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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível em razão da r. sentença que, em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DIREITO DE PRESTAR CAUÇÃO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, julgou procedente o pedido inicial, a fim de “declarar a nulidade do auto de infração nº 08-6619463-9 e, consequentemente, declarar a inexigibilidade do débito fiscal nele consubstanciado, ainda que posteriormente inscrito em dívida ativa”.Por consequência, condenou a parte requerida/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.Em suas razões recursais, o Estado do Paraná sustenta, em síntese: a) que a autora/apelada foi autuada por ter se beneficiado com a utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária vigente, decorrente da operação de entrada de mercadorias objeto de nota fiscal emitida por empresa cuja inscrição estadual foi cancelada de ofício pelo Estado do Espírito Santo, em razão de ter sido utilizada com dolo, fraude e simulação; b) que a recorrida não faz jus ao crédito de ICMS, objeto do auto de infração, pois não demonstrou a veracidade do contrato de compra e venda, conforme dispõe a parte final da Súmula n. 509 do STJ; c) que “previamente à lavratura da autuação, a autora foi intimada a comprovar a efetividade da operação de aquisição de mercadorias refente à Nota Fiscal nº 1731”; d) que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração. Contrarrazões ao mov. 58.1.Parecer da douta PGJ, ao mov. 15.1/TJ, pelo não provimento do recurso.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, no mérito, este não merece prosperar, conforme a fundamentação que passo a expor.Como consta do relatório da r. sentença, a parte autora/apelada ajuizou a presente ação anulatória a fim de: [...] desconstituir auto de infração que lhe imputa o aproveitamento irregular de crédito oriundo de ICMS, em razão da não comprovação da efetividade da operação mercantil interestadual realizada com a empresa AMS Mercantil Eireli – ME. Argumenta que a declaração de inidoneidade da empresa, em momento posterior à realização da operação mercantil, não tem condão de retroagir para atingir a legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ademais, alega que a efetividade da operação mercantil se encontra devidamente documentada, por meio de anotação em livro comercial, de emissão denota fiscal e de expedição de cheque, devidamente compensado, em favor da empresa vendedora. Pugna, por fim, pela anulação do auto de infração, com a respectiva declaração de inexigibilidade do montante nele inscrito. Juntou documentos (seq. 1.4-18). Quanto ao mérito, se extrai da r. sentença: No caso dos autos, o Fisco Estadual, ao lavrar o auto de infração nº 08-6619463-9, fundamenta a autuação do contribuinte na ausência de comprovação da efetividade da operação mercantil realizada com empresa AMS Mercantil Eireli – ME, com sede no Estado do Espírito Santo, que teve sua inscrição cassada perante aquele ente federativo, sob o fundamento de se constituir em sociedade empresária criada com a finalidade exclusiva de fraudar a Fazenda Pública.A parte requerente, irresignada com a conclusão do Fisco Estadual, esgotou as vias administrativas na procura de anular o auto de infração e lançamento, tendo ao fim obtido tão somente a alteração da data de incidência dos acréscimos legais (seq. 20.8, pág. 18 e 25).Tendo em vista o insucesso de sua pretensão nas vias administrativas, a parte busca novamente aviar sua pretensão anulatória, desta vez perante o Poder Judiciário.De início, faz-se necessário verificar a existência de boa-fé da parte requerente por ocasião da realização da operação de compra e venda rechaçada pelo Fisco Estadual.Conforme se extrai dos documentos acostados nos autos, o ato administrativo que operou a cassação da inscrição estadual da empresa AMS Mercantil Eireli – ME foi publicado na data de 04/11/2014 (seq. 1.14), sendo que, por sua vez, a operação mercantil em que a parte requerente se valeu do crédito de ICMS foi efetivada na data de 06/12/2013 (seq. 1.13).Desse modo, o arcabouço probatório produzido nos autos indica a boa-fé do contribuinte, vez que a operação mercantil foi efetiva em momento anterior ao cancelamento do registro da empresa vendedora, de forma que a parte requerente não tinha sequer condições factuais de prever a posterior declaração de inidoneidade por parte da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo.