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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MESSER GASES LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo magistrado singular Ricardo Luiz Gorla, no mov. 104.1, dos autos de ação declaratória de rescisão contratual c/c repetição de indébito, autuado sob o nº 0001504-17.2021.8.16.0056, que, em despacho saneador, rejeitou a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, aventada pelo réu na seara das contrarrazões.Assim constou na decisão vergastada: “II.1 - Da Prescrição Em sede de contestação, o réu arguiu a prescrição trienal da pretensão em relação aos valores supostamente pagos a maior anteriormente a 08/03/2018, nos termos do art. 206, § 3°, inciso IV do CC, uma vez que transcorridos mais de 3 (três) anos. Sem razão, contudo. Isso porque a parte autora pretende a restituição de valores supostamente cobrados a maior decorrentes de alegado descumprimento contratual. Nessa hipótese, é sabido que o prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.Com efeito, o prazo prescricional invocado pela parte requerida não se amolda ao caso em tela, na medida em que pressupõe a ocorrência de enriquecimento sem causa. Contudo, a celeuma estabelecida nos autos deriva-se de suposto descumprimento oriundo de relação contratual estabelecida entre as partes. Nesse espeque, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional trienal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL - CASO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO QUE SE QUALIFICA COMO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- PRESCRIÇÃO DECENAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0052235-03.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 04.06.2019) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito a indenização, decorrente de rescisão de contrato, surge com o descumprimento do contrato, sendo inexistente regra específica de prazo prescricional. Sendo assim, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do art. 205, do Código Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1625484-5 - Pinhais - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 17.05.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRAZO GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO APONTADO PELA EMBARGANTE QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. RECURSO INADEQUADO. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012394-15.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 25.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA CUMULADA E NÃO AO ENCARGO EM SI. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO É UNICAMENTE A REPETIÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.361.182 E NO RESP Nº 1.361.730 QUE NÃO SE AMOLDA À ESPÉCIE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001790-11.2010.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 09.12.2019) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida” (mov. 104.1 – autos originários) Alega o recorrente, em síntese, que a despeito do entendimento exarado pelo juiz a quo, é evidente que visam as autoras serem indenizadas por valores que entendem terem sido inadequadamente cobrados – ou seja, pretendem ser ressarcidas por enriquecimento sem causa, nos termos dos art. 884 e seguintes do Código Civil. Sob esta linha de raciocínio, defende que o caso perfeitamente se encaixa na hipótese prevista no art. 206, §3°, inciso IV, do Código Civil, de forma que deve ser reconhecida a prescrição trienal da pretensão aduzida na exordial, referente aos valores supostamente pagos a maior anteriores a 08/03/2018 (mov. 1.1/TJ).As agravadas foram intimadas a se manifestarem (mov. 11.1/TJ), oportunidade na qual defenderam que a discussão travada na origem versa sobre rescisão contratual causada em decorrência de descumprimento, o que impõe o reconhecimento da prescrição decenal. Pugnam assim, o desprovimento recursal (mov. 18.1/TJ).Vieram-me conclusos os autos. É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.De início, destaco que o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.II.2 – Do Mérito.Aventa o agravante, em síntese, que a despeito do entendimento exarado pelo juiz a quo, o caso dos autos versa sobre ressarcimento por enriquecimento sem causa, de modo que, aplica-se o disposto no art. 206, §3°, inciso IV, do Código Civil, devendo ser reconhecida a prescrição trienal da pretensão aduzida na exordial, referente aos valores supostamente pagos a maior anteriores a 08/03/2018. Ocorre que, em que pese o alegado, razão não lhe assiste.De início, confira-se o que o Código Civil dispõe a respeito do enriquecimento sem causa: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, o será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido. Destarte, para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, é necessário o enriquecimento de alguém; o empobrecimento correspondente de outrem; a relação de causalidade entre ambos; a ausência de causa jurídica; e, a inexistência de ação específica para a restituição de valores (como a repetição de indébito). Sobre o tema, oportuno colecionar o seguinte entendimento doutrinário: A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante, o que realmente configura o enriquecimento sem causa. É muito comum, em um negócio, um dos contratantes lucrar e outro perder. Mas não se pode falar em enriquecimento sem causa, porque houve um contrato entre ambos, uma causa jurídica para o lucro obtido. Configura-se enriquecimento sem causa somente quando inexiste contrato, ou dispositivo de lei, a justificar o aludido proveito” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: contratos e atos unilaterais. 3. vol. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. fl. 625) No caso, todavia, o pedido de restituição de valores funda-se em relação obrigacional estabelecida entre as partes, conforme o contrato de mov. 1.4 e 1.5. Note-se que as autoras, ora agravadas, alegam na exordial que os preços praticados pela ré estão acima dos valores de mercado, de modo que defendem que a requerente MASCARELLO efetuou o pagamento indevido da quantia de R$ 632.147,10 (seiscentos e trinta e dois mil cento e quarenta e sete reais e dez centavos), enquanto a requerente COMIL efetuou o pagamento indevido da quantia de R$ 233.051,06 (duzentos e trinta e três mil e cinquenta e um reais e seis centavos).Dessa maneira, por se tratar de pretensão derivada da relação obrigacional mencionada, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, que assim preconiza: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor Inclusive, percebe-se que o prazo prescricional de dez anos deve ser utilizado em todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, inclusive na de reparação por perdas e danos causados pelo devedor, consoante o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual afirma que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional” (STJ, REsp 1.732.451/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 30/09/2019, DJe 01/10/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V – O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 21/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de buscar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados relativos a contrato de assistência funerária. 4. Para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, exige-se: i) enriquecimento de alguém; ii) empobrecimento correspondente de outrem; iii) relação de causalidade entre ambos; iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica. 5. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 6. Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, deve-se aplicar a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02. 7. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1708326/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019) Este Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente, compartilha do entendimento da Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – IMPROCEDÊNCIA – CASO DE APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GASES – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE PARA A COMPOSIÇÃO DO REAJUSTE DO PREÇO DO GÁS – IMPROCEDÊNCIA – FORCENEDORA QUE APLICAVA UM “MIX” DE ENERGIA ELÉTRICA (PREÇO CATIVO FORNECIDO PELA ANEEL E VALOR ORIUNDO DO MERCADO LIVRE), QUE CULMINOU EM PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR – CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ ESSA PREVISÃO – CLÁUSULAS QUE DEVEM SER ANALISADAS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADQUIRENTE. PERIODICIDADE DO REAJUSTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 10.192/2001 POR SE TRATAR DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO EM QUESTÃO – PERIODICIDADE MÍNIMA ANUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO REAJUSTE DA ANEEL PARA A CELESC – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESAS QUE TÊM SUAS ATIVIDADES/SEDES NO ESTADO DO PARANÁ – NECESSIDADE DE OBSERVAR O REAJUSTE DA ANEEL PARA A COPEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS PERMITIU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL DEMONSTRADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA A 10% DO VALOR PRINCIPAL – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL (CPC/15, ART. 85, §11). (TJPR - 17ª C.Cível - 0063511-89.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS, COM DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DEDUZIDO EM DECORRÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CC, ART. 205. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0052830-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Apelação Cível nº 0001457-20.2013.8.16.0025 Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 03.07.2019) Desse modo, diante das fundadas razões expostas, conclui-se que o entendimento do magistrado a quo mostra-se escorreito, e, portanto, não merece alteração, aplicando-se ao caso a regra prevista no art. 205, do Código Civil. Assim sendo, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
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