, o estado em que se encontra e o seu valor. Confira-se:
“Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.”
“3.15.4 - O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas.”
19. Sobre o tema, Paulo Henrique dos Santos Lucon ensina:
“São elementos constitutivos e, portanto, requisitos da avaliação feita por oficial de justiça a vistoria e o laudo, que serão anexados ao auto de penhora. Do laudo deverá constar o valor e a descrição dos bens, com as suas características, e o estado em que se encontram. Mesmo na avaliação por oficial de justiça deve haver um fundamento mínimo para que se justifique o valor dado ao bem (estudo comparado em que se demonstra o valor de bens semelhantes, por exemplo). Caso a avaliação levada a cabo por oficial de justiça seja desprovida de fundamentos, deve o juiz nomear avaliador habilitado a realizar tal tarefa. A avaliação é um trabalho técnico do qual deve constar o valor e a descrição dos bens, com as suas características, e o elemento essencial, porque constitui fundamento para atribuição de valor do bem.” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1981). Destaquei.
20. Em análise ao laudo de avaliação ora impugnado (mov. 75) nota-se que foram devidamente observados os elementos exigidos pelo artigo 872 do Código de Processo Civil e pelo item 3.15.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Isso porque o bem penhorado foi descrito pelo Oficial de Justiça, com a indicação de suas características, o estado de conservação, a metodologia utilizada para se apurar o valor indicado e a juntada de fotos. Confira-se:

21. Em concreto, não se verifica erro da avaliação que gere fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem penhorado pelo profissional habilitado e tampouco qualquer outra hipótese prevista no artigo 873 do Código de Processo Civil.
22. Em quarto lugar, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na decisão agravada.