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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0010378-28.2022.8.16.0000, interposto por Arnaldo Brine Ribeiro Informática EIRELI e outros nos Embargos à Execução n°0009010-18.2021.8.16.0194, em face da r. decisão de saneamento e organização do processo, que rejeitou a preliminar de nulidade do título executivo, decidiu pela inaplicabilidade do CDC e indeferiu a produção de prova pericial (seq. 49.1).Descontente com a decisão, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) resta caracterizada a relação de consumo, tendo em vista que adquiriram crédito do agravado, para consumo final em suas instalações, se enquadrando no conceito de consumidor final; b) sendo aplicável o CDC à relação, deve ser invertido o ônus da prova; c) o indeferimento da produção de prova pericial acarreta cerceamento de defesa, eis que pretendiam demonstrar a abusividade cometida pelo agravado. Devidamente intimado, Banco Santander (Brasil) S/A, apresentou contrarrazões (seq. 29.1), defendo se tratar de questões unicamente de direito pacificadas em sede de recursos repetitivos.Vieram-me conclusos.É o relatório.


VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, entendo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. Isso porque, o rol taxativo do artigo 1.015 do Código Processual não elenca a rejeição de pedido de instrução probatória como uma das matérias capazes de ser objeto de agravo de instrumento.Sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em decisões que tratem sobre a produção de provas, esta Egrégia Câmara pacificou o entendimento de que é incabível a análise da insurgência por meio do aludido recurso. Nessa linha são recentes os julgamentos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002069-18.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 26.03.2022)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. ROL TAXATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053027-42.2021.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 14.03.2022)
No caso, diversamente do que alegam, não ficou evidenciada a urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento do agravo de instrumento neste tópico, vez que alegada de maneira genérica. Assim, não há que se falar em urgência que justifique a mitigação das hipóteses elencadas no artigo 1.015 do CPC, não cabendo o conhecimento do recurso neste ponto. Já quanto às demais alegações, passo a análise.
MÉRITODefendem os Agravantes a caracterização da relação de consumo, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Quanto à aplicação da legislação consumerista, a decisão agravada considerou a “ausência de configuração de relação de consumo”, de forma a não ser aplicada.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por meio da Súmula n.º 297[1], sendo que tal incidência pode inclusive ser analisada de ofício e a qualquer tempo pelo magistrado. No contrato ora discutido, Cédula de Crédito Bancário de Confissão e Renegociação de Dívida, verifica-se que a instituição financeira se enquadra nos termos do §2º do artigo 3º da Lei 8.078/90, portanto, é considerada fornecedora. Entretanto, o artigo 2º da Lei 8.078/90 é claro ao definir consumidor como “(...) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”Dessa forma, quando pessoa jurídica firmar contrato com instituição financeira com o objetivo de fomentar sua atividade empresarial, não poderá ser caracterizada como consumidora. Exceção a esse entendimento depende da comprovação – por parte da pessoa jurídica - da existência de vulnerabilidade em relação ao fornecedor.Sobre o tema, a 15ª Câmara Cível tem aplicado a teoria finalista nos casos em que ficar comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. Nesse sentido é o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte. (...)
4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0045585-59.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 30.11.2020)
No presente caso, o instrumento firmado visava sua utilização “em suas instalações”, o que demonstra o intuito de incrementar e fomentar a atividade exercida pela parte agravante, afastando a tese de consumidora final. Além disso, não restou clara a situação de vulnerabilidade da empresa agravante em face da instituição bancária que justificasse a aplicação da legislação consumerista.Nesse sentido é imperioso ressaltar que a instituição requerida já acostou aos autos o contrato, extrato e cálculo demonstrativo do saldo devedor que se revelam suficientes à aferição do direito reclamado pelo requerente (seq. 1.6 a 1.8). Isso porque, as matérias apresentadas nos embargos à execução possuem entendimento consolidado, bastando apenas a análise contratual e cálculos aritméticos.

Diante do exposto, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento de relação de consumo entre fornecedor e pessoa jurídica uma vez que não restou evidenciada a vulnerabilidade da empresa.Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. I. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, BEM COMO À PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. II. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PARA FOMENTO MERCANTIL.I. “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos” (TJPR - 15ª C.Cível - 0059863-02.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020)II. “Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade” (STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a parte embargante se encontre em situação de vulnerabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 15ª C.Cível - 0059962-98.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 26.01.2022)
Logo, não merece guarida a alegação dos Agravantes de que se aplicaria ao caso as disposições presente no Código de Defesa do Consumidor, devendo a decisão ser reformada neste ponto. Por consequência, não há que se falar em inversão do ônus da prova, visto que dependem da aplicabilidade da legislação consumerista.
ConclusãoDiante disso, conheço parcialmente, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso interposto por Arnaldo Brine Ribeiro Informática e outros.