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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Cumprimento de Sentença[3], em que é agravante COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e agravada CONSTRUTORA PUSSOLI S.A., indeferiu o pedido de reconhecimento de erro de cálculo/material, diante da preclusão.A CODEP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS recorreu[4] aduzindo que:a) O cálculo está incorreto, pois considerou juros de 1% ao mês desde a data de vencimento das notas, quando deveria ter considerado razão de 6% ao ano (0,5% ao mês) até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003;b) Na decisão de mov. 20.1, o Juízo a quo foi induzido a erro;c) A correção de erro material não está sujeita a preclusão;d) O cálculo apresentado pelo exequente não condiz com o título, contendo grave erro material e ofensa a coisa julgada.Assim, requer a revisão do cálculo executado para que atenda aos comandos da sentença no tocante aos juros e correção monetária.Na decisão inicial[5] foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, ante a presença, naquele momento processual, da verossimilhança das alegações.A parte agravada apresentou contrarrazões[6] requerendo a manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à preclusão temporal.DA PRECLUSÃO TEMPORALA parte agravante requer a revisão do cálculo executado para que atenda aos comandos da sentença no tocante aos juros e correção monetária.A pretensão não comporta provimento.Extrai-se dos autos que a Construtora Pussoli S.A. deu início ao Cumprimento de Sentença[7], apresentando planilha[8], tomando como valor originário o montante de R$ 4.279.493,95, incidindo correção monetária pelo índice do TJPR e juros de mora de 1% ao mês a contar de 17/01/2005.A Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais (CODEP) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença[9] alegando excesso de execução.Ato contínuo, o Juízo a quo rejeitou[10] a impugnação nos seguintes termos:“No que tange ao excesso de execução, a planilha (evento 14.3) apresentada pela executada é descabida. Ora, a memória de cálculo (evento 1.2) da exequente considerada os parâmetros de cálculo definidos na sentença (evento 1.7, página 10), especificando a base de cálculo (R$ 4.279.493,95) e o termo inicial de cada encargo de mora (17.01.2005).Em contrapartida, o cálculo (evento 14.3) da executada assume como quantia devida o montante de R$ 4.167.287,41, em total desajuste com o crédito declarado na sentença. Como se vê, não há motivo para reconhecer o excesso de execução.Diante do exposto, rejeita-se a impugnação ao cumprimento provisório de sentença.”A CODEP deteve ciência[11] da decisão em 19 de junho de 2018, juntando, na sequência[12], apenas os documentos contábeis e fiscais relativos ao seu faturamento, não se opondo, nesse momento, a decisão que rejeitou sua impugnação.Ora, não arguindo sua irresignação naquele momento processual a CODEP incorre em preclusão temporal, isto é, em respeito ao princípio da segurança jurídica, consolida-se o entendimento anteriormente firmado em virtude de não ter sido exercido o direito no momento oportuno.Segundo o artigo 507 do Código de Processo Civil: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves[13] explica que:“Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo.”Como ponderado pela Magistrada de 1º Grau[14]: “(...) , já houve a análise da matéria nestes autos, na decisão de evento 20.1, decisão essa que não foi objeto de recurso na data oportuna. Logo, a matéria está coberta pela preclusão, restando rejeitada a arguição de evento 106.1, assim como aquela de evento 294.1, dos autos 2166-17.2016.8.16.0036”.Sobre a impossibilidade de reanálise de matérias já decididas e atingidas pela preclusão temporal, eis julgados desta Corte: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o Agravante se insurgido contra a decisão interlocutória que determinou o bloqueio dos bens, não cabe discutir tal determinação, posteriormente, em Agravo de Instrumento interposto contra posterior decisão que analisa a impossibilidade jurídica do pedido aventada em sede de defesa preliminar, uma vez que se operou a preclusão temporal (...)[15]”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, §1° DO CPC). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) 1. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de serem conhecidas as alegações apresentadas pelo agravante.(...) Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, não provido.[16]” (grifo nosso)Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão singular.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu a preclusão no tocante ao excesso de execução, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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