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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em decisão liminar (mov.17.1):“Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da decisão de mov. 34.1 proferida nos autos de ‘Cumprimento de Sentença’ nº 0022912-35.2021.8.16.0001, na qual o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo e determinou a incidência de multa e honorários de 10%, conforme previsão do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que: a) intimado a pagar o valor executado, depositou em juízo 30% da dívida e requereu o parcelamento em 06 vezes do montante restante, nos moldes do artigo 916 do Código de Processo Civil; b) o depósito parcial efetuado demonstra a boa-fé do agravante em quitar o saldo exequendo, sendo indevida a multa e honorários de 10%; c) o recebimento do crédito de forma parcelada não trará nenhum prejuízo ao agravado, haja vista que receberá de forma atualizada, aplicado-se o princípio da menor gravosidade ao executado; e, d) que se trata de condomínio, o qual não exerce atividade econômica, sendo o que o referido acréscimo pode afetar o pagamento de outras despesas condominiais. Sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, e, no mérito, requer o deferimento do parcelamento judicial do débito, com a exclusão da multa e honorários advocatícios de 10%.” (sic) A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 17.1)É o relatório do que interessa.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.II. 2 – MéritoA defesa do agravante sustenta, em síntese, que o valor executado deve ser parcelado, pois representa o meio menos gravoso ao executado, sendo que também não apresenta prejuízo ao executando, haja vista que receberá de forma atualizada, sendo afastada a incidência da multa e honorário advocatícios de 10% (dez por cento).Em que pese o teor dos argumentos lançados, o pleito não merece prosperar.Como muito bem anotado pelo juízo de primeiro grau e ratificado em liminar, em seu artigo 916, § 7º, o Código de Processo Civil traz vedação expressa ao parcelamento de dívida em procedimento de cumprimento de sentença.Inobstante, destaca-se posicionamento desta Corte sobre o tema em comento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 916, § 7º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1618263-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 21.06.2017)(TJ-PR - AI: 16182635 PR 1618263-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/06/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2067 12/07/2017) Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTES ALEGAM EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM, CONTUDO, INDICAR O VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO – DESATENDIMENTO DO ARTIGO 525, PARÁGRAFOS 4º, E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É VEDADO AO EXECUTADO O DIREITO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO NESSA FASE PROCESSUAL. § 7º, ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. INCISO I DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0012933-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.06.2021) Ainda, mencionar que a parte agravada, em mais de uma oportunidade (movs. 29.1 e 30.1), demonstrou inconformismo com os termos propostos pelo agravante, ou seja, apresentou contrariedade ao parcelamento do débito.No mais, vale lembrar que o depósito parcial do valor do débito – correspondente ao importe de 30% do valor devido – não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor remanescente, conforme expressa previsão legal disposta no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCELAMENTO DE DÉBITO ACRESCIDO DE 20% (VINTE POR CENTO), SENDO MULTA E HONORÁRIOS – PARCELAMENTO VEDADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO CONTIDO NO § 7º DO ART. 916 DO CPC – JUÍZO A QUO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º E § 2º, DO CPC - DESPROVIMENTO - DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A incidência de multa e honorários é imposição que decorre do descumprimento obrigacional de prazo definido em lei, considerando que o executado não cumpriu sua obrigação espontaneamente, conforme dispõe com clareza o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.(TJPR - 11ª C.Cível - 0041748-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.11.2021) Desta feita, não é cabível o parcelamento do débito em cumprimento de sentença. Ademais, no que concerne ao valor ainda não depositado em juízo, aplicável multa e honorários advocatícios, nos moldes outrora fixados.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo os termos estabelecidos na r. sentença de mov. 34.1.
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