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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093629-41.2022.8.16.0000
0052689-39.2019.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ALEGADA OMISSÃO. INCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE OU ASSEMELHADAS. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada.