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RELATÓRIOAgravo de instrumento n° 0010388-72.2022.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento autuado sob nº 0010388-72.2022.8.16.0000, interposto por Altair Lozano Bonilha e Marlon Bonilha, em face da r. decisão proferida nos autos da Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente n° 0000919-89.2022.8.16.0165, que indeferiu o pedido liminar (seq. 10.1).Em suas razões recursais, as agravantes defendem que: a) em razão de instrumento contratual, há mais de 02 anos são os agravantes que exercem a posse e administram o Auto Posto Avião; b) contudo, foram informados recentemente que o agravado (um antigo locatário que jamais ingressou na posse dos bens), pretende obter agora a posse dos imóveis; c) a manutenção do mesmo CNPJ – COSTA BISCAIA & CIA LTDA. – apenas ocorreu para fins operacionais, ou seja, para que se pudesse conservar o contrato de distribuição de combustíveis estabelecido com a BR DISTRIBUIDORA; d) embora com a mesma razão social, não houve qualquer cessão de direitos e/ou obrigações, não houve sucessão empresarial; e) nunca houve qualquer averbação nas matrículas imobiliárias, de contratos que onerassem os bens; f) embora o juízo a quo tenha afirmado que não seria razoável presumir que os adquirentes tomaram ciência apenas agora da ação de imissão da posse promovida pela agravada, fato é que os agravantes nunca alegaram desconhecimento das demandas anteriores; g) o fato de a empresa COSTA BISCAIA ter alegado, na ação de imissão de posse, que necessitaria de mais prazo para o cumprimento da decisão do TJ, portanto, não pode ser imputado aos ora agravantes; h) constou na cláusula quinta do compromisso particular de compra e venda declaração expressa dos recorrentes, com a anuência da COSTA BISCAIA, de que não seriam respeitados os contratos anteriormente existentes, especialmente os de locação; i) o compromisso de compra e venda data de 4/12/2019 e os reconhecimentos das firmas dos recorrentes e do representante legal da COSTA BISCAIA no referido documento foi feito nos dias 6/12/2019 e 9/12/2019; j) questão semelhante já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial nº 1.669.612/RJ, o STJ concluiu que somente se pode obrigar o adquirente do imóvel a cumprir contrato de locação anterior, na ausência de averbação imobiliária, quando ela expressamente a isso se obrigou; k) os requerentes expressamente afirmaram no compromisso de compra e venda que não cumpriram tais contratos (cláusula 5ª).Por fim, postularam a concessão da tutela antecipada recursal “para o fim de se possibilitar que os agravantes sejam mantidos na posse do estabelecimento comercial e dos imóveis, até decisão definitiva da ação principal.”A medida liminar foi deferida à sequência 23.1.Avião Comércio de Combustíveis LTDA apresentaram contrarrazões à sequência 46.1, oportunidade em que sustentaram: a) o contrato de locação firmado entre a Agravada e a empresa Costa Biscaia & Cia. Ltda. foi validado em todas as instâncias do Poder Judiciário Paranaense, garantindo que a ora Agravada possa ser imitida na posse do imóvel; b) mesmo tendo assinado um contrato de locação válido, que foi amplamente discutido e referendado, a ora Agravada vem tendo seu regular direito obstado por subterfúgios processuais realizados em verdadeiro conluio entre os Agravantes e a empresa Costa Biscaia & Cia Ltda; c) o Sr. Marlon Bonilha, aqui Agravante, foi notificado em 23/08/2019 (ou seja, muito antes da efetiva aquisição dos imóveis – que só ocorreu em dez/2019), a respeito da existência do contrato de locação; d) falaciosa, portanto, a afirmação da petição inicial no Juízo a quo, de que os Agravantes “não tinham ciência da cláusula de vigência obrigatória”; e) apesar dos Agravantes afirmarem que não houve sucessão empresarial, é possível notar que na cláusula sétima as partes estipulam que os compradores assumem a posição dos vendedores no contrato social da empresa, havendo sim sucessão empresarial; f) é preciso também destacar que os Agravantes deixaram transcorrer in albis o prazo previsto na Lei 8.245/91 para denunciar o contrato; g) o contrato existia independente da posse da Agravante no imóvel, e está muito claro que a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias, contados do registro da venda (que ocorreu em 22/07/2021 – mov. 1.6 dos autos na origem) ou do compromisso (assinado em 04/12/2019 – mov. 1.5 dos autos na origem); h) ambos os