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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Carta Precatória nº 0000855-35.2020.8.16.0073, oriundos da Comarca de Congonhinhas, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 95.1 – processo originário), que rejeitou a impugnação manejada pelos ora insurgentes e homologou o laudo pericial (mov. 52.1 – processo originário).
Nas razões recursais, Jair Machado, João Francisco Vilela de Carvalho e Shirlei Grandi Vilela de Carvalho sustentam, em síntese, que: a) o laudo do avaliador judicial carece de fundamentação, não existindo qualquer base sólida do valor da região; b) para uma avaliação correta, é preciso levar em conta o solo, condições hídricas, benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, avaliações em desapropriações, áreas de preservação ambiental, vias de acesso e escoamento da produção, clima, relevo, dentre outros fatores indispensáveis a uma justa quantificação do montante de mercado do bem; c) o expert designado não possui conhecimentos específicos nas áreas rurais, bem como não se ateve aos requisitos para apresentação do laudo, devendo ser realizada nova avaliação; d) no laudo não constam elementos essenciais, como a indicação de se a área é agricultável, ou de pastagem, ou de reserva ambiental, ou o apontamento do tipo de solo, de relevo, ou qualquer outra característica; e) o valor dos alqueires não possui nenhuma pesquisa de áreas, nem justificativa sobre a diferença de importes de cada alqueire avaliado, não havendo documentos que corroborem o alegado; f) não basta informar o preço com base no entendimento de um proprietário local, demandando uma análise mais profunda e avaliação especializada; g) o avaliador judicial somente apontou um quantum, de maneira aleatória, sem indicar a fonte oficial de pesquisa e documentos que possam comprovar o valor de mercado; h) é necessária nova avaliação, tendo em vista a falta de critérios essenciais do laudo apresentado pelo expert designado pelo juiz; i) os montantes apresentados pelo avaliador e os valores pelos quais as áreas são vendidas possuem grande diferença, devido à ausência de qualquer critério na avaliação, pela ausência de amostras comparativas e buscas de preços; j) diante da discrepância de importes, deve ser afastada a homologação do laudo e nomeado novo profissional especializado; k) a avaliação não englobou as benfeitorias, indicando um valor menor do que o real; l) o juízo deprecado é competente para avaliar a divisão e redução da penhora, de 2/6 para 1/3 dos imóveis; e m) os coproprietários têm direito a pedir a redução da penhora e, inclusive, exercer o direito de preferência na aquisição.
Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, para que não ocorram atos de expropriação com base no laudo pericial homologado, sob o argumento de estarem presentes a probabilidade do direito e o risco de dano.
Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do ato judicial objurgado, para determinar a realização de nova avaliação, por profissional qualificado. Alternativamente, postulam que seja anulada a decisão e que sejam intimados os coproprietários dos imóveis para que, previamente, se manifestem sobre a avaliação e sobre o direito de preferência (mov. 1.1).
Deferido o processamento do agravo de instrumento, com efeito suspensivo (mov. 11.1), a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 29.1).
É o relatório.

VOTO
2. Presente os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Da análise detida dos autos, tem-se que se trata de carta precatória originada de ação de execução de título extrajudicial (autos nº 1072113-62.2019.8.26.0100 - da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, Estado de São Paulo), consubstanciada em Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, cuja dívida à época da propositura do feito alcançava a monta de R$ R$30.626.101,61, com a finalidade de avaliação dos seguintes imóveis de matrículas nºs 3.758, 6.493, 3.930, 3.816 e 3.384, localizados em Canoinhas/PR.
Outrossim, o laudo de avaliação foi colacionado no mov. 18.1 do processo originário, com a seguinte conclusão:



Em laudo complementar, consoante pedido da parte exequente, o perito indicou o valor individualizado de cada imóvel (mov. 36.1 – processo originário):

Assim, insatisfeita, a parte agravante peticionou alegando que os alqueires tem valor unitário de R$ 29.400,00 a R$ 71.390,00, porém, não há nenhuma há pesquisa de áreas sendo vendidas na região, ou preço de amostras ou até mesmo oficial, que possa justificar essas diferenças no valor de cada alqueire “avaliado”. Menciona que o prova pericial deve se pautar em pesquisas oficiais, porém, in casu, valor foi apontado de forma aleatória, sem indicar a fonte oficial de pesquisa e documentos que possam comprovar o valor de mercado, além de não considerar as benfeitorias realizadas.
