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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, Associação Vigilantes da Gestão Pública, em face da r. decisão proferida na Ação Civil Pública (mov. 268.1) que reconheceu a existência de litispendência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Afirma a apelante, em síntese, que: (i) não há litispendência em razão da falta de identidade de partes e da própria causa de pedir; e que (ii) os fundamentos suscitados pelo Ministério Público para justificar a prática de nepotismo são diversos dos apresentados na ação civil pública proposta pela recorrente. Com amparo nestes argumentos, pede a reforma da r. sentença recorrida, para que seja determinado o prosseguimento do feito, com análise do mérito da demanda. Em contrarrazões, os requeridos Elídio Zimerman de Morais, Leandro Dorini, Claudino Costa, Francieli Soares dos Santos e Rosane Maria Picolo Dorini aduzem, preliminarmente, que: (i) o presente recurso não deve ser conhecido, porque a apelante não comprovou ter efetuado o devido preparo recursal, não obstante seja detentora de justiça gratuita; e que (ii) a apelante não possui legitimidade ativa, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992. No mérito, argumentam, resumidamente, que: (i) existe litispendência, pois esta ação civil pública foi ajuizada após demanda proposta pelo Ministério Público em face dos mesmos requeridos, tendo causa de pedir idêntica e com pedidos que culminam nas mesmas consequências jurídicas; (ii) a litispendência tem por objetivo obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto e impedir o inútil dispêndio da máquina judiciária, bem como impedir a possibilidade de julgamentos contraditórios acerca de uma mesma situação jurídica; (iii) as nomeações questionadas se referem a cargos eminentemente políticos e, desta forma, em regra, não são abarcados pela Súmula n° 13 do Supremo Tribunal Federal; e que (iv) não houve dano ao erário, pois cabalmente comprovada a efetiva prestação de serviços pelos requeridos. Com esteio nestes argumentos, pleiteiam o não conhecimento do presente recurso e, caso conhecido, seu desprovimento (mov. 306.1) A Promotoria de Justiça sustenta, em síntese, que há identidade de pedido, causa de pedir e de partes, pois os réus são os mesmos, caracterizando litispendência. Com base nestes argumentos, propugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 309.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça juntou parecer no mov. 30 pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Preliminares. 1.1. Legitimidade Ativa. Conforme relatado, os apelados alegam, em contrarrazões, que a associação Vigilantes da Gestão Pública não teria legitimidade ativa, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação atual, após a publicação da Lei nº 14.230/2021. Porém, a presente demanda não tem fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. Da análise da inicial, constata-se que se trata de ação civil pública na qual se pretende a declaração de nulidade dos atos de nomeação (justificando a prática de nepotismo) e o ressarcimento dos danos causados ao erário. Assim, a associação Vigilantes da Gestão Pública tem legitimidade ativa para propositura da presente ação civil pública, pois, conforme se extrai do seu estatuto social (movs 1.3 a 1.10), cumpre os requisitos exigidos no artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 7.347/1985, in verbis: Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Destacou-se) Destarte, ao contrário do sustentado pelos apelados, a apelante tem legitimidade ativa para propor a presente ação. 1.2. Preparo. Também não assiste razão aos apelados no que se refere ao argumento de que a associação Vigilantes da Gestão Pública não comprovou ter efetuado o devido preparo recursal, razão pela qual o presente recurso não deveria ser conhecido. É que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985, nas ações civis públicas “não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”. Como no presente caso sequer foi alegada a má-fé da parte autora, muito menos comprovada, conclui-se que a associação apelante está dispensada do recolhimento de custas. Portanto, conheço o presente recurso, passando a analisá-lo. 2. Mérito: Conforme constou no relatório, pretende a recorrente a reforma da decisão terminativa proferida no mov. 268.1, pela qual o magistrado singular extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Analisando referida decisão, nota-se que o r. Juízo a quo reconheceu a existência de litispendência, ainda que ausente a denominada “tríplice identidade” (a presença das mesmas partes, causa de pedir e pedido). Vejamos: “Portanto, em primeira análise, já se verifica que, embora se tratem de ações coletivas, submetem-se a regimes legais distintos – Lei nº 7.347/85 e Lei nº 8.429/92 – e não possuem as mesmas partes . Quanto à causa de pedir, certo é que a causa de pedir próxima é idêntica em ambas, enquanto a causa de pedir remota se submete a regimes jurídicos distintos. [...] Certo é, portanto, que não se verifica entre as duas ações a tríplice identidade, de modo que, nos exatos termos do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, não podem ser consideradas ações idênticas para efeito de litispendência. Todavia, tratando-se de ação coletiva, é preciso atentar para as peculiaridades desta forma de tutela, notadamente o fato de tutelar direitos transindividuais e de ter diversos legitimados ativos, os quais atuam na condição de substitutos processuais dos titulares dos direitos defendidos em Juízo. Discorrendo sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra “Manual de Processo Coletivo”, ensina que a doutrina majoritária defende haver litispendência quando as ações coletivas apresentarem diversos autores, pois, extinta a ação posteriormente ajuizada, o autor pode integrar como litisconsorte ulterior ou assistente litisconsorcial na ação coletiva que será mantida. Por outro lado, tratando-se de ações coletivas de espécies diversas – como ocorre no presente caso – defende que deve ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, com a consequente reunião das ações, em razão da conexão, para julgamento conjunto, sem reconhecimento da litispendência, pois o legitimado ativo de uma ação popular ou ação civil pública não poderá integrar como litisconsorte ou assistente litisconsorcial em ação de improbidade administrativa (2016; págs. 318/319). Já o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para efeito de litispendência entre ações coletivas, independentemente de serem da mesma espécie, deve se aferir quais são os beneficiários do resultado das sentenças, por ser hipótese de substituição processual por legitimado extraordinário. […] Assim, considerando que os beneficiários do eventual efeito das sentenças de ambas ações serão os munícipes de Mangueirinha/PR, bem como que os efeitos serão idênticos para as duas ações, pois, acolhidos ou não os pedidos na ação de improbidade administrativa, invariavelmente o mesmo resultado alcançará a ação civil pública, não há dúvida quanto à existência da litispendência.” (grifou-se e destacou- se – mov. 268.1)” Conforme constou na sentença, nas ações coletivas a legitimidade ativa deve ser analisada sob a ótica dos beneficiários da decisão, e não pelo simples exame da forma de identificação das partes; até porque estas demandas têm efeitos erga omnes. No caso, é evidente que seja na presente ação, seja na proposta pelo Ministério Público, os beneficiários serão os munícipes de Magueirinha.
Não obstante, como destacado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça: “... no presente caso, a questão não se limita a identidade (ou não) das partes. É que, embora existam legitimados distintos, mas um mesmo beneficiário da decisão (Município de Mangueirinha), além de mesma causa de pedir, os pedidos formulados nas duas ações não são os mesmos.” Extrai-se dos autos que na Ação Civil Pública nº 0000808-81.2019.8.16.0110, as partes são o Ministério Público do Estado do Paraná e os ora apelados. A causa de pedir se refere a eventual prática de nepotismo; enquanto os pedidos são a declaração de nulidade dos atos de nomeação, ressarcimento ao erário do Município de Mangueirinha, indenização por danos morais, além da condenação dos requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa, com a imposição das sanções estatuídas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. Já na presente ação, as partes são a apelante e os apelados; a causa de pedir igualmente se refere à prática de nepotismo; e os pedidos se limitam à declaração de nulidade dos atos de nomeação e o ressarcimento ao erário do Município de Mangueirinha. Como se vê, os pedidos formulados pelo Ministério Público são mais abrangentes. Por esta razão, aplicando-se a melhor técnica de julgamento, o mais adequado no presente caso não é reconhecer a litispendência, mas sim a continência. Explica-se. O artigo 337 do CPC prevê o instituto da litispendência, conceituando-o nos seguintes termos: Art. 337.(...)§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Da leitura do dispositivo, infere-se que a identidade de ações é constatada a partir da coincidência de partes, pedido e causa de pedir. A verificação da litispendência ocorre com os processos ainda em curso. Já os artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil preveem que: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. No caso em desate, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público foi proposta em 14 de maio de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada pela Vigilantes da Gestão Pública dias depois, em 28 de maio de 2019. Conforme supra constatado, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná possui pedidos mais abrangentes que os formulados pela associação Vigilantes da Gestão Pública, pois, além do pedido de nulidade dos atos de nomeação e do ressarcimento dos danos causados ao erário (pedidos iguais aos formulados pela ora apelante), também visa a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, uma vez que a ação civil pública ajuizada pela apelante é posterior e seus pedidos estão integralmente contidos na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, é caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme determina o artigo 57, do Código de Processo Civil. In verbis:
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Desta forma, entendo que é o caso de manter a sentença de extinção, mas por fundamento diverso, qual seja: a existência de continência entre as ações. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção, mas por fundamento diverso.
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