Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010195-54.2005.8.16.0129 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS APELADA: LILIANE DA SILVA RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO “OLAPA”. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA SERRA DO MAR. DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA PESCA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade do agente causador de dano ambiental é objetiva, sendo o poluidor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados pela situação de risco por ele criado, independentemente de culpa. 2. A privação da atividade profissional com Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 consequente restrição financeira confere direito à reparação do dano material evidenciado. 3. A Corte Superior já sedimentou entendimento, no julgamento do REsp n.º 1.114.398/PR, de que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, por se tratar de obrigação extracontratual. 4. Não é possível reduzir a verba honorária quando for fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. 5. Havendo trabalho adicional em sede recursal e decaimento integral do apelante, necessária a fixação de nova verba honorária em prol do patrono do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1.571.236-6, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que é apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e apelada LILIANE DA SILVA. 1. Trata-se de “Ação Ordinária de Indenização” proposta por Liliane da Silva em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência do acidente ambiental ocorrido em 16 de fevereiro de 2001, por volta das 10h. e 30 min., no Munícipio de Morretes/PR, Serra do Mar, consistente no vazamento de 48.500 (quarenta e oito mil e quinhentos) litros de óleo combustível, pelo rompimento do poliduto denominado “OLAPA”, de propriedade da ré. Em razão do desastre ecológico, o Instituto Ambiental do Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Paraná (IAP) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), de imediato, proibiram, por mais de 06 (seis) meses (até 21 de agosto de 2001), o uso da água dos rios para fins domésticos e agrícolas, e, consequentemente, a pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá até a foz do Rio Nhundiaquara e Ilha do Teixeira. Desse modo, a autora ingressou com a presente ação, requerendo a condenação da petroleira ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia de suspensão, além da condenação ao pagamento de indenização pela diminuição em virtude da redução no volume de pesca no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pugnou, também, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, atribuindo à causa o importe de R$39.960,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta reais) (fls. 02/13). Acostou documentos às fls. 14/21. Deferida a gratuidade da justiça à fl. 22. Apresentada contestação (fls. 24/40), Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás suscitou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de provas. No mérito, afirmou que a responsabilidade civil não se configura, pois ausente o nexo causalidade. Enfatizou não ter obrado com culpa no evento danoso, que ocorreu por caso fortuito e força maior. Comunicou ter auxiliado os pescadores com a entrega de cestas básicas de alimentação e higiene durante o período de proibição da pesca, de modo que o pedido de indenização por dano material seria improcedente. No tocante aos lucros cessantes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) constitui enriquecimento sem causa, pois não haveria Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 provas que poderia existir diminuição da atividade pesqueira nos próximos 10 (dez) anos como alegado pela autora. Argumentou que se fosse entendido por conceder a indenização, que essa tomasse por base o valor pago a título de “defeso”, instituído pelo Ministério da Agricultura. No final, requereu a concessão de prova emprestada dos n.º 044/2004 da 2ª Vara Cível a fim de demonstrar a inexistência de danos à ictiofauna1. Juntou documentos às fls. 41/49. Rebatendo os argumentos, a autora apresentou impugnação à contestação (fls. 56/59), requerendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Foi designada audiência de instrução e julgamento à fl. 64. Realizada a audiência cuja conciliação restou infrutífera, foram ouvidas além da autora, duas testemunhas. Foram juntados documentos e as alegações finais, por parte da autora, às fls. 69/85. A Petrobrás S/A apresentou suas alegações finais às fls. 86/89. Sobreveio a sentença (mov. 16.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Petrobrás ao pagamento de 01 (um) salário mínimo pelo período de 06 (seis) meses (período de proibição da pesca), acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% até a entrada do novo Código Civil quando passará a ser de 1% ao mês, contadas a partir do sinistro. Em razão da sucumbência, a ré também foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários 1 Conjunto de peixes de uma região ou ambiente. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação. Irresignada, a petroleira apelou (mov. 24.1), aduzindo, preliminarmente, que o recurso repetitivo REsp 1.114.398-PR não poderia servir de base para julgamento da presente demanda por não existir idêntica questão de direito em ambas as lides. No mérito, argumentou que não poderia assumir os riscos de acidentes imprevisíveis, não devendo ser aplicada a teoria pura do risco integral. Aduziu que não houve prova dos danos materiais. Requereu a redução do montante fixado em indenização e os juros de mora contabilizados a partir do novo arbitramento. Por fim, enfatizou que deve ser reduzido o percentual da condenação à título de honorários advocatícios e que não houve sucumbência mínima, mas sim recíproca. Foram apresentadas contrarrazões pela autora (mov. 30.1), pugnando pelo desprovimento do recurso e fixação de honorários advocatícios recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. 2. A sentença foi publicada em 03 de maio de 2016, na vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual a matéria será avaliada à luz desse novo regramento. O recurso de apelação comporta conhecimento, eis que presentes os requisitos implícitos e explícitos de admissibilidade. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Trata a espécie de Ação Indenizatória na qual se pretende imputar responsabilidade à requerida pelos fatos narrados na inicial, ou seja, pelo vazamento de derivado de petróleo pelo rompimento de poliduto da ré, localizado em trecho da Serra do Mar, Município de Morretes, que teria causado grande impacto ao meio ambiente e culminou com a proibição da pesca nas baías de Paranaguá e Antonina pelos órgãos ambientais. DA RESPONSABILIDADE CIVIL O acidente resultou na interdição da pesca decorrente do vazamento de derivado de petróleo pelo rompimento de poliduto de propriedade da apelante, gerando dano passível de responsabilidade civil objetiva. Não merece respaldo a alegação da Petrobrás, de que não teve responsabilidade pelo evento danoso, pois decorreu de deslizamento abrupto de uma grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o poliduto OLAPA, causando o vazamento do óleo combustível. A responsabilidade do agente causador de dano ambiental é objetiva, nos termos do artigo 225, §3º da Constituição Federal e do artigo 14, §1º da Lei n. º6.983/81. § 3º do artigo 225 da CF – “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 § 1º do artigo 14 da Lei n.