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Processo:

José Francisco Felix da Silva opôs os presentes embargos de declaração, ao acórdão (mov. 48.1– Recurso originário) que deu provimento ao Desaforamento de Julgamento, formulado pelo assistente de acusação.Em suas razões recursais, alega o embargante, que o r. acórdão é omisso em relação à aplicabilidade das causas de impedimento e suspeição previstas no artigo 447 e seguintes do Código de Processo Penal, para preservação da imparcialidade do Júri. Por fim requer o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto, manifestou-se pela rejeição do presente recurso.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso é de ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Sustenta o embargante, omissão quanto à aplicabilidade das causas de impedimento e suspeição para preservação da imparcialidade do Júri.Sem razão.Isto porque, verifica-se que o acórdão foi claro ao fundamentar acerca do tema, senão vejamos:“(...).Trata-se de pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo assistente de acusação Evaldo Mendes, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, no qual foi pronunciado o réu José Francisco Felix da Silva, como incurso nas sanções do art. 121, caput do Código Penal e art. 304, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97.Sustenta o pleito na existência de fundadas dúvidas a respeito da imparcialidade do corpo de jurados da Comarca de Piraí do Sul, em razão de influências políticas e laços familiares, o que já teria influenciado o primeiro julgamento. Para amparar suas razões, anexou documentos.O pedido comporta acolhimento.Como se sabe, o desaforamento é medida excepcional de deslocamento de competência, somente admitida nas hipóteses previstas no art. 427 e seguintes do Código de Processo Penal.O pedido, in casu, funda-se na alegação de dúvida a respeito da imparcialidade dos jurados. Veja-se, por oportuno, trecho das alegações deduzidas (...).Continua suas alegações afirmando que as influências políticas das famílias em questão (réu e vítima) são muito significativas, além de se tratar de uma Comarca pequena onde grande parte do corpo de jurados é funcionário público.(...).Ainda, para que seja deferido o pedido de desaforamento, não é necessário que se tenha certeza da parcialidade dos jurados, sendo suficiente a existência de dúvidas fundadas quanto à imparcialidade, sendo certo que a opinião do juiz da causa acerca dos fatos, diante da proximidade com as partes e com a comunidade julgadora, possui grande relevância para apreciação do pedido.(...).Na espécie, tenho que o pedido de desaforamento formulado pelo assistente de acusação encontra fundamento em fatos concretos, devendo ser considerado o número de habitantes na Comarca de Piraí do Sul, cerca de 25 (vinte e cinco) mil habitantes no ano de 2020 e a alegação de envolvimento político entre as famílias, fatos que encontram amparo nos documentos anexados pela parte na sequência de mov. 1.2 a 1.27. Em especial, ressaltam-se as declarações prestadas por moradores e possíveis integrantes do Corpo de Jurados anexadas aos movs. 1.17 a 1.25, no sentido de que o caso envolve duas famílias muito conhecidas (vítima e réu) e com fortes questões políticas, sendo um caso de difícil julgamento e com grande pressão.(...).Constata-se, pois, que, a despeito do zeloso trabalho realizado pelo Magistrado singular, as circunstâncias do caso em apreço são capazes de evidenciar o risco concreto de mácula à higidez do julgamento, ante a presença de elementos capazes de revelar potencial interferência sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença.Deste modo, configurada hipótese do art. 427 do Código de Processo Penal, impõe-se deferir o pedido de desaforamento formulado pelo assistente de acusação. (...).” (Destaquei)Da análise da fundamentação retro, observa-se o entendimento de que existem elementos concretos sobre a possível parcialidade dos jurados.Sendo assim, não há que se falar em omissão do acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa da Defesa do embargante em retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser sanado.Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrer sobre os embargos de declaração perante os tribunais e efeitos infringentes ou modificativos, lecionam:“Como regra, eles se prestam para sanar os pontos que a lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do pedido). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 1241/2).A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fornece exemplar escólio a respeito ao, recentemente, decidir:“.... Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP - e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão ...” (ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 5.4.19).A propósito, esta Corte tem decidido no mesmo sentido, acerca do prequestionamento:“EMBARGOS DECLARAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INOCORRÊNCIA. Mero descontentamento da parte com a solução jurídica proferida no julgamento do recurso em sentido estrito … Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 619 e 620, do CPP. Pretensão de modificação do julgado e prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” (ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Des. Macedo Pacheco, j. 3.10.19). (Destaquei)Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.