SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010758-76.2019.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES (APELOS 01 E 02, INTERPOSTOS NOS AUTOS NRS. 0011616-78.2017.8.16.0058 E 0010758-76.2019.8.16.0058, RESPECTIVAMENTE) E DA EMBARGADA (APELO 03).APELOS 01 E 02 - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM OS TERMOS DA SENTENÇA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE, EMBORA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO - POSSIBILIDADE DE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC - PEDIDOS DA APELADA QUE RESTARAM AFASTADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E CONSEQUENTE ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS NO ART. 4º-A, DA LEI Nº 8.929/04 - NÃO INDICAÇÃO DOS REFERENCIAIS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO RURAL NEM DO RESPECTIVO ÍNDICE DE PREÇO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO, BEM COMO DO MERCADO DE INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO PREÇO - PREÇO FIXO INDICADO A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO CREDOR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI ESPECIAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO E EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APELO 03 PREJUDICADO - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELOS 01 E 02 CONHECIDOS E PROVIDOS, APELO 03 CONHECIDO E PREJUDICADO.