Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Adelino Pinheiro em face da decisão de mov. 78.1, proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito sob nº 0041267-04.2019.8.16.0021, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor/agravante.Insurgem-se os agravantes vergastando a decisão, alegando, em síntese que “é de obrigação da Requerida provar que agiu com lisura, transparência e dentro dos padrões da ética e do Direito. Outrossim, a Ré é quem possui o domínio da informação e documentação necessária ao desfecho da causa.”Afirma que a hipossuficiência “decorre do fato de o consumidor não possuir qualquer poder de demonstrar possíveis abusos e descumprimento do contrato com aplicação de juros e correção em patamar superior ao contratado, sendo que a agravada evidentemente detém melhores condições de comprovar o fato impeditivo do direito do agravante”, ainda, que a parte agravada possui melhores condições de comprovar que o valor das prestações está em consonância com o pactuado, porquanto “é ela quem efetua os cálculos e emite os boletos para cobrança”.Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso, com a consequente inversão do ônus da prova (mov. 1.1).O recurso restou recebido em 24.02.2022 (mov. 9.1).Expedida a intimação do agravado em 25.02.2022 (ev. 10.1), foram apresentadas contrarrazões à seq. 14.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ao feito ao mov. 17.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Insurge-se o recorrente em face da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.Pois bem, em que pese a argumentação do agravante, razão não lhe assiste.E assim o é porque a aplicação do CDC não autoriza, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Segundo o artigo 6º, inciso VIII, da legislação Consumerista, referida inversão está condicionada à verificação da verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;A decisão agravada, ao indeferir a inversão do ônus da prova assim pontuou:“(...) diante da apresentação dos documentos solicitados (mov. 69.2), fica afastada a hipossuficiência do consumidor, que dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos de elementos suficientes para dirimir as teses deduzidas, tem perfeitas condições de comprovar as irregularidades contratuais apontadas na petição inicial.Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem descreve Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN:“A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7 .ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325).” – destacou-se.Da análise dos pontos controvertidos fixados na decisão agravada, bem como das alegações do agravante, extrai-se que a lide envolve discussão de questões basicamente de direito, porquanto requer a análise dos encargos supostamente abusivos, os quais estão estabelecidos expressamente no contrato, de modo que eventual questão que exija a realização de cálculos financeiros, não coloca o agravante em situação de inferioridade ou desvantagem em relação ao fornecedor, não restando demonstrada sua hipossuficiência. A corroborar o aqui exposto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO. PAGAMENTO DO PREÇO EM PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NAS PARCELAS. RECURSO DA AUTORA CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.6º, VIII, CDC. EXIGÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO CUJOS PONTOS CONTROVERTIDOS ENVOLVEM, PREDOMINANTEMENTE, QUESTÕES DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO REQUER ESFORÇO MAIOR DO CONSUMIDOR OU O COLOCA EM SITUAÇÃO DE INFERIORIDADE E DE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0069051-48.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 13.06.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE LOTE. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0062086-54.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 28.03.2022)Deste modo, a manutenção da decisão é medida que se impõe.Forte em tais razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos moldes da fundamentação supra.