prazos já decorreram sem qualquer oposição dos Agravantes. A interpretação de tal omissão é a de que concordaram com a manutenção da locação (locação esta que, repita-se, já era de seu conhecimento desde antes da assinatura do compromisso de compra e venda); i) Indiscutível que a ausência de notificação tempestiva dos Agravantes/Adquirentes configura concordância na manutenção da locação; j) sequer a tese defendida pelos Agravantes, de que se fossem obrigados a desocupar os imóveis teriam que “demitir 34 funcionários”, justifica a sua manutenção na posse dos imóveis; k) os próprios Agravantes confessam que possuem uma REDE DE POSTOS, além de uma fábrica com mais de 5000 funcionários, certamente não teriam dificuldade em remanejar os funcionários desta unidade para outro posto, ou mesmo para outra função no enorme conglomerado empresarial que administram. É o relatório. Agravo Interno n° 0010388-72.2022.8.16.0000/01Em face da decisão que deferiu a medida liminar pleiteada no agravo de instrumento, Avião Comércio de Combustíveis LTDA interpôs agravo interno. Em suma, defende o recorrente: a) má-fé dos agravados, uma vez que embora reconheçam a existência de ações judiciais anteriores envolvendo o bem objeto da lide, dizem que apenas agora tomaram ciência da decisão proferida por este Tribunal; b) os agravados agem em conluio com a empresa Costa Biscaia; c) os agravados tinham conhecimento do contrato de locação firmado por Costa Biscaia com a empresa agravante, antes mesmo da aquisição realizada e, em nenhum momento, requereram habilitação como terceiros; d) os agravados foram expressamente cientificados a respeito do contrato de locação existente entre Costa Biscaia e Auto Posto Avião e tomaram ciência de todos os termos de tal documento; e) houve verdadeira sucessão empresarial na empresa Costa Biscaia; f) os agravados formalizaram a compra sem exigir comprovação do respeito ao direito de preferência; g) desde 2019 os agravados tentam obstar os direitos da agravante, primeiro pela empresa Costa Biscaia e, agora, pessoalmente; h) não se exige o registro do contrato de locação na matrícula do imóvel, uma vez que os agravados já tinham expressa ciência a respeito dele; i) os agravados deixaram transcorrer o prazo para denunciar o contrato, previsto no art. 8º da Lei nº 8245/91, de noventa dias do registro da venda – ocorrido em 22.07.2021 - ou do compromisso – assinado em 04.12.2019; j) o contrato existia independente da posse da agravante no imóvel; k) a ausência de notificação tempestiva dos agravados configura concordância na manutenção da locação; l) os funcionários que seriam supostamente despedidos, poderiam ser aproveitados pela própria agravante na continuidade do negócio ou pelos agravados em sua rede.Ao final, requereu a imediata retratação da decisão agravada, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de modo que o cumprimento provisório de sentença tenha regular seguimento.Não exercida a retratação (seq. 7.1) os agravados Altair Lozano Bonilha e Marlon Bonilha apresentaram contrarrazões à sequência 10.1.É o relatório.
VOTO Agravo de Instrumento n° 0010388-72.2022.8.16.0000DO CONHECIMENTO DO RECURSOConsiderando a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à sua análise. DO MÉRITODelimitação do objeto recursal O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita este Tribunal de Justiça a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada. Ou seja, esta Corte de Justiça se restringe a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto do decisium atacado, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento, evitando-se, assim, a indesejável supressão de instância. Dito isso, verifica-se que os agravantes se insurgem em face da r. decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de manutenção dos autores na posse do imóvel, no seguinte sentido:“2. Inicialmente, determino o apensamento do presente feito à ação de imissão de posse n° 0006480-02.2019.8.16.0165, promovida por AVIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra COSTA BISCAIA & CIA LTDA, em razão da conexão entre os objetos de ambas as demandas. Reputo oportuno relatar brevemente os atos processuais praticados na referida ação de imissão de posse, de modo a contextualizar a situação fática narrada na petição inicial. Em 02/09/2019 a ré AVIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ingressou com ação de imissão de posse contra COSTA BISCAIA & CIA LTDA, pretendendo o