SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010189-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESE DE SUSPENSÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO HIDRELÉTRICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENDER A LICENÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.