SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000930-94.2019.8.16.0110
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO APELANTE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 5º, INCISO V, DA LEI Nº 7.347/1985). PARTE AUTORA QUE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA). PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É ANALISADA NAS AÇÕES COLETIVAS SOB A ÓTICA DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR LEGITIMADOS DISTINTOS, MAS COM MESMO BENEFICIÁRIO. MESMOS RÉUS E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. AÇÃO CONTIDA AJUIZADA POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.