cumprimento do contrato de locação firmado entre as referidas partes, e imissão na posse do imóvel e instalações do posto de combustível. Após o deferimento da liminar de imissão de posse, a ação foi julgada em 05/08/2020, acolhendo-se os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de conceder a imissão na posse do imóvel e respectivas instalações descritas no contrato de locação celebrado entre as partes, fixando multa diária no caso de descumprimento. Houve apelação, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 19/07/2021, deu parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a incidência da multa diária arbitrada na sentença. Em 04/02/2022 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela requerida COSTA BISCAIA & CIA LTDA para o fim de “conceder à embargante o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do teor da sentença, contados da publicação da presente decisão”. Portanto, a ação de imissão de posse promovida pela ré AVIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra COSTA BISCAIA & CIA LTDA está em estágio avançado de tramitação, e há decisão expressa de que o prazo para imissão na posse é de 10 (dez) dias, contado da publicação do referido acórdão. É curioso notar que em todo esse tempo de tramitação processual, nem a vendedora COSTA BISCAIA & CIA LTDA, e nem os autores, que alegam ter adquirido o posto de combustível em dezembro de 2019, tenham informado a formalização desse negócio no processo em que se discutia, exatamente, a posse do imóvel e instalações do posto de combustível. Somente após o exaurimento do prazo para o cumprimento da obrigação previsto na sentença, que foi proferida em 05/08/2020, e após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida em 04/02/2022, é que os autores teriam tomado conhecimento de que a ré AVIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA pretendia tomar a posse do imóvel, e que não podem sofrer os efeitos desta decisão porque há cláusula contratual afastando expressamente essa possibilidade, além de não haver registro do contrato de locação na matrícula do imóvel. Note-se que no processo nº 0006480-02.2019.8.16.0165 a intenção da então locadora COSTA BISCAIA & CIA LTDA vender o imóvel objeto da locação foi amplamente noticiada, e objeto de discussão no processo, e inclusive teria sido esse o motivo da rescisão unilateral do contrato de locação firmado. Após toda a tramitação do processo, e ampla discussão dos fatos, a pretensão do locador não foi acolhida pelo Juízo, reconhecendo-se o direito do locatário de manter o contrato e exercer a posse do imóvel. Com o devido respeito, não é crível, ou minimamente razoável, presumir que o adquirente tenha tomado conhecimento da discussão a respeito da posse do imóvel apenas agora, na iminência do cumprimento da decisão proferida na ação nº 0006480-02.2019.8.16.0165, ainda que não haja averbação do contrato de locação no registro imobiliário. Além disso, é curioso observar que nos embargos de declaração opostos por COSTA BISCAIA & CIA LTDA, no recurso de apelação (0006330-21.2019.8.16.0165/1, mov. 1.1), a então embargante utilizou os seguintes fundamentos para pedir a prorrogação do prazo de desocupação do imóvel: (i) a embargante precisa desocupar todos os seus tanques e tem hoje uma litragem considerável de combustíveis diversos, que não podem ser transportados ou removidos em curto prazo, sem que sejam infringidas leis ambientais ou o contrato firmado com a distribuidora ; (ii) a embargante possui contrato administrativo com o Município de Imbaú, que não pode simplesmente ser rescindido em 48h; (iii) além disso, a embargante tem de rescindir contratos de trabalho de seus funcionários Sendo assim, a “vendedora” COSTA BISCAIA & CIA LTDA alegou, em 05/08/2021, que precisaria de prazo razoável para desocupar o imóvel em razão do combustível armazenado nos tanques, contrato administrativo com o Município de Imbaú, e regularização do contrato de trabalho dos funcionários, mas agora surge a informação, prestada nos presentes autos, que desde 04/12/2019 o empreendimento é administrado pelos autores ALTAIR LOZANO BONILHA e MARLON BONILHA, e a utilização do CNPJ da empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA se deu apenas “para fins operacionais”. Desde a liminar proferida em 12/09/2019 (mov. 21 dos autos 0006480-02.2019.8.16.0165) a empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA vem conseguindo, com sucesso, protelar a imissão na posse e o cumprimento da obrigação contratual assumida com AVIAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, e aparentemente quando já não havia mais recurso com efeito suspensivo ou meios protelatórios à disposição nos autos 0006480-02.2019.8.16.0165, pareceu razoável aos supostos adquirentes do empreendimento, agora em nome próprio, veicularem essa pretensão porque foram surpreendidos com a determinação judicial. De todo o contexto fático acima relatado, releva-se ausente a probabilidade do direito alegado pelos autores, o que impede, em juízo de cognição sumária, própria do momento processual atual, a concessão da tutela de urgência pretendida. ” (seq. 10.1) Dessa forma, tem-se que a cognição exercida por este Relator se limita ao exame da presença ou não dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a discussão a respeito da validade do contrato de locação face ao trespasse do estabelecimento comercial e demais pontos que circundam a questão, por serem matérias propriamente afetas ao mérito da demanda, não podem integrar a análise por esta Corte de Justiça. E conforme será detalhado a seguir, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito, o que impede a concessão da liminar da forma em que requerida. Contexto dos autos n° 0006480-02.2019.8.16.0165 (Imissão na posse) e análise dos requisitos para concessão da tutela de urgênciaA discussão trazida nos presentes autos de agravo de instrumento possui profunda relação com o que restou discutido nos autos do processo judicial n° 0006480-02.2019.8.16.0165, de modo que qualquer pronunciamento a ser proferido nestes autos deve considerar, necessariamente, as questões já debatidas no mencionado processo.Vejamos.Em 02.09.2019, Avião Comércio de Combustíveis LTDA ajuizou Ação de Imissão de Posse em face de Costa Biscaia & Cia LTDA, alegando ter celebrado com a ré contrato de locação integral de imóvel comercial, destinado a exploração de ramo mercantil denominado de posto revendedor (posto de combustíveis). O prazo de vigência contratual, de 10 (dez) anos, se iniciaria em 01.09.2019, cujo aluguel mensal foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (seq. 1.5). Ocorreu, no entanto, conforme declarado pela locatária em Juízo, que, ainda antes de adentrar ao imóvel, soube que a locadora pretendia alienar o bem a terceiros. Diante disso, na data de 22.08.2019, notificou a locadora, exigindo o cumprimento de seu direito de preferência e informando que não havia previsão da possibilidade de rescisão unilateral do contrato.A autora teria identificado, no dia 23.08.2019, uma transferência em sua conta corrente no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), cujo remetente era a locadora, Costa Biscaia. Recebeu duas notificações informando a intenção em rescindir unilateralmente o contrato de locação, anexando “Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Locação de Imóvel”, constando o seguinte:“CLÁUSULA PRIMEIRA – BASE LEGAL O presente termo de rescisão unilateral tem como fundamento legal o contrato de locação de imóvel registrado na matricula n° 15.456 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba-PR, pelo interesse em venda. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA RESCISÃO UNILATERAL Fica rescindido unilateralmente o CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, tendo em vista que as proprietárias antes da elaboração de contrato objeto de rescisão, sempre demonstrou o interesse na venda, conforme é de conhecimento do locatário, o qual já fora exaustivamente sinalizado, não havendo mais interesse na permanência do contrato de locação que entraria em vigor em 01/09/2019.”Considerando a impossibilidade de receber as chaves e tomar posse do imóvel, a parte ajuizou mencionada ação de imissão na posse. Imediatamente, assim decidiu o Juízo de origem (mov. 21.1): “Diante do exposto acima, com amparo nas disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo à autora a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que a Requerida conceda à autora a imissão na posse do imóvel e respectivas instalações descritas no contrato de locação celebrado entre as partes, no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, incidir automaticamente no pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento”.Concomitantemente, na data de 28.08.2019, a locadora ingressou com Ação de Tutela Antecipada Antecedente, solicitando ao Juízo que determinasse a sua permanência na posse do imóvel, o que foi indeferido em caráter sumário (seq. 23.1 dos autos de nº 0006330-21.2019.8.16.0165). Ambos os processos foram reunidos para julgamento conjunto em função da conexão entre eles. Ao final, foi proferida a sentença, em julgamento antecipado do mérito, a qual confirmou ambas as decisões liminares, determinando o cumprimento do contrato e a permanência da locatária na posse do imóvel (seq. 68.1), no seguinte sentido:
“Diante do acima exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do atual Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda intitulada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DE TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO proposta por AVIÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de COSTA BISCAIA & CIA LTDA (autos n. 0006480-02.2019.8.16.0165), para os fins de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, no sentido de ‘determinar que a Requerida conceda à autora a imissão na posse do imóvel e respectivas instalações descritas no contrato de locação celebrado entre as partes, no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, incidir automaticamente no pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento’. b) CONDENAR a ré a respeitar os termos da locação; c) Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (INPC a contar do ajuizamento da ação), atendendo aos critérios de grau e zelo dos profissionais, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, §2º, inc. I a IV do Código de Processo Civil. 3.2 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda intitulada TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por COSTA BISCAIA & CIA em face de LTDA AVIÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (autos n. 0006330-21.2019.8.16.0165). Por força da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (INPC a contar do ajuizamento da ação), atendendo aos critérios de grau de zelo dos profissionais, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, nos termos do art. 85, §2º, inc. I a IV do Código de Processo Civil”.Interposto recurso de apelação cível por Costa Boscaia & Cia LTDA, os integrantes da 17ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade de votos, julgar pelo provimento parcial do recurso apenas para “submeter a incidência da multa diária ao limite de 30 (trinta) dias de aplicação, sem alteração da sucumbência” (seq. 48.1). O Exmo. Relator Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto fez constar em seu voto:“Na realidade, da análise sistemática dos autos, verificam-se grandes indícios de que o intuito da apelante, no sentido de rescindir o contrato de locação, está intimamente ligado ao seu interesse na alienação do imóvel a terceiros. Aparentemente, a existência do presente contrato se coloca como obstáculo a futuro negócio jurídico de compra e venda a ser realizado. Aliás, essa é a versão exposta na petição inicial apresentada pela apelante nos autos da Ação de Tutela Antecipada Antecedente (mov. 1.1), assim como nas notificações extrajudiciais encaminhadas à locatária (movs. 1.9 e 1.10). A este respeito, cabe deixar claro que, uma vez assumidas as obrigações advindas do contrato sub judice, cujo objeto é a locação de um imóvel comercial, não pode a locadora, pelo simples desinteresse superveniente em relação ao negócio já firmado, pretender o seu descumprimento ou sua rescisão unilateral, sob pena de ofensa à própria segurança jurídica contratual.” (seq. 48.1) O acórdão foi complementado no julgamento dos aclaratórios em 02.02.2022, para conceder “o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, a partir de quando será aplicável a multa fixada, levando-se em conta que o apelo foi recebido com efeito suspensivo”. (autos n° 0006480-02.2019.8.16.0165/2 – seq. 39.1). Em 23.02.2022, Altair Lozano Bonilha e Marlon Bonilha ajuizaram Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente em face de Avião Comércio de Combustíveis LTDA pleiteando, liminarmente, a manutenção na posse do estabelecimento comercial e dos imóveis, em razão do contrato de compra e venda do imóvel. Pelo relatado na inicial, na data de 04.12.2019 compraram um posto de gasolina da empresa Costa Biscaia & Cia LTDA pelo valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), exercendo a posse e administração do referido empreendimento, denominado Auto Posto Avião. Relataram que foram informados recentemente, que o requerido (Avião Comércio de Combustíveis LