SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002026-96.2020.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CIVEL 1 E 2. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADOS PELA VIUVA MEEIRA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DO MUNICIPIO EXEQUENTE E ARREMATANTE NA QUALIDADE DE EMBARGADOS. CÔNJUGE MEEIRA. INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO EXECUTIVO QUE COMPROVAM QUE A EMBARGANTE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS POR MEIO DO ESPÓLIO. CIÊNCIA DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE 20 ANOS PELA FAMILIA. ESPOLIO COMPOSTO PELA MEEIRA E PELO FILHO QUE É ADVOGADO DO ESPOLIO. FASE DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. DEVEDOR CIENTIFICADO DA CONSTRIÇÃO DO BEM E DAS DATAS DOS LEILÕES. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO LEILOEIRO, PELO ARREMATANTE E HOMOLOGADO PELO JUIZO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 687 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPÓCA DOS FATOS E À SÚMULA 121 DO STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À ARREMATAÇÃO DOS BENS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.RECURSO DE CARLOS ALBERTO LEITE DE LIMA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.