SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010171-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AVENTADA (ART. 206, § 3º, CC) – INSURGÊNCIA DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM, DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORMA EQUIVOCADA – APLICAÇÃO DO ART. 205, CC – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.