Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença que julgou conjuntamente os Embargos à Execução nrs. 0011616-78.2017.8.16.0058 (movidos pelos devedores principais José Tadeu Nunes Filho e Rosiliana de Andrade Aranha Nunes e pela avalista Arlete Kloster Nunes) e 0010758-76.2019.8.16.0058 (movidos pelos avalistas Márcio Fernando Nunes e Maria de Fátima Claro Nunes), ambos opostos em face da C. VALE - Cooperativa Agroindustrial, diante da Execução de Título Extrajudicial promovida por esta em face dos Embargantes, objetivando a cobrança de R$ 1.868.187,80 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), importância atualizada decorrente do não cumprimento das obrigações estabelecidas nas Cédulas de Produto Rural Financeiras nrs. 903.103 e 22.326.Embora opostos dois incidentes, os Embargantes, representados pelos mesmos advogados, suscitaram as mesmas teses. Na exordial, narraram que o débito executado tem origem em renegociação de dívidas anteriores e que lhes foram impostas “condições negociais e financeiras prejudiciais, que não lhes interessava, inclusive exigindo a assinatura de documentos e assunção de obrigações ilegais, o que lhes era irresistível diante da premente necessidade, já que a Embargada detinha a produção dos Embargantes e as garantias reais que os obrigava a renegociar e os impedia de procurarem novos créditos.”.Sustentaram que, no ano de 2010, todos os devedores ajuizaram ações ordinárias contra a União visando a declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a produção agrícola (Funrural), nas quais foi concedida tutela de urgência que os desobrigou do “pagamento do percentual de 2,1% sobre o valor obtido com a comercialização de sua produção agrícola, a título de Contribuição Social Rural (Funrural)”, porém, mesmo diante dessa decisão judicial, a Embargada continuou exigindo a referida contribuição. Aduziram, assim, que a cobrança de “valor ilegal” durante o período de normalidade descaracteriza o estado de mora e, por isso, o título é inexigível, requerendo, diante disso, a extinção da execução pela falta de um dos requisitos essenciais do art. 783, do CPC.Ainda em preliminar, discorreram brevemente sobre a origem da Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), ressaltando que “a Lei n. 10.200/2001 ao mesmo tempo que autorizou o pagamento em dinheiro do título, também determinou quais os requisitos indispensáveis para a apuração do valor a ser pago, mediante a inclusão de requisitos essenciais ao título e que possibilitariam a identificação do preço”. Nesse contexto, afirmaram que não constou dos títulos um dos requisitos essenciais para a sua respectiva liquidação financeira, consistente na presença dos “referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título”, já que “a Embargada colocou unilateralmente um valor fixo consoante o preço indicado por ela mesma.”. Assim, sob a alegação de iliquidez do título, requereram a extinção da Execução.No mérito, afirmaram que a CPRF 22.326 foi emitida para renegociar as Cédulas de Produto Rural Financeiras nrs. 752.930 e 311.200, sustentando, diante disso, a possibilidade de revisão dessas operações anteriores, nos termos da Súmula 286, do STJ.Além disso, alegaram que a descaracterização da mora, por cobrança de valores ilegais durante o período de normalidade, caso não se entenda pela extinção da Execução, deve, pelo menos, impedir a cobrança de “qualquer tipo de verba moratória, como juros remuneratórios, juros moratórios, multa e honorários advocatícios.”.Ainda nesse tema, sustentaram a impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios após o vencimento, não só em razão da alegada descaracterização da mora, mas também porque a operação não consiste em mútuo, vez que se trata de “operação de compra de produto, com entrega futura, materializada em uma Cédula de Produto Rural Financeira.”.Afirmaram, ademais, que, conforme se observa da planilha que embasou a emissão da CPRF 22.326 (cuja cópia instruiu a inicial dos Embargos), “a Embargada cobrou, na base do negócio composto, juros de 1,5% a 2,8% ao mês, o que é ilegal, pois, por não ser instituição financeira, a Embargada está sujeita ao limite da taxa de juros constante na Lei de Usura.”