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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Luan Garcia Benato como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 42.1): Fato 1 – No dia 09 de agosto de 2021, por volta das 17h40min, na Rua Joaquim Nabuco, n° 1083, neste Município e Comarca de Pérola/PR, o denunciado LUAN GARCIA BENATO, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima Nádia Garcia Benato, sua irmã, derrubando-a e pressionando sua perna no chão, bem como segurando-a pelo pescoço, causando-lhe a seguinte lesão: “edema traumático, rubefação e edema em regiões cervical, perna e pescoço”, conforme laudo de lesão de mov. 1.21. A lesão foi pratica contra a vítima, por razões do sexo feminino, porquanto o crime envolveu violência doméstica e familiar, à medida que a vítima é irmã do denunciado, o qual praticou o crime no âmbito da família.Fato 2 – Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato 01, o denunciado LUAN GARCIA BENATO, com consciência e vontade, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Nádia Garcia Benato, sua irmã, dizendo que se ela ligasse para a polícia ele terminaria o que começou.Proferida sentença, o Réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal (mov. 105.1). Ato contínuo, o Acusado interpôs recurso de apelação. Alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, uma vez que não consta, no documento, a data em que ele foi elaborado. No mérito, requer a absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato ou, ainda, para o § 10º do mesmo artigo. Pleiteia, por fim, o abrandamento da sanção imposta (mov. 15.1). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1). Em parecer da lavra da i. Procuradora Elza Kimie Sangalli, a Procuradoria Geral de Justiça também se pronunciou pelo desprovimento do apelo (mov. 22.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Alega o Acusado, preliminarmente, que o laudo pericial acostado aos autos é nulo, uma vez que não houve aposição da data de realização do exame médico. No entanto, em que pese a argumentação defensiva, dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. In casu, não restou demonstrado qualquer dano para a defesa do Acusado. Aliás, como bem pontou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, “mesmo que o documento em questão seja declarado nulo, não vai alterar a conclusão do processo, porque a materialidade do crime está comprovada também pela prova oral produzida, por ex., Vanilson Teles dos Santos, policial militar que atendeu a ocorrência disse que viu a vermelhidão no pescoço da ofendida e ela lhe contou que foi o acusado quem a agrediu na ocasião”. Destarte, rejeita-se a preliminar. No mérito, a análise do conjunto probatório impede o acolhimento da pretensão absolutória.Inicialmente cumpre a análise da materialidade do delito contido na acusação, a qual restou configurada na portaria (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.26), laudo de lesão de exame corporal (mov. 1.21), além de toda prova oral produzida.Além da materialidade, a autoria aponta no sentido do réu/aélante, indene de dúvidas.De início em seu interrogatório, o réu Luan Garcia Benato negou a autoria, onde alega:“que foi a vítima quem partiu para cima dele; ele apenas se defendeu. Conviveu com a irmã como se fosse sua filha e contratou-a a pedido da genitora. Disse que a vítima pediu demissão e eles fizeram o acerto, depois ela mandou mensagem ao escritório dizendo que ele “a estava passando para trás”, por isso tirou a internet dela e ambos discutiram. Foi à residência dela para conversar sobre a rescisão do contrato de trabalho, então ela iniciou as agressões, ai ele a segurou pelos braços, contudo não apertou seu pescoço, tampouco a derrubou no chão”.A vítima Nádia Garcia Benato reiterou em juízo o que já havia declarado na fase de inquérito policial, onde declarou:“que no dia dos fatos, após ela pedir demissão da empresa do irmão, ele foi até sua residência, levantou a cadeira em que ela estava sentada e jogou-a no chão, subiu em cima dela, apertou seus braços e a segurou pelo pescoço. Seu joelho ficou roxo e o pescoço e braço, bem vermelhos. Por fim, confirmou que possui problema nos joelhos há aproximadamente 10 (dez) anos.Ainda como prova oral temos as declarações da informante Rosângela Garcia Tófoli, genitora tanto da vítima como do réu:“que no dia dos fatos o réu chegou na residência “fora de si” e foi tirar satisfação com a irmã. Presenciou o acusado segurando a vítima pelos braços e pescoço, por fim, informou que o acusado ficou muito agressivo após parar de tomar medicação.Em seu depoimento, a testemunha Vanilson Teles dos Santos, policial militar que atendeu a ocorrência, disse:“que ao chegar no local dos fatos, o acusado não estava mais lá. Informou que vislumbrou a vermelhidão no pescoço da ofendida e ela lhe contou que foi o acusado quem a agrediu na ocasião.Deste conjunto de provas, a versão apresentada pela vítima, no sentido de que houve ofensa a sua integridade física, foi uníssona e firme em ambas as oportunidades em que prestou depoimento, encontrando amparo no laudo de exame de lesões corporais e na prova oral (mov. 1.21).De outro vértice, têm-se a negativa do réu, a qual não encontra amparo em nenhum outro elemento de prova coletado ao longo da persecução penal.Do que se vê, o réu/apelante em seu interrogatório judicial confirmou que discutiu com a vítima na data dos fatos, oportunidade em que, para se defender das supostas agressões perpetradas por ela, segurou-a pelos braços. Essa versão não se sustenta pelo que descrevem os autos, onde inexistem provas indicando que a foi a vítima quem deu início às agressões, ou que o réu agiu apenas para se defender destas.A respeito da prova oral produzida, a d. Procuradora de Justiça em seu parecer assim afirmou:“Como se vê, conquanto negue a prática dos delitos dispostos na exordial, o réu confirmou: 1 - a discussão com a vítima no dia dos fatos 2 - o fato de tê-la segurado “para se defender”. Nota-se, portanto, sérios indicativos da legitimidade das intercorrências narradas por Nádia, até porque, em análise aos autos, afere-se que ela não possui motivos para incriminá-lo falsamente, vez que o acusado é o seu próprio irmão.Ademais, os ferimentos constatados no laudo de exame de lesões corporais legitimam a palavra da vítima e são incompatíveis com a versão sustentada pelo réu – de que apenas segurou-a pelo braço, pois verificou-se que ela apresentava, quando examinada, equimose, hematoma e edema em região cervical e no pé, lesão tipo eritema, tipo esganadura no pescoço, lesão tipo escoriações na perna esquerda (mov. 1.21)”.Portanto, é de se concluir que há provas suficientes da materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em casos como o ora analisado, é muito importante e deve ser acolhida como prova principal, se verificadas a seriedade, a veracidade e a sua coerência com o contexto fático, exatamente como ocorre no caso em julgamento.Pretende ainda o apelante a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal prevista no artº. 21, do Decreto Lei 3.688/4. Esse pleito não pode ser acolhido, tendo em vista que o delito previsto no artº 21, do Decreto Lei 3.688/4 é caracterizado quando há prática de atos de violência contra pessoa que não redundam em lesões corporais. Trata-se, portanto, de infração subsidiária, aplicável, exclusivamente, na hipótese de a agressão perpetrada não deixar marcas no corpo da vítima, o que não é o caso presente, pois restaram devidamente comprovados todos os elementos caracterizadores do crime de lesão corporal, nos termos do artigo 129, § 13º, do Código Penal, pois a agressão ofendeu a integridade física de Nádia, como comprova o laudo de lesão de exame corporal alicerçado aos autos (mov. 1.21).Ainda nas razões recursais pleiteia a desclassificação para o tipo previsto no §9º do artº. 129 do CP, e não do § 13º como consta da sentença. Neste ponto o recurso também não merece provimento, pois o apelante foi condenado nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal que estatui: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código, que, por seu turno, complementa: “Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.Em seu parecer a d. Procuradora de Justiça bem analisou a questão:“Como visto, nestes autos estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a incidência da qualificadora espancada, vez que o crime ocorreu por razões do sexo feminino, em um contexto de violência doméstica e familiar, como bem salientado pelo magistrado a quo em sua sentença: “aplicável a qualificadora do § 13 do artigo 129 do Código Penal, eis que os crimes foram nitidamente praticados por razões do sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar.””Por fim, pugna no recurso, em relação a dosimetria da pena, seja a mesma fixada em seu mínimo legal, vez que todas circunstâncias judiciais foram favoráveis a ele e houve a participação da vítima no feito.Também não merece reparo neste ponto a sentença, inviável o acolhimento do pleito defensivo, para ser reconhecer que o comportamento da vítima contribuiu para a prática delitiva, a fim de fixar a pena base aquém do mínimo legal, porque não há nos autos qualquer indício de agressão praticada pela vítima, ou comprovação de que ela agiu de forma provocativa.Assim, analisando o caderno processual, nota-se que há elementos suficientes para manter a condenação do acusado.Conclui-se, pois, pela suficiência de elementos de prova aptos a comprovar que o Apelante cometeu a infração descrita na exordial acusatória, devendo ser mantida a condenação imposta, sem correção a ser feita na sanção cominada. Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se o decisum nos moldes em que prolatado.YNALDO SOARES DA FONSECA, DJe. 11.2.2021.
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