Dessa feita, foi proferida a decisão recorrida, nos seguintes termos (mov. 52.1 – processo originário):
(...)Realizada a avaliação, insurge-se o executado acerca do laudo apresentado no mov. 24.1, asseverando que não foi indicada a base de preço utilizada para se chegar ao valor atualizado, tampouco foram avaliadas as benfeitorias existentes no imóvel.O Avaliador Judicial é pessoa de confiança deste Juízo, que há tempos vem desempenhando sua função, atentando-se não só às determinações pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria de Justiça, mas também àquelas dispostas na legislaçãoprocessual civil.Nesse sentido, salienta-se que não existem erros materiais no laudo de avaliação acostado no mov. 36.1, vez que observou fielmente as normas legais e infralegais para sua confecção, inclusive a base de preço foi obtida após pesquisas em Assessorias Imobiliárias da região, conforme destacado no próprio laudo.Sobre a alegada ausência de avaliação das benfeitorias existentes, observa-se que o valor atribuído engloba o imóvel na sua integralidade, de modo que todas as benfeitorias foram citadas nas observações contidas no laudo de avaliação apresentado no mov. 18.1 e a parte executada, ora impugnante, não apresentou parecer imobiliário para confrontar as informações apresentadas pelo avaliador do Juízo.Logo, tratando-se o Avaliador Judicial de pessoa de confiança do Juízo, que goza de fé pública e detém experiência e conhecimento técnico em relação à sua função, não pode ser acolhida uma simples impugnação genérica ao seu parecer, necessitando de haver por parte do impugnante um apontamento real e consistente de erro material ou em relação a avaliação do bem propriamente dita.Diante do exposto, bem como por tudo mais que consta 3. nos autos, REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO a avaliação judicial realizada no mov. 18.1 e demais esclarecimentos apontados no mov. 36.1.
Na sequência, na decisão do mov. 95.1 do processo originário, a magistrada de primeiro grau rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, bem como afastou o pedido de nulidade, porquanto considerou desnecessária a intimação dos coproprietários, bem como indeferiu o pedido de redução de penhora.
Pois bem.
Em primeiro lugar, inegável que auferir o real valor do imóvel penhorado é essencial e indispensável na execução, a fim de se realizem os atos expropriatórios. Além disso, a correta avaliação do bem evita que, para satisfazer os interesses do credor, a patrimônio do devedor seja sacrificado de maneira injusta.
Sobre a avaliação de bens e a competência para sua realização, os artigos 870 e 872, do Código de Processo Civil, trazem disposições relevantes, vejamos:
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça.Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.
Ainda, as hipóteses que ensejam a necessidade de nova avaliação estão elencadas em rol taxativo do art. 873 do CPC que assim determina:
Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.
Corroborando, sobre o tema a doutrina afirma que:
O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador; tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado. A prova documental, por exemplo, autoriza supor que se trata de pedido sério de nova avaliação. Sendo o caso, a alegação de oscilação no valor do bem já deve vir comprovada pelos indicativos financeiros que autorizam a assertiva da parte. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5. ed., São Paulo: RT, 2013, p. 682/683).
Para a realização de nova avaliação, portanto, necessário que sejam apontados indicativos econômicos relevantes ou qualquer outra das hipóteses do artigo 873, do CPC.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO NÃO CUMPRID PELO EXECUTADO COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM DETERMINAR AMPLIAÇÃO DA PENHORA. INADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO FEITA POR AVALIADOR COM FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI ATACADA. VALOR CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A FIM DE TUTELAR DIREITOS DA PARTE. "A impugnação genérica do laudo elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil, quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem; ou fundada dúvida sobre o seu valor." 1 Além do que, “A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC. 2 Preliminar de Contrarrazões recursais Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, vez que a parte se utilizou dos meios processuais existentes a fim de resguardar direitos ameaçados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0003382-53.2018.8.16.0000 - Nova Fátima -
Rel.: Shiroshi Yendo -
J. 06.06.2018. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem. (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015). 2. A impugnação genérica não justifica a determinação de nova avaliação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016955-22.2022.8.16.0000 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 27.06.2022. Sem destaque no original)
In casu, não obstante as alegações dos recorrentes, ausentes elementos suficientes para infirmar o laudo de avaliação elaborado pelo Avaliador Judicial, o qual se baseou em pesquisas de preços de imóveis com características similares, bem como indicou as benfeitorias encontradas no imóvel, deixando claro que o valor final apontado englobava o valor do imóvel em si e também suas benfeitorias. Veja-se:
OBSERVAÇÃO 1:Os imóveis constantes dos itens 1 e 2, boa parte encontram-se com plantio de eucaliptos, sendo que a cada temporada as árvores são raleadas, aproveitando-se as mais grossas. Ambos os imóveis possuem as mesmas características.No final do mês de setembro mesmo, quando visitei essa área, estavam retirando aquelas plantas mais grossas, inclusive, tinha toras serradas no chão, aguardando serem carregamento para destino, que certamente uma serraria, ou para opróprio executado para usarem em fornalhas.Isso, para exemplificar o porque não está sendo tanto valorada amadeira para compor o laudo avaliativo, ainda assim está sendo computada em conjunto com o imóvel, e ainda mais por se tratar de um acessório que poderá ser facilmente retirado da propriedade em possível realização de hasta pública, ainda assim,Esses imóveis, possuem topografia de forma irregular, em sua maioria sem condições de mecanização, sendo assim, impróprio para o cultivo de lavoura de soja, milho e trigo.Os imóveis constantes dos itens 3, 4 e 5, boa parte encontram-se com plantio de eucaliptos, sendo que a cada temporada as árvores são raleadas, aproveitando-se as mais grossas, isso ocorreu acerca de dois anos. Ambos os imóveis possuem as mesmas características para efeito de avaliação.Sobre tais imóveis encontra-se edificada uma residência em bom estado de conservação, sendo valorada em conjunto com os imóveis, pois não se conseguiu examinar em qual matrícula a edificação está localizada.(...)PARA FORMAÇÃO DE PREÇO:Foi levado em consideração:Sua localização, distância da sede da Comarca de Congonhinhas, sendo que o acesso aos imóveis constantes dos itens 1 e 2, são bons, enquanto dos itens 3, 4 e 5, o acesso é irregular, sempre em estrada de chão batido, áreas de reservas naturais, proteção das nascentes e dos rios, áreas impróprias para cultivo da lavoura da soja, milho ou trigo de forma mecanizada.Pesquisas realizadas com pessoas que atuam no ramo imobiliário neste Município, além de comparativo com outros negócios realizados nos últimos tempos na região, ofertas de imóveis à venda, ressaltando-se, entretanto, que, recentemente raros negócios estão sendo realizados envolvendo grandes propriedades, haja vista, a grande oscilação no preço do produto soja, o qual gera enorme expectativa, tanto na valorização quanto na desvalorização no preço da terra mecanizada nesta região, o que não é o caso dos imóveis em questão.
Corroborando, especificamente acerca da plantação de eucaliptos presente nos imóveis, afirmou que:
(...)Os imóveis constantes dos itens 1 e 2, boa parte encontram-se com plantio de eucaliptos, sendo que a cada temporada as árvores são raleadas, aproveitando-se as mais grossas. Ambos os imóveis possuem as mesmas características.No final do mês de setembro mesmo, quando visitei essa área, estavam retirando aquelas plantas mais grossas, inclusive, tinha toras serradas no chão, aguardando serem carregamento para destino, que certamente uma serraria, ou para o próprio executado para usarem em fornalhas.Isso, para exemplificar o porque não está sendo tanto valorada a madeira para compor o laudo avaliativo, ainda assim está sendo computada em conjunto com o imóvel, e ainda mais por se tratar de um acessório que poderá ser facilmente retirado da propriedade em possível realização de hasta pública, ainda assim,Esses imóveis, possuem topografia de forma irregular, em sua maioria sem condições de mecanização, sendo assim, impróprio para o cultivo de lavoura desoja, milho e trigo. Os imóveis constantes dos itens 3, 4 e 5, boa parte encontram-se com plantio de eucaliptos, sendo que a cada temporada as árvores são raleadas, aproveitando-se as mais grossas, isso ocorreu acerca de dois anos. Ambos os imóveis possuem as mesmas características para efeito de avaliação.Sobre tais imóveis encontra-se edificada uma residência em bom estado de conservação, sendo valorada em conjunto com os imóveis, pois não se conseguiu examinar em qual matrícula a edificação está localizada.(...)
De mais a mais, ao menos em primeiro grau e pelos ora recorrentes, não restou demonstrada eventual ocorrência de erro ou qualquer outra hipótese para justificar o pedido de nova avaliação do imóvel ou a necessidade de ser nomeado avaliador especializado.
Nesse ponto, é importante mencionar que não há qualquer justificativa para que os executados não tenham juntado os anúncios de imóveis similares anteriormente, para demonstrar eventual discrepância no preço, tal como feito agora em grau recursal.
Consigne-se, como visto, que somente a impugnação específica, fundamentada e acompanhada de documentos tem o condão de alterar a avaliação realizada, o que não ocorreu no caso dos autos, ao menos pelas petições apresentadas pelos recorrentes.
Desta forma, não logrando êxito a parte agravante em demonstrar a existência de fundada dúvida sobre o real valor do bem em discussão, torna-se desnecessária a realização de nova avaliação judicial, motivo pelo que se mostra desnecessária a realização de nova avaliação.
Em segundo lugar, quanto ao pedido de redução de penhora, é importante transcrever os fundamentos dos executados recorrentes nesse sentido:
(...)Os bens objeto da penhora são de propriedade de Paulo e Neide, Jair e Sirlene, João e Shirlei, como consta nas matrículas.Paulo e Neide não são executados.Por outro lado, Jair e João estão em recuperação judicial e a execução está suspensa contra eles.Assim, o juízo da execução apenas deferiu a continuidade da execução em face das executadas Shirlei e Sirlene.Por isso, a penhora apenas pode ocorrer sobre 2/6 dos imóveis.Como são imóveis rurais, ou seja, de fácil divisão, fora pedido que ocorresse a redução da penhora para 2/6 dos imóveis, ou 1/3.(...)
Note-se, porém, que o tema foi tratado nos autos da própria execução, inclusive em grau recursal, onde o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que (agravo de instrumento nº 2145209-68.2020.8.26.0000):
(...) Ainda que alguns devedores estejam em processo de recuperação judicial, nada impede que a execução prossiga contra os demais executados.Nesse sentido, estabelece o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.No mesmo sentido, a Súmula 581 do STJ pacificou entendimento de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.No presente caso, os agravantes encontram-se em recuperação judicial, razão pela qual a execução foi suspensa em relação a eles. Diante disso, foi determinada a penhora de alguns imóveis de propriedade dos demais executados.O fato de serem os agravantes coproprietários desses imóveis é irrelevante. Isso porque, nos termos do caput do art. 843 do CPC, “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”.Destarte, é possível que haja a expropriação dos imóveis, contanto que seja garantido o equivalente à quota parte dos agravantes.(...)Outrossim, é certo que o juízo da execução é competente para determinar a penhora sobre bens dos demais executados, ainda que os agravantes sejam coproprietários desses imóveis.Portanto, de rigor o prosseguimento da execução contra os demais executados, com a consequente expedição de cartas precatórias para avaliação dos bens penhorados. (destaquei)
Nesse diapasão, o fato de a execução estar suspensa em relação a dois dos executados, coproprietários dos imóveis, não pode ser considerado para justificar eventual redução de penhora, tampouco impedir a alienação judicial dos imóveis, considerando o decidido nos autos da própria execução sobre o assunto, que deve ser observado.
Por derradeiro, quanto a alegada necessidade intimação pessoal Paulo José Vilela de Carvalho e Neide Santos Vilela de Carvalho na condição de coproprietários dos imóveis, diferente do afirmado pelo juízo de primeiro grau, tem-se que eles não possuem advogados constituídos, seja nos autos da execução ou na carta precatória.
Não obstante, além de questionável a possibilidade dos agravantes defenderem a mencionada nulidade, por se tratar de direito de terceiro, ao que se extrai de nossa legislação processual, a intimação dos coproprietários só se faz cogente no momento da alienação judicial, com antecedência mínima de cinco dias, conforme texto expresso do artigo 889, inciso II, do CPC: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:(...) II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO – INSURGÊNCIA – ALEGADA A INVIABILIDADE DE PENHORA DO BEM POR CONTA DE SUA INDIVISIBILIDADE – IMPROCEDENTE – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A QUOTA-PARTE DE TERCEIROS – INTELIGÊNCIA DO ART. 843, DO CPC – INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS COPROPRIETÁRIOS – DESNECESSIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – INTIMAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM PELO MENOS CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA À ALIENAÇÃO JUDICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 889, INCISO II, DO CPC – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELO EXECUTADO QUE NÃO BASTA PARA MACULAR A AVALIAÇÃO ELABORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 872, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068922-43.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 06.06.2022. Sem destaque no original)
Logo, diante disso tudo, não há necessidade de reforma da decisão objurgada.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.