. Diante disso, reiteraram a necessidade de revisão das cédulas que deram origem à CPRF 22.326, para afastar, em especial, as taxas de juros, assim apontadas como ilegais.Apontaram, ainda, que, no demonstrativo de débito que instruiu a exordial do feito executivo, há a cumulação de multa moratória de 2% com multa compensatória de 10%, o que sustentaram ser ilegal, por configurar bis in idem. Diante disso, afirmaram que, caso se admita a possibilidade de incidência de encargos moratórios, deverá incidir apenas a multa de 2%, conforme determina o art. 423, do CC.Os Embargantes sustentaram, também, que, caso não acolhida a tese de inexigibilidade, será devida a respectiva compensação entre o valor cobrado a título de contribuição previdenciária (FUNRURAL) e “eventual débito dos Embargantes, nos termos dos artigos 368 e 369 do CCB”. Da mesma forma, sustentaram que “os Embargantes podem compensar o valor da conta capital que possuem junto à Embargada com o valor eventualmente apurado na presente execução.”.Por fim, diante de todas essas alegações, apontaram excesso de execução no valor de R$ 820.842,64 (oitocentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).Recebidos os Embargos, a Embargada, devidamente intimada, impugnou os incidentes nos movs. 22.1, dos autos nrs. 0011616-78.2017.8.16.0058 (mov. 20.1), e 0010758-76.2019.8.16.0058 sustentando que a cobrança do FUNRURAL decorre de lei e que, na condição de substituta tributária, “possui responsabilidade legal pelo pagamento do tributo e, consequentemente, pela prestação de contas de seu recolhimento ou da ausência deste”, ressaltando, neste ponto, que não se apropria dos valores recolhidos a este título, já que são repassados à União, de modo que “eventual cobrança de valores pagos indevidamente deve ser solicitada diretamente para a Receita Federal do Brasil”.Aduziu que a decisão mencionada pelos Embargantes configura declaração incidental de inconstitucionalidade e produz apenas efeitos inter-partes, logo, por não ter participado do processo, não pode ser atingida pela decisão lá proferida. Apontou, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal “reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural.”.Ainda neste ponto, afirmou que não foram realizados descontos relativos ao FUNRURAL das embargantes Rosiliana e Arlete e, com relação ao embargante José Tadeu, alegou que ele próprio optou por efetuar o depósito judicial e, a partir de março de 2013, nenhuma retenção foi realizada. Impugnou, também, a tese de ausência de liquidez dos títulos, aduzindo que as CPRFs preenchem todos os requisitos legais, pois contêm “a especificação do preço, a data do vencimento, o número da cédula, o produto, a quantidade de quilos, local de entrega, as garantias, a descrição dos bens dados em garantia, assinaturas das partes e outras informações adicionais.”. Asseverou que, para caracterização da CPRF como título executivo extrajudicial, não é necessária a indicação dos critérios que foram utilizados para a definição do valor da saca do produto, de modo que as cédulas, com estipulação precisa do preço atribuído ao produto, caracterizam-se como “título executivo apto a ensejar a execução por quantia certa, eis que a mensuração do quantum debeatur advém da multiplicação da quantidade de produto pelo valor atribuído ao mesmo”.Além disso, sustentou a impossibilidade de revisão das cédulas anteriores à de n. 22.326 (CPRFs 752.930 e 311.200), ante a ocorrência de novação, a possibilidade de aplicação dos encargos remuneratórios durante o período de inadimplência, a legalidade dos encargos moratórios, a possibilidade de cobrança cumulada de multa compensatória e moratória e a ausência de abusividade dos percentuais estipulados (10% de multa compensatória e 2% de multa moratória).Por fim, impugnou o pleito de compensação com os valores da conta capital, bem como o de descaracterização da mora, aduzindo que não restou demonstrada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade. Assim, requereu a rejeição dos incidentes. Após a manifestação dos Embargantes nos autos n. 0011616-78.2017.8.16.0058 (mov. 26.1), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 27.1). A Embargada requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto os Embargantes pugnaram pela produção de prova pericial e oral.O Juízo, então, proferiu a decisão saneadora de mov. 36.1, afastando a preliminar de iliquidez do título, invertendo o ônus da prova, admitindo a revisão das CPRFs nrs. 752.930 e 311.200, que deram origem à de n. 22.326, elencando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova documental e pericial, com a devida nomeação de Perito. Nos autos n. 0010758-76.2019.8.16.0058, o Juízo reconheceu a conexão entre os feitos e determinou a sua suspensão para realização da fase instrutória nos autos n. 0011616-78.2017.8.16.0058.Em seguida, nos autos n. 0011616-78.2017.8.16.0058, as partes apresentaram seus quesitos e indicaram os respectivos assistentes técnicos (mov. 45.1 e 48.1), e a Embargada informou a interposição de recurso contra a decisão saneadora, que foi parcialmente provido para afastar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova (mov. 82.1).[1]Apresentado o Laudo Pericial pelo expert (mov. 166.1/166.2) e após a manifestação das partes (mov. 179.1 e 180.1) sobre o laudo complementar (mov. 186.1), sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (mov. 204.1): “Isso posto, julgo parcialmente procedentes ambos os embargos, reconhecendo excesso de execução decorrente da cumulação das multas (moratória + compensatória), devendo prevalecer tão somente a cobrança da multa moratória, conforme fundamentação.Em razão da sucumbência recíproca, arcarão os Embargantes com 80% e a Embargada com 20% do pagamento das custas dos três processos, bem como das despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% do valor devido para cada um dos embargos, totalizando 20% em substituição aos honorários fixados no feito executivo, o que faço considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços, zelo profissional, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 85, do CPC.Cópia desta decisão é juntada nos autos nº 0010758-76.2019.8.16.0058 em apenso.Junte-se cópia no feito executivo, prosseguindo-se no mesmo pelo valor obtido de acordo com a presente decisão.”. Opostos Embargos de Declaração pelos Embargantes (mov. 214.1), foram parcialmente acolhidos, em termos (mov. 224.1): “Isto posto, conheço dos embargos interpostos, eis que tempestivos e admissíveis, dando-lhes parcial provimento para o fim de sanar omissão, conforme fundamentação supra, ficando a parte dispositiva da sentença assim declarada:Isso posto, julgo parcialmente procedentes ambos os embargos reconhecendo excesso de execução decorrente a) da cumulação das multas (moratória +compensatória), devendo prevalecer tão somente a cobrança da multa moratória, conforme fundamentação, em relação a todas as cédulas (22.326; 752.930; 311.200 e 903.103); b) da cobrança de encargos moratórios abusivos nas cédulas n°s 752930 e 311.200, que deram origem à Cédula n°22.326, sendo que após inadimplemento incidirão juros de 12% ao ano, correção monetária e multa moratória, conforme fundamentação.Em razão da sucumbência recíproca, arcarão os Embargantes com 60% e a Embargada com 40% do pagamento das custas dos três processos, bem como das despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% do valor devido para cada um dos embargos, totalizando 20% emsubstituição aos honorários fixados no feito executivo, o que faço considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços, zelo profissional, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 85, do CPC.No mais, fica a sentença tal qual lançada.A presente decisão é lançada também nos autos nº 0010758-76.2019.8.16.0058 em apenso.” Contra essa decisão, a Embargada opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (mov. 235.1). Irresignados, os Embargantes interpuseram os recursos de Apelação Cível 01 (autos n. 0011616-78.2017.8.16.0058) e 02 (autos n. 0010758-76.2019.8.16.0058) sustentando que, diante do reconhecimento da cobrança encargos abusivos, restou evidenciada a descaracterização da mora, o que retira a exigibilidade dos títulos executados. Reiteraram, ainda, o pleito de extinção da Execução em razão da iliquidez, já que os títulos não observaram o disposto no art. 4º-A, da Lei nº 8.929/94, aduzindo, nesse contexto, não ser possível admitir “a existência de CPR-F com preço fixado antecipadamente pelo credor em sua emissão.”.No mérito, alegaram que, em razão da descaracterização da mora, não há como se admitir a cobrança de encargos moratórios, pugnando, assim, pelo afastamento de juros remuneratórios cobrados após o vencimento, juros moratórios, multa e honorários advocatícios. Apontaram, também, a ilegalidade na retenção de valores cobrados a título do FUNRURAL, tendo em vista a existência de decisões judiciais que deferiram “o pedido de antecipação de tutela para “desobrigar o autor ao recolhimento do percentual de 2,1% sobre o valor obtido com a comercialização de sua produção agrícola, a título de Contribuição Social Rural (Funrural)”.”. Argumentaram, nesse contexto, que o acórdão do RE 718874/RS só foi publicado em 31/10/2017, logo, “a questão deveria ser analisada com a base fática e jurídica de 30/08/2017, nos termos dos artigos 312 e 240 do CPC, pois foi em 30/08/2017 que coisa tornou-se litigiosa e que a mora das partes é consolidada”.Ainda sobre o tema, aduziram que cabia à Embargada demonstrar que os valores cobrados a este título foram repassados à União, de modo que não merece prosperar o argumento do Juízo no sentido de que “cabe aos Embargantes pleitear cumprimento de sentença onde foi esta proferida, já que transitada em julgada, visando a repetição de eventual valor recolhido, caso não tenha sido feita ressalva no título judicial acerca de eventual repristinação do regime tributário anterior”. Assim, requereram a reforma da sentença “para que seja compensado do quantum debeatur os valores retidos ilegalmente pela Apelada.”.Por fim, defenderam a possibilidade de compensação entre o valor devido à Embargada com o montante que possuem na conta capital (R$ 205.949,17, somando o valor de cada devedor). Aduziram, neste ponto, que o fundamento utilizado na sentença foi no sentido de que a restituição do capital integralizado só é possível quando do seu desligamento por demissão, exclusão ou eliminação e, no caso dos autos, encontram-se em condição praticamente equiparada à de eliminados da Cooperativa, pois “o próprio Estatuto Social da Apelada (...) determina em seu artigo 9º como causa de eliminação do Cooperado se este “acionar judicialmente a Cooperativa, ou levar a Sociedade à prática de atos judiciais para obter o cumprimento das obrigações com ela contraídas” e desde que a presente execução foi proposta os Apelantes estão sendo tratados como eliminados da Cooperativa Apelada, não conseguindo ter acesso a documentos, informativos e sequer comprar, mesmo a vista.”.Assim, sob todos esses argumentos, requereram a reforma da sentença nos pontos indicados (mov. 248.1).Também inconformada, a Embargada interpôs o recurso de Apelação Cível 03 sustentando, inicialmente, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n. 167/1967, pois “os títulos firmados pelas partes (Cédula de Produto Rural Financeira) não encontram previsão no rol taxativo do artigo 9º”. Aduziu que, como consequência da inaplicabilidade do referido Decreto-lei, deve-se reconhecer a legalidade da cobrança dos encargos moratórios nas cédulas n. 752.930 e n. 311.200.Pugnou, ainda, pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento de excesso de execução decorrente da cobrança abusiva de juros nas cédulas nrs. 752.930 e 311.200, pois, para chegar a essa conclusão, o Magistrado utilizou como base a planilha apresentada pelos Embargantes no mov. 1.11, que não tem relevância no feito, já que “se trata de uma planilha aleatória que seria o pagamento da dívida em caso de seu alongamento.”.Aduziu que as referidas cédulas contêm previsão dos “juros moratórios, correção monetária, multa moratória e multa compensatória, encargos que compõe as porcentagens ilustradas na planilha e apuradas pelo Sr. Perito Judicial. No entanto, devido à informalidade da planilha, todos os encargos lá demonstrados foram descritos como juros, o que não pode ser aceito como verdade absoluta, na medida em que o próprio título executivo prevê outros encargos, os quais teriam plena aplicabilidade diante do inadimplemento do título e da renegociação que estava se realizando.”.Ainda a respeito dessas cédulas, afirmou que não houve cobrança de encargos moratórios nos patamares de 1,50%, 1,71% e 2,80% ao mês, pois, além de tais percentuais não envolverem apenas os juros, o valor descrito na planilha não corresponde ao da CPRF n. 22.326, já que, no documento apresentado pelos Embargantes, o valor total corresponde a R$ 1.449.255,93, enquanto a CPRF n. 22.326 foi emitida no valor total de R$ 1.208.436,39, não sendo possível, portanto, admitir que a referida planilha foi base para se chegar ao valor da CPRF executada, de modo que a revisão das cédulas anteriores deve se limitar aos encargos efetivamente cobrados. Sustentou, ademais, que as multas compensatória e moratória possuem fatos geradores distintos, pois, enquanto a primeira “tem por finalidade a fixação de valor das perdas e danos decorrentes da infração do contrato”, a segunda diz respeito “aos encargos decorrentes do atraso no pagamento”, o que permite concluir pela inocorrência de bis in idem e pela possibilidade de cumulação. Afirmou, ainda, que não há abusividade no percentual da multa compensatória, estabelecido em 10%, porquanto observados os limites estabelecidos no art. 412, do CC.Ao final, sustentou que a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre “o valor devido para cada um dos embargos” não se mostra adequada, pugnando, assim, pela reforma da sentença para estabelecer os honorários em percentual sobre o proveito econômico. Assim, sob todos esses argumentos, requereu o conhecimento e o provimento do apelo para reformar a sentença (mov. 254.1).Em contrarrazões, a Embargada sustentou o não conhecimento dos recursos dos Embargantes por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, aduzindo que os Embargantes simplesmente reiteraram as alegações já apresentadas na exordial, em especial nos tópicos 3 e 4. Ainda, quanto à alegação de nulidade do título por falta de requisito essencial, sustentou que presentes os efeitos da coisa julgada, porquanto o tema já fora apreciado pelo Juízo de origem na decisão mov. 36.1, sem qualquer insurgência dos Embargantes. No mais, impugnou as alegações dos Apelantes e requereu o desprovimento do recurso (mov. 263.1).Os Embargantes apresentaram contrarrazões no mov. 264.1. Em seguida, subiram os autos e vieram-me conclusos.A Embargada informou a conexão do feito com os autos de nr. 0010758-76.2019.8.16.0058, no qual também fora interposto recurso de Apelação Cível e pugnou pelo julgamento conjunto dos recursos (mov. 23.1), o que foi deferido (mov. 24.1). Voltaram-me ambos os autos conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Em contrarrazões, a Embargada-apelada sustentou o não conhecimento dos recursos dos Embargantes quanto aos tópicos 3 (extinção da execução, ante o afastamento da mora), 4 (iliquidez do título) e 6 (ilegalidade na retenção de valores decorrentes do FUNRURAL), sob o argumento de que os Apelantes não impugnaram de modo específico os fundamentos da sentença. Requereu, também, o não conhecimento do recurso no que tange ao tópico 4, pois o tema já fora apreciado e afastado na decisão saneadora, sem qualquer insurgência dos Embargantes, evidenciando, assim, que alcançado pela preclusão. Quanto à primeira alegação, não assiste razão à Apelada, pois, muito embora os Embargantes tenham reiterado todos os argumentos suscitados na exordial, em todos os temas indicados buscaram promover o devido enfrentamento aos fundamentos da sentença, o que afasta a possibilidade do não conhecimento do recurso. Da mesma forma, não merece ser acolhido o pleito de não conhecimento do recurso em razão da preclusão. Isso porque o tópico 4, do recurso de Apelação, envolve questão relativa ao pleito de extinção da Execução por iliquidez do título, tema que, embora já apreciado pelo Juízo de origem na decisão saneadora, não está sujeito à preclusão, nos moldes alegados pela Embargada, já que não integra o elenco do art. 1.015, do CPC, aplicando-se, aqui, muito claramente, o disposto no §1º, do art. 1.009, do CPC: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”. Portanto, rejeito o pleito de não conhecimento dos recursos formulado em contrarrazões. Assim, presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço das Apelações Cíveis 01, 02 e 03, cujas razões passo a analisar, iniciando-se, por questões de prejudicialidade, pelos apelos 01 e 02, interpostos pelos Embargantes. 1. – Quanto à suposta iliquidez do título. Sustentam os Embargantes-apelantes a nulidade das Cédulas de Produto Rural Financeiras executadas e a consequente inexigibilidade das obrigações exigidas, por inobservância dos requisitos previstos no art. 4º-A, da Lei n. 8.929/94. Aduziram, nesse contexto, que não constaram dos títulos “os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizados no resgate do título”, mas tão somente o preço dos produtos, em desacordo, portanto, à legislação. Pois bem, como de conhecimento, a Execução de Título Extrajudicial deve se fundar sempre em título cuja obrigação seja certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). E, no que se refere à Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, a Lei n. 8.929/94 dispõe os seguintes requisitos para que considerada título executivo extrajudicial: “Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições:I - que sejam explicitados, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados no resgate do título, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".§ 1º A CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.”. Extrai-se desse dispositivo que a Cédula de Produto Rural Financeira haverá de conter, obrigatoriamente, a indicação clara dos referenciais específicos e necessários à identificação do preço do insumo ou do índice de preços a ser utilizado. Além disso, e também como o mesmo cunho de obrigatoriedade, necessário que conste do título a instituição responsável pela apuração ou divulgação do preço, bem como a praça ou o mercado da sua respectiva formação, exigindo-se, ainda mais, que os indicadores de preço sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes. Diante desse contexto, é possível concluir que a apuração e a indicação do preço não podem ficar a critério exclusivo do credor, o que significa que é nitidamente inadmissível o singelo lançamento de um preço fixo, sem a indicação dos critérios utilizados para a sua respectiva identificação. E, no caso específico dos autos, constata-se que esses tais requisitos, conforme claramente exigidos pela Lei n. 8.929/94, não foram mesmo observados, já que as CPRFs executadas mostram apenas a estipulação de um preço fixo para os produtos rurais, sem indicação clara dos referenciais utilizados para identificação desse preço ou do índice de preços, para além de também não ter sido apontada a instituição responsável pela apuração ou divulgação do preço, muito menos a praça ou mercado de sua formação.Veja-se, a propósito, o que constou das CPRFs n. 903.103 e 22.326 (movs. 1.4 e 1.6, do feito executivo), respectivamente:
Assim, e diante desse cenário de não observância dos requisitos exigidos no art. 4º-A, da Lei n. 8.929/94, fica evidente a nulidade dos títulos que embasaram o feito executivo e a consequente iliquidez da obrigação exigida nos autos n. 0008381-06.2017.8.16.0058, sendo caso de provimento do recurso dos Embargantes neste ponto. Em sentido semelhante, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXTINGUINDO O FEITO. RECURSO ADESIVO: INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS DO TÍTULO EXEQUENDO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS GARANTIDORES QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA CREDORA, QUE DEIXOU DE INCLUÍ-LOS NO POLO PASSIVO DA LIDE QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA EM FACE DELES. EXEGESE DA REGRA DO ART. 219, § 4º, DO CPC/73, APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. CITAÇÃO HAVIDA APÓS SUPERADO O PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DOS AVALISTAS, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO CASO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO: INSURGÊNCIA DA CREDORA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO NÃO OBSERVADA. ART. 4-A DA LEI Nº 8.929/04, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 10.200/01. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS INDICADAS NO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0008839-22.2010.8.16.0170 - TOLEDO - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. LIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO. NECESSIDADE, ARTIGO 4-A DA LEI 8.929/04, INTRODUZIDO PELA LEI 10.200/01. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. JULGAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - AC - 1687130-8 - TOLEDO - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - UNÂNIME - J. 28.02.2018) Imperioso destacar, ainda, que não se está, aqui, afirmando que a credora não poderá cobrar o valor correspondente à dívida, mas, tão somente, que os títulos são ilíquidos, não sendo a execução a via judicial adequada para a pretensão deduzida.Conclui-se, portanto, que as CPRFs em discussão nos autos não são títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o procedimento executório, pelo que devem ser providos os apelos dos Embargantes, para, em reforma da sentença objurgada, extinguir o feito executivo, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Por fim, considerando o provimento dos recursos dos Embargantes neste ponto, ficam prejudicados os recursos com relação às demais alegações, assim como o apelo 03, interposto pela Embargada. 2. – Os ônus de sucumbência. Diante do provimento dos apelos 01 e 02 e a consequente reforma da sentença para extinguir o feito executivo, condeno a Embargada-apelada ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Embargantes, que fixo, já considerando o acréscimo de trabalho em grau recursal, em 15% sobre o valor atualizado da Execução. 3. - Conclusão. Pelas razões expostas, voto por conhecer e prover as Apelações Cíveis 01 e 02, interpostas pelos Embargantes nos autos n. 0011616-78.2017.8.16.0058 e 0010758-76.2019.8.16.0058, respectivamente, e por conhecer e julgar prejudicada a Apelação Cível 03, interposta pela Embargada, nos termos da fundamentação proposta.
|