SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007461-66.2020.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DIREITO DE PRESTAR CAUÇÃO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. II - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS POSTERIORMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DA EMPRESA ORA APELADA. OPERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, A TEOR DA SÚMULA 509 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE.III – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIANTE DA APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ESCULPIDO NO INC. XXXV DO ART. 5º DA CARTA MAGNA. IV – RECURSO NÃO PROVIDO.