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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto por CHERITON FRANCISCO DA SILVA contra decisão proferida nos autos de execução da pena sob nº 0021655-51.2017.8.16.0021, que indeferiu o pedido o afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, com aplicação da fração de 1/6 para fins de progressão de regime e 1/3 para fins de livramento condicional (mov. 1.1 – TJPR).O Agravante reinveste nesta instância, afirmando que inexiste no ordenamento jurídico texto normativo que faça equiparação expressa do crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, haja vista que com o advento da Lei nº 13.964/2019, o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, foi expressamente revogado, ressaltando que o constituinte em momento algum faz a aludida equivalência, limitando-se a aferir um tratamento diferenciado quanto à fiança, indulto e graça (mov. 1.2 – TJPR). Recebido e respondido o recurso (mov. 1.4 – TJPR), a decisão vergastada foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.5 – TJPR).Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJPR). Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso. Consoante se extrai dos autos, CHERITON FRANCISCO DA SILVA cumpre pena privativa de liberdade de 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento dos delitos de: tráfico de drogas – data da infração 03/03/2017, com trânsito em julgado em 01/06/2017 (autos nº 0006574-62.2017.8.16.0021) e; tráfico de drogas com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06 – data da infração 25/06/2015, com trânsito em julgado em 14/08/2018 (autos nº 0022867-78.2015.8.16.0021).Decidiu o i. diretor do processo pelo indeferimento do pedido de afastamento da equivalência do crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, expendendo a seguinte fundamentação: “(...) Suporta execução de duas ações penais, por tráfico praticado dia 25/06/2015 e por tráfico praticado dia 03/03/2017. O advento da Lei nº 13.964/2019, malgrado singulares atecnias acerca das alíquotas em casos de reincidência, já dirimidas pelo STJ, sequer tocou no caráter hediondo assinado também ao tráfico. Não houve derrogação do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990. Subsiste o tráfico equiparado a hediondo da simples leitura ao artigo 5º inciso XLIII da CF, em o qual, como dito pelo Parquet com exímia propriedade, encontra "sua gênese". Ainda que assim não fosse, das novas alíquotas lançadas no artigo 112 da LEP, seus incisos V a VIII cuidam, de modo expresso, também, dos crimes equiparados a hediondo. Dentre esses, notadamente, o tráfico. Portanto, indefiro os pedidos.” Aduz o Agravante, no entanto, que inexiste no ordenamento jurídico texto normativo que faça equiparação expressa do crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos, haja vista que com o advento da Lei nº 13.964/2019, o §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, foi expressamente revogado, ressaltando que o constituinte em momento algum faz a aludida equivalência, limitando-se a aferir um tratamento diferenciado do delito quanto à fiança, indulto e graça.Pois bem. A despeito da r. decisum vergastado, tem-se que este não merece reparos.A equivalência entre delitos hediondos e equiparados pode ser observada através da leitura do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o qual atribui os mesmos efeitos aos crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e hediondos, in verbis: Art. 5º […] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Atente-se a perceber que essa equiparação constitucional levou em consideração a especial gravidade desses delitos.Em que pese a revogação § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, aliado às lacunas legais advindas com o Pacote Anticrime, fundamentos esses invocados pela defesa em seu recurso, em nenhum momento restou assentado, ou quiçá, levantada a hipótese, de que o delito de tráfico de drogas deixou de ser considerado hediondo por equiparação. Ademais, importante mencionar que a legislação ordinária não poderia dispor ou contrariar dispositivo previsto na Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.Cumpre mencionar também que o art. 83, inc. V, do Código Penal também reconhece a equivalência entre o tráfico de drogas e crimes hediondos, ao determinar que eles sejam submetidos ao mesmo requisito objetivo para a concessão de livramento condicional: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: […] V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Outrossim, não obstante a previsão constitucional e infraconstitucional, tem-se que a equiparação do delito de tráfico de drogas à crimes hediondos encontra amparo na doutrina, na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A justificativa para o constituinte originário ter separado os crimes hediondos dos equiparados a hediondos está diretamente relacionada à necessidade de assegurar maior estabilidade na consideração destes últimos como crimes mais severamente punidos. Em outras palavras, a Constituição Federal autoriza expressamente que uma simples Lei Ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos. No entanto, para os Equiparados a hediondos, o constituinte não deixou qualquer margem de discricionariedade para o legislador ordinário, na medida em que a própria Constituição Federal já impõe tratamento mais severo à tortura, ao tráfico de drogas e ao terrorismo. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: vol. único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] As circunstâncias acima expostas configuram indícios de que o custodiado integre associação criminosa e faça do tráfico seu meio de vida. Portanto, resta caracterizado o risco concreto de reiteração delitiva. Registre-se que o tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a crime hediondo e a Constituição Federal impõe maior repressão ao referido delito (art. 5º, inciso XLIII, da CF). (STF - HC: 202685 RJ, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 30/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/09/2021) [...] Em verdade, a classificação da narco traficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional consubstanciada no art. 5º, XLII, da Constituição Federal [...]. A norma preceituada no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, recebeu regulamentação específica pela Lei n. 8.072/90, diploma legal responsável por dispor acerca dos crimes hediondos. Referida lei, em seu inalterado art. 2º caput, repisa o comando constitucional, estabelecendo que: "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça e indulto (inciso I) e fiança (inciso II). [...] Com efeito, a revogação do § 2º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90 de modo algum alterou a hediondez por equiparação dos crimes de terrorismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes, especialmente porque tal classificação, conforme visto, advém de preceito constitucional que determinou a necessidade de maior rigor no tratamento penal dos aludidos delitos. Não bastasse, o caput do art. 2º, da Lei n.8.072/90, o qual reafirmou o comando do art. 5º, XLIII, da Carta Magna, permanece intocado. Diante de tal quadro, a alegação defensiva de que o comércio espúrio de drogas deixou de ser infração penal equiparada a hedionda afigura-se totalmente descabida. (STJ - HC: 721316 SC 2022/0029185-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 08/02/2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DA 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA EM RAZÃO DE SER APENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO). PRÁTICA DO DELITO POSTERIOR A LEI Nº 11.464/2007. LEI Nº 13.964/2019 QUE NÃO ALTEROU O REQUISITO OBJETIVO PARA CONDENADOS POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE SENDO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO COM A LEI Nº 13.964/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 4000846-42.2021.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.01.2022) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 da lei de execuções penais. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% ou 2/5 DA PENA. inteligência do inciso v DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal. II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime. (TJPR - 4ª C. Criminal - 4000366-19.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.03.2022) Ademais, conforme disposição prevista no §5º, do art. 112, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, apenas o tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo ou equiparado.Conclui-se, portanto, que a equivalência à hediondez do delito de tráfico de drogas simples permanece hígida, fazendo jus aos percentuais de progressão de regime previstos nos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal[1], direcionados aos delitos hediondos e equiparados.Sob este enfoque, conclui-se que a situação executória do agravante, que ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, equiparado à hediondo – impõe a manutenção da decisão judicial objurgada.Voto, portanto, por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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