º 6.983/81 - “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados te- rá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." Destarte, o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados pela situação de risco por ele criado, independentemente de culpa. Portanto sem razão o argumento da apelante no sentido de desvincular o caso em tela do julgamento do REsp 1.114.398-PR, que se fez no tocante à teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental. Desta forma, há que se reconhecer a responsabilidade da requerida, pois a causa necessária e suficiente para a ocorrência do dano foi o rompimento do poliduto com o consequente vazamento do produto e não o deslizamento abrupto e imprevisível de grande massa de terra contígua sobre o poliduto, o qual, por si só, não teria gerado, por evidente, a interdição da pesca. Verifica-se que “tratando de danos ambientais, não se aplica a teoria do risco administrativo, mas a do risco integral, ou seja, além de ser afastada a análise da culpa, são também afastadas as causas excludentes da responsabilidade civil, como o caso fortuito, força maior e do fato de terceiro, restando, somente, o dano e o nexo causal para serem Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 apreciados”2. Corrobora este entendimento recente julgado desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO OLEODUTO "OLAPA". VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.114.398/PR E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.449/PR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUALIDADE DE PESCADOR PROFISSIONAL DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO. PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE RENDA NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. QUANTUM DOS DANOS MORAIS MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FEITO EM CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO Nº 7 DO STJ. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ” (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1577021-9 - Paranaguá - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 10.11.2016) Com o vazamento do óleo e a consequente proibição da 2 TJPR – AP.1.178.713-8, 10ª C. Cível, rel. Des. ARQUELAU ARAUJO RIBAS, julg. 05/06/2014. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 pesca, inconteste que a autora restou impossibilitada de tirar o sustento da sua atividade profissional, advindo daí o nexo causal necessário para gerar o dever de indenizar. Assim, considerando que a autora exercia atividade pesqueira e que houve a interdição da pesca nas baías de Paranaguá e Antonina, caracterizado o dever de indenizar. Não houve condenação em danos morais. DOS DANOS MATERIAIS Sendo incontroversa a proibição da pesca conforme descreve a Portaria 44/2001 do IAP e Portaria 004/2001 do IBAMA, restou caracterizado o dano moral sofrido pela autora, que retira da pesca sua sobrevivência e da família. Indubitável que a privação de sua atividade profissional com a consequente restrição financeira, somados a dúvida e a angústia, até por não saber quando iria retornar ao labor, caracteriza ofensa à dignidade da autora. A petroleira insurge-se contra o quantum arbitrado à título de danos materiais, decorrentes da proibição da pesca após o acidente. O que foi determinado pelo juízo foi o valor de 01 (um) salário mínimo pelo período de 06 (seis) meses, período de proibição das atividades pesqueiras, acrescido de correção monetária e juros de mora a Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 partir do evento danoso. Contudo, a apelante em sua contestação à fl. 40, argumenta que, na eventualidade da procedência da ação, se tome como parâmetro para fixação das verbas indenizatórias, o valor pago a título de “defeso”, instituído pelo Ministério da Agricultura, em benefício de pescadores legalmente habilitados. Portanto, de acordo com o atual Decreto nº 8.967/17, que dispõe sobre critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e regulamenta a concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso, determina o valor de um salário-mínimo mensal ao pescador artesanal, “desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. Deste modo, não poderia o magistrado fixar a condenação em valores menores, pois a sentença estabeleceu critérios mínimos de remuneração de acordo com a própria legislação em vigor para o período em que o profissional da pesca não pode exercer sua atividade laboral. Assim mantém-se a decisão nesse tópico. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a petroleira requer a redução do percentual fixado à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Sem razão. O art. 85, § 2º NCPC (art. 20, § 3º, do CPC/73) prevê, à título de honorários advocatícios, um patamar mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Portanto, observa-se que a verba honorária foi devidamente arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo impossível reduzi-la ainda mais, ante a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do NCPC (art. 20, § 4º, do CPC/73). Ademais, foi levado em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço (mesmo local em que a ação foi ajuizada), a natureza, importância e o conteúdo econômico da causa, o trabalho realizado pelos advogados (apresentação de petição inicial, contestação, impugnação, comparecimento em audiência de instrução, alegações finais, apelação) e o tempo exigido para os seus serviços, uma vez que a sentença que arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foi publicada somente em 23 de fevereiro de 2017, ou seja, quase 12 (doze) anos do ajuizamento da ação (27 de dezembro de 2005). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 113, inovou ao prever que a interposição de recurso ensejará fixação de nova 3 “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 verba honorária, a fim de remunerar os causídicos pelos trabalhos adicionais em segunda instância e impedir recursos sem fundamentos e/ou meramente protelatórios. In casu4, considerando que a apelante não obteve êxito, vez que o decisum objurgado foi mantido na íntegra, e que houve trabalho adicional em grau recursal (apresentação de apelação e contrarrazões), impõe-se majorar a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, ressaltando que o percentual elevado (2%) deverá ser arcado exclusivamente pela petroleira. Em suma, o voto é no sentido de negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a petroleira ao pagamento de um salário mínimo pelo período de seis meses à título de lucros cessantes, e de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11º, do NCPC. Diante do exposto: disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ” 4 Enunciado Administrativo n.º 07 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. ” Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença na íntegra, condenando a apelante ao pagamento de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação à título de honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11º, do NCPC. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ANGELA KHURY e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora, o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e o Desembargador GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA. Em 22 de março de 2018. Desª ÂNGELA KHURY – Relatora
|