[...]Nesses termos, é necessário analisar a alegada operação mercantil de compra e venda celebrada pela parte requerente com a empresa AMS Mercantil Eireli – ME corresponde à verdade, de acordo com o conjuntoprobatório colacionado nos autos.Compulsando os documentos fiscais colacionados pela parte requerente, depreende-se que a operação de compra e venda de mercadorias ocorreu na data de 06/12/2013, na modalidade de pagamento à vista, no valor total de R$ 218.768,00 (seq. 1.7 e 1.13).A parte requerente comprova que efetuou o pagamento das mercadorias na data de 23/12/2013, através de cheque emitido na referida data, no valor de R$ 194.703,52, e devidamente compensado, conforme demonstra o extrato de movimentações na conta bancária da parte requerente (seq. 1.15).Ato contínuo, também comprova o ingresso das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento comercial, na data de 09/12/2013, por meio de escrituração no Livro de Registro de Entrada (seq. 1.17, pág. 27).Em contraposição, o Fisco Estadual não demonstrou um fato concreto sequer capaz de afastar a higidez do conjunto probatório produzido pela parte requerente no feito, vez que fundamenta sua impugnação em ilações, as quais não estribam em elementos probatórios dos autos.Com efeito, a divergência no valor pago supostamente na mercadoria e aquele constante da nota não é suficiente para descaracterizar a veracidade da operação mercantil, pois, conforme consignado pela parte requerente, a concessão de descontos em operações desta natureza, ainda que não registrados na nota fiscal, não é prática pouco usual no meio empresarial, sendo que, no caso dos autos, revela-se plausível a concessão da liberalidade pela empresa vendedora, em razão da grande quantidade de produtos adquiridos, do elevado valor da transação e do pagamento à vista, no mesmo mês em que celebrada a operação de compra e venda.Ademais, o pagamento das mercadorias 17 (dezessete) dias após a celebração do negócio mercantil também não é hábil, por si só, a desnaturar a qualidade da operação de compra e venda efetuada a vista.Dessa feita, diante do conjunto documental apresentado pela parte requerente, é medida de rigor inferir pela veracidade da operação mercantil realizada.Portanto, presente o requisito da boa-fé do contribuinte e comprovada a veracidade da compra e venda efetuada, não imputando a Fazenda Pública Estadual qualquer outra conduta ilícita à parte requerente, impõe concluir pela legitimidade do aproveitamento de crédito oriundo de ICMS em operação com empresa posteriormente declarada inidônea, nos termos dos arts. 19 a 26 da LC nº 87/1996, c/c arts. 23 a 28 da Lei Estadual nº 11.580/1996. Assim, conforme consta dos autos, bem como da r. decisão guerreada, verifica-se que houve a operação de compra e venda de mercadoria, a teor dos documentos de mov. 1.7 e 1.13, sendo corroborado pelo comprovante de pagamento ao mov. 1.15 e pelo Livro de Registro de entrada de mov. 1.17, p. 27, que, por sua vez, comprova a entrada da mercadoria no estabelecimento comercial da ora apelada. Ademais, o Estado do Paraná não trouxe qualquer elemento que possa afastar a presunção de veracidade dos referidos documentos; devendo-se destacar que, em relação ao negócio jurídico celebrado pelo contribuinte, a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser provada, a teor do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.Portanto, a r. sentença não comporta reparo, pois está em conformidade com o contido na Súmula n. 509 do STJ, que dispõe: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.”Na mesma esteira, decidiu esta Corte, em julgado que também participei. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - OPERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR À REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO - SÚMULA 509 DO STJ – [...] RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Dispõe a Súmula 509 do STJ que: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". [...](TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1708236-7 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 29.08.2017) Em arremate, vale citar o brilhante parecer ministerial, de lavra do douto Procurador de Justiça Arion Rolim Pereira: Como destacado, a parte autora comprovou já no âmbito administrativo sua boa-fé e a veracidade da operação de compra e venda realizada com a empresa AMS Mercantil, sediada no Espírito Santos, agindo a pessoa jurídica recorrida de forma idônea ao utilizar os créditos de ICMS no valor de R$ 26.252,16.Isso porque, conforme se verifica dos autos:- a pessoa jurídica requerida demonstrou que a operação mercantil representada pela Nota Fiscal nº 1731, emitida em 06/12/2013, pela empresa AMS Mercantil Eirelli, ocorreu antes da declaração de inidoneidade desta, lançada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo em 04/11/2014. Portanto, à época, a situação cadastral da referida empresa era regular;- a veracidade da compra e venda realizada, ante a apresentação das notas fiscais correspondentes e comprovante de pagamento da operação.No caso, como apontado pela magistrada singular, assente a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS, fundado em notas fiscais declaradas inidôneas, posteriormente à compra e venda, desde que demonstrada a veracidade da operação e a boa-fé do contribuinte. Questão que foi objeto de recurso repetitivo, em que se firmou-se tese que originou a Súmula 509 do STJ.[1] Por fim, não há que falar em violação ao princípio da separação dos poderes, diante da aplicação, in casu, do princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no inc. XXXV do art. 5º da Carta Magna.Conclusão:Por essas razões, nego provimento ao recurso.Considerando o teor do § 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.
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