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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000681-26.2022.8.16.0115 Ap, da Vara Criminal de Matelândia, em que é Apelante GERSON LUIZ TESSARI e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O Ministério Público denunciou GERSON LUIZ TESSARI como incurso no artigo 302, §1º, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro em decorrência dos seguintes fatos:
“No dia 09 de janeiro de 2022, aproximadamente às 03h30min, na BR 277, KM 637 mais oitocentos metros, em frente ao Posto Delta, Céu Azul, Paraná, nesta comarca de Matelândia, o acusado Gerson Luiz Tessari, na direção de veículo automotor, violando um dever objetivo de cuidado, praticou homicídio.Consta dos autos que o acusado Gerson Luiz Tessari, no exercício da profissão, dirigia o veículo Volvo/VM 270, placa AXS4126, que estava no acostamento de acesso à cidade de Céu Azul, Paraná. Assim, não observando os veículos que trafegavam pela principal via de rolamento, o acusado Gerson Luiz Tessari fez a conversão, invadindo a pista.Nesse momento, o veículo Fiat Idea, placa AXC-4J19, que era conduzido por Aroldo da Silva e tinha como passageira Fátima Aparecida Alves, se deslocava de Cascavel com sentido a Foz do Iguaçu, colidiu com o caminhão que o acusado dirigia.Em razão da colisão, Fátima Aparecida Alves veio a óbito, em razão de traumatismo contuso fechado de tórax e abdômen, conforme o laudo de necrópsia de seq.10.1”.
Após os trâmites processuais, no mov.163.1, sobreveio sentença de para:
GERSON LUIZ TESSARI Condenação: artigo 302, § 1º, IV do Código de Trânsito BrasileiroPena: 3 anos e 2 meses de detenção, 200 dias-multa e suspensão da CNH pelo período de 1 anoRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 em favor dos familiares da vítima fatal.
GERSON LUIZ TESSARI foi intimado pessoalmente no mov.173.1 e informou que pretendia recorrer. A defesa apresentou razões de apelo no mov.175.1 para sustentar:
- que a sentença condenatória deve ser reformada, pois: (i) as imagens evidenciam que o veículo Fiat/Idea estava em velocidade incompatível com a via; (ii) o fato de o recorrente estar com o caminhão parado antes de iniciar a conversão da via, evidencia que agiu com cautela; (iii) a falta de aferição da velocidade do veículo Fiat, a ausência de bafômetro no condutor Aroldo e a existência de latas de cerveja no veículo da vítima “criam um cenário de incerteza que deveria beneficiar o Apelante, em atenção ao princípio do in dubio pro reo”; (iv) a vítima estava usando o cinto de segurança de modo inadequado, rompendo o nexo causal; (v) deve ser reconhecida a culpa exclusão da vítima;- em relação à dosimetria: (i) a pena-base deve ser fixada no mínimo, com o afastamento das circunstâncias judiciais; (ii) deve ser reconhecida a confissão, mesmo na forma qualificada; (iii) a agravante do art. 298, VI, CTB foi indevidamente aplicada e contraria a natureza do crime culposo; (iv) a pena de 200 dias-multa é exorbitante e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (v) a pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal em vistas da hipossuficiência econômica do recorrente; (vi) “a qualificadora do inciso IV do §1º do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, incorreu em patente equívoco”, pois o veículo usado não se destinava ao transporte de passageiros ou transporte coletivo, e o veículo de carga não pode ser equiparado para fins de aumento de pena; (vii) a suspensão da CNH é desproporcional e causará danos
à subsistência da família do recorrente, que poderá ser demitido da empresa em que trabalha;- a fixação de honorários.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.180.1 pugnando pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Doutor Moacir Gonçalves Nogueira Neto pronunciou-se no mov.13.1 pelo parcial conhecimento e parcial provimento do apelo.É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser parcialmente conhecido.
Nos termos do art. 577, p. único, CPP, a parte não possui interesse recursal em pleitear o afastamento da causa de aumento do art. 302, § 1º, IV, CTB, pois não houve seu reconhecimento efetivo, consoante se observa da dosimetria da pena (registrando-se, ainda, que as situações elencadas no § 1º do mencionado artigo majoram o delito de homicídio culposo, não se confundindo com “qualificadoras”). Ainda assim, cabe destacar que, considerando que o julgador não escreveu na sentença formalmente o dispositivo em que o réu restou condenado (limitando-se a apontar que procedia “a classificação da denúncia”, seguida da transcrição do art. 302, CTB em sua integralidade), corrige-se de ofício a tipificação, para constar que GERSON LUIZ TESSARI restou condenado no art. 302, caput, CTB.Ademais, cabe registrar que a sentença não reconheceu maus antecedentes, nem elevou a pena basilar no vetor “motivo do crime” com fundamento em antecedentes, de modo que o recorrente também carece de interesse recursal nesse ponto.Atente-se a defesa, ainda, quanto à atribuição de frases inexistentes ao julgador sentenciante, como se observa, por exemplo nas fls. 4 das razões de apelo.No mais, o recurso comporta conhecimento.
MéritoPleito absolutório
Afirma a defesa que a sentença condenatória deve ser reformada com a absolvição do recorrente, pois: (i) as imagens evidenciam que o veículo Fiat/Idea estava em velocidade incompatível com a via; (ii) o fato de o recorrente estar com o caminhão parado antes de iniciar a conversão da via, evidencia que agiu com cautela; (iii) a falta de aferição da velocidade do veículo Fiat, a ausência de bafômetro no condutor Aroldo e a existência de latas de cerveja no veículo da vítima “criam um cenário de incerteza que deveria beneficiar o Apelante, em atenção ao princípio do in dubio pro reo”; (iv) a vítima estava usando o cinto de segurança de modo inadequado, rompendo o nexo causal; (v) deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima.Não lhe assiste razão, adianta-se.A materialidade está demonstrada por meio da portaria de instauração do inquérito policial (mov.1.1), do boletim de ocorrência (mov.1.2), das imagens de câmera de segurança que captaram o acidente (mov.1.4), do laudo pericial de exame de necropsia (mov.10.1), do prontuário da vítima Aroldo (mov.11.1), do boletim de acidente de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (mov.12.3), do laudo pericial de exame em local de morte (mov.146.1), além das demais provas produzidas com a instrução processual.A autoria também restou certa, de modo que é incabível o pleito absolutório pelos fundamentos invocados.Ao contrário do que sustenta o recorrente, as imagens de vídeo que captaram o acidente (mov.1.4) não evidenciam que o motorista do veículo Fiat/Idea estivesse adotando velocidade incompatível com a via. A despeito da opinião pessoal do policial Rodoviário Federal Adolfo Paiva (que afirmou “no campo da hipótese” ser possível o veículo Fiat estar acima de 60km/h, mas não esclareceu se chegou a ver o vídeo do acidente e declarou que não participou da perícia), o laudo de exame de local de morte consignou que “Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi o de desrespeitar a preferência no cruzamento, ação essa realizada por V2”. O veículo V2 era o conduzido pelo ora recorrente.Como também observou o representante da Procuradoria-Geral de Justiça: “a dinâmica dos fatos indica, sem sombra de dúvidas, que o réu agiu sem observância ao dever objetivo de cuidado na condução do caminhão Volvo/VM 270, placa AXS4126, ao violar a via preferencial da rodovia e realizar a manobra de retorno no trevo sem avistar o veículo conduzido pela vítima, que trafegava pela rodovia BR-277, sentido sudoeste, em direção ao Município de Matelândia, causando a morte de Fátima Aparecida Alves. Infere-se, portanto, do panorama probatório, que se tivesse observado o dever objetivo de cuidado, o apelante teria evitado o resultado delitivo”.A conclusão do julgador a quo sobre a dinâmica do acidente mostra-se bastante acertada quando se observa o vídeo do mov.1.4 com atenção: “GERSON monitorou exclusivamente o primeiro veículo, não percebendo a aproximação do automóvel das vítimas no outro lado da rodovia ou calculando erroneamente o tempo necessário à manobra, em conduta flagrantemente imprudente ou imperita, conforme a hipótese, mas certamente culposa”.Assim, embora não tenha sido aferida a velocidade do veículo em que estava a vítima, tem-se que ele transitava regularmente na via (com os faróis funcionando corretamente), quando o caminhão do recorrente invadiu a pista ocasionando a colisão que culminou na morte de Fátima.Nesse sentido, ainda que o apelante tenha parado o veículo para a passagem do automóvel que estava no sentido Foz do Iguaçu – Cascavel, tem-se que não operou com a devida cautela, aguardando o veículo da vítima que seguia no sentido contrário, em nítida violação aos artigos 33, 34 e 44, todos do Código de Trânsito.Ademais, ainda que não se tenha feito o teste de etilômetro na vítima, porque ela estava recebendo atendimento médico e foi conduzida ao hospital, os relatos tanto dos policiais rodoviários, quanto dos atendentes do SAMU, dão conta de que Aroldo da Silva não aparentava sinais de embriaguez. No mesmo sentido, o prontuário de atendimento do condutor não traz informação sobre eventual estado de embriaguez. De fato, foi possível observar uma lata de bebida alcóolica no automóvel, mas o que se tem de prova nos autos é que a vítima Fátima havia ingerido bebida alcóolica (conforme laudo de dosagem alcóolica do mov.132.2), mas, não sendo ela a condutora do automóvel, a informação não se presta a fragilizar o conjunto probatório ou a produzir estado de dúvida que autorize a aplicação do in dubio pro reo.Diante das conclusões do laudo, que reconheceu claramente a imprudência do ora recorrente como causa do acidente, torna-se irrelevante o fato de a vítima estar usando o cinto de segurança de modo errado, na medida em que não é possível a compensação de culpas no processo penal, muito menos o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, ao menos no caso em apreço. Vale dizer: o uso inadequado do cinto por Fátima não foi suficiente, no presente caso, para romper o nexo de causalidade.Desta Corte, em caso semelhante, colhe-se a seguinte ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONDUTA IMPRUDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO(...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002598-24.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 22.03.2026)
Deste modo, deve ser mantida a sentença condenatória, não assistindo razão ao recorrente.
Dosimetria da pena
Em relação à sanção penal, pugna a defesa pela reforma da decisão nos seguintes pontos: (i) a pena-base deve ser fixada no mínimo, com o afastamento das circunstâncias judiciais; (ii) deve ser reconhecida a confissão, mesmo na forma qualificada; (iii) a agravante do art. 298, VI, CTB foi indevidamente aplicada e contraria a natureza do crime culposo; (iv) a pena de 200 dias-multa é exorbitante e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (v) a pena pecuniária deve ser reduzida ao mínimo legal em vistas da hipossuficiência econômica do recorrente; (vi) a suspensão da CNH é desproporcional e causará danos
à subsistência da família do recorrente, que poderá ser demitido da empresa em que trabalha.Primeiro. Na primeira fase da dosimetria, o julgador considerou negativa a “culpabilidade” e exasperou a pena com a seguinte fundamentação:
“A culpabilidade conta com reprovabilidade acima do normal esperada pelo cometimento do crime, porque o réu invadiu rodovia federal, de intensa movimentação e em trecho notoriamente conhecido na região pela multiplicidade de acidentes fatais.(...)Nos parâmetros razoáveis de gradação, venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada (Pena de 02A a 04A |1/8=06M |1/6=08M). Valoradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 02A06M de detenção (02A+06M)”.
O vetor culpabilidade deve ser mantido. Como sabido, a culpabilidade, para elevar a pena-base, deve ser aquela “(...) que transcende o resultado típico”[i], ou seja, quando a conduta apresenta elementos que atestem a maior reprovabilidade. No mesmo sentido, esclarece Cezar Roberto Bitencourt que deve prevalecer “a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta”[ii]. Nesse contexto, a invasão de rodovia sabidamente movimentada e reconhecida por múltiplos acidentes graves são elementos que aumentam a reprovabilidade concreta da conduta e autorizam o recrudescimento da resposta penal.Ainda assim, de ofício, a pena-base deve ser reparada.Isso porque o cálculo matemático operado pelo sentenciante está equivocado. Considerando que se trata de uma circunstância judicial valorada em prejuízo do réu e a fração de 1/8 calculada sobre o intervalo de pena, a sanção deveria ser exasperada em 3 meses de detenção. Assim, ex officio, corrige-se a pena-base para 2 anos e 3 meses de detenção. Segundo. A pena intermediária fora elevada em 1/3 sob o seguinte fundamento: “Verificada agravante do art. 298, VI do CTB, porque a profissão do réu exigia cuidado especial no transporte de carga, em um veículo de grande porte”.Ainda que a defesa não tenha impugnado, calha observar que o fundamento empregado pelo julgador diz respeito ao inciso V do mencionado artigo. Certo é que a mera menção ao inciso equivocado caracteriza simples erro material que deve ser corrigido nesse momento.A defesa pretende o afastamento da agravante, ao argumento de que ela seria incompatível com o crime culposo. A pretensão, porém, não procede.Tendo restado demonstrado durante a instrução processual que o acusado era motorista profissional e, inclusive, conduzia o caminhão de seu empregador no momento do acidente, a agravante amolda-se com perfeição ao caso e deve ser mantida. Ao contrário do que sustenta a defesa, no sentido de que tal apenamento incidiria exclusivamente nas infrações administrativas, não há dúvidas de que ele se aplica aos “crimes de trânsito”, conforme título do Capítulo XIX, no qual se insere esse dispositivo legal.Aliás, o caput do art. 298 do CTB não deixa margem à discricionariedade judicial ao estabelecer que: “São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração... V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga”.Não obstante a defesa não tenha impugnado o quantum de exasperação da reprimenda, calha destacar que ele deve ser, ex officio, reduzido para 1/6.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “'Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa' (AgRg no HC n. 539.585/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020). (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.139.545/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022)” (AgRg no HC n. 796.423/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).Logo, por força da agravante e em vistas da modificação operada na etapa anterior, a pena intermediária é readequada para 2 anos, 7 meses e 15 dias de detenção.Terceiro. A confissão espontânea qualificada deve ser reconhecida.Tanto o Ministério Público em primeiro grau (em suas contrarrazões) quanto a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciaram pela viabilidade do reconhecimento da confissão qualificada, uma vez que o acusado declarou que efetivamente conduzia o veículo no momento do acidente.Como apontou o d. Procurador: “o réu admitiu que, enquanto atravessava a rodovia, avistou o veículo da vítima e tentou acelerar seu veículo para concluir a manobra, sem êxito...”.Esta Câmara adota o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp 1972098/SC, segundo o qual o agente que confessa, mesmo que de forma qualificada, deve ter a atenuante reconhecida em seu favor, ainda que a pena não possa ser reduzida.Afigura-se razoável, em vistas do princípio da proporcionalidade, que a redução da pena se dê em patamar inferior ao usualmente aplicado, a fim de respeitar a individualização da pena. Portanto, aplica-se a redução de 1/12, de modo que a pena passa a 2 anos, 4 meses e 27 dias de detenção. Essa pena torna-se definitiva, uma vez que não foram reconhecidas majorantes e/ou minorantes.Mantém-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária em favor da família da vítima.Quarto. Ainda que a defesa tenha postulado apenas a redução da pena de dias-multa (que foi aplicada em 200 dias-multa), tem-se que essa sanção deve ser afastada da dosimetria da pena, porquanto inexistente no preceito secundário do tipo penal.Logo, de ofício, determina-se o afastamento da pena de dias-multa.Quinto. Quanto à pena substitutiva da pena de privativa de liberdade, consistente na prestação pecuniária, tem-se que ela deve ser mantida.Como ensina Nucci: “considerando-se a sua finalidade precípua de antecipar a reparação de danos causados pelo crime, deve guardar correspondência justamente com o montante aproximado do prejuízo experimentado pelo ofendido”[iii].Com efeito, o Sr. Aroldo, vítima não fatal do acidente, declarou que a Sra. Fátima era sua companheira de trabalho na agricultura, de modo que há inequívoca perda de renda pela família da vítima. Ademais, o acusado não prestou qualquer auxílio às vítimas em razão dos fatos. Ainda, a vítima Aroldo explicou que em razão do acidente e das lesões sofridas por ele, embora não tivesse ficado hospitalizada, ficou cerca de 90 dias sem conseguir trabalhar. Por fim, a vítima afirmou que sequer serviço de psicologia – que relatou precisar – foi possível conseguir.Logo, considerando essas circunstâncias, o valor fixado na sentença, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afigura-se razoável e deve ser mantido.Outrossim, é certo que o Juízo responsável pela Execução Penal poderá determinar a melhor forma de cumprimento dessa sanção pelo recorrente.Sexto. A pena de suspensão da CNH do recorrente não pode ser afastada como pretende a defesa. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir constitui sanção acessória expressamente prevista no tipo penal do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, possuindo aplicação obrigatória e cumulativa à pena privativa de liberdade. Assim, tratando-se de imposição legal decorrente da própria condenação criminal, não cabe ao julgador afastar ou relativizar sua incidência com fundamento em circunstâncias pessoais do réu, ainda que relacionadas à idade, profissão ou eventual dependência econômica da atividade de motorista. A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão do direito de dirigir, nos crimes de trânsito, possui natureza cogente, decorrendo diretamente do princípio da legalidade penal, razão pela qual sua exclusão ou substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos mostra-se inadmissível. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS QUE COMPROVAM A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO APELANTE, OCASIONANDO COLISÃO FRONTAL E ÓBITO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VEÍCULO QUE NÃO GERA DÚVIDA RAZOÁVEL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH. NATUREZA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRAZO FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (...). 6. A pena de suspensão da habilitação é obrigatória e não pode ser convertida em pena restritiva de direitos, considerando a gravidade do crime. (...).
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000255-36.2011.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.03.2026).
Logo, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastamento da pena de suspensão.Registre-se a redação do artigo 293, CPP: “A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”.Considerando a reforma da dosimetria da pena e a proporcionalidade com a redução operada, aplica-se a pena substitutiva em 8 meses de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do recorrente.
Quanto aos honorários
O Dr. Everton José Besen, OAB/PR 101.583, foi nomeado no mov.34.1 para promover a defesa de GERSON LUIZ TESSARI e apresentou razões de apelo em favor do réu.Com vistas à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo do profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 700,00 (setecentos reais) para o Defensor a título de honorários advocatícios.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e parcialmente provido, além de promover modificações ex officio na condenação. Assim:
GERSON LUIZ TESSARI Condenação: artigo 302 do Código de Trânsito BrasileiroPena: 2 anos, 4 meses e 27 dias de detenção e suspensão da CNH pelo período de 8 mesesRegime: abertoSubstituição por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00 em favor dos familiares da vítima fatal.
E fixar honorários ao Dr. Everton José Besen, OAB/PR 101.583, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais). A presente decisão serve como certidão.Comunique-se a decisão à família da vítima, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Frustrada a localização pessoal, a intimação poderá ocorrer por edital.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.LC