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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000867-29.2021.8.16.0133
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Luiz Patitucci
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Sat Jun 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU PARA MODALIDADE MAIS BRANDA – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTOS CONSTATADOS EM LAUDO MÉDICO – CONDUTAS AUTÔNOMAS – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.