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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0052689-39.2019.8.16.0000 ED 1, da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é embargante Itaú Unibanco Holding S.A e embargada Fpnf Comércio de Roupas Ltda. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A em face de acordão proferido em sede do recurso de Agravo de Instrumento (mov. 26), o qual negou provimento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte autora. Alega o Embargante que o Acordão foi omisso quanto ao “entendimento consolidado pela jursiprudência do TJPR e do STJ a respeito da modalidade de taxa média de mercado aplicável à presente demanda” Contrarrazões no mov. 12. É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. Pois bem. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser manejados tão apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material de decisão judicial, não sendo meio adequado para reapreciar matéria decidida na decisão monocrática. No caso dos autos, vê-se claramente que a pretensão da Embargante não é o esclarecimento de um ponto da decisão nem tampouco a correção de erro material, mas sim a modificação do entendimento lançado, o que, por sua vez, não se mostra possível através do presente instrumento processual. Alega, em síntese, que o Acordão foi omisso quanto à aplicação da “taxa média de mercado” e também por ir contra entendimento majoritário do STJ, alegando que a “limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer para operações da mesma espécie, inclusive a ser apurada em liquidação” Da leitura de suas razões, verifico não assistir razão ao Embargante, tendo em vista que o Acordão foi claro ao aplicar os índices e taxas previstos para a pessoa jurídica por se tratar de uma empresa. De acordo com o trecho abaixo retirado da decisão, não havendo comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada, deve ser aplicada a taxa média divulgada pelo BACEN nas operações de mesma espécie ou assemelhadas: “O Superior Tribunal de Justiça sedimentou na súmula n° 530 o posicionamento quanto a ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada, determinando a utilização das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN praticada nas operações de mesma espécie ou assemelhadas, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa. Não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente, importa ressaltar que este Tribunal de Justiça possui entendimento de que há maior semelhança entre a atual taxa média de cheque especial pessoa jurídica e a conta garantida, por esse motivo a última deve ser aplicada no período anterior a março de 2011, conforme ressaltado pelo magistrado a quo.” Logo, não restou configurado qualquer tipo de omissão a ser sanada no r. acordão embargado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial da 13ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0013479-49.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PRIVADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO INTUITO DE SALVAR RECURSOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0063311-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.10.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS ORIGINALMENTE PELA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042346-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 30.04.2021) Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, posto que inexistente qualquer vício passível de autorizar o acolhimento dos presentes, sendo que a via eleita não configura meio hábil para lograr o reexame da questão. O autêntico fim dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão prolatada, sendo assim, a embargantes não pode almejar revisão ou reanálise de matéria já decidida. A par disso, é pacífica a orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim de rediscussão da matéria, quando ausentes os requisitos presentes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 1043, DO CPC/73. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.746 - RJ (2014/0087679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI).Assim, evidenciada a intenção de rediscussão de matéria já apreciada, não merece acolhimento os declaratórios. Em face ao exposto, não se constatando referidas omissão e contradição, voto pelo conhecimento e pela REJEIÇÃO dos presentes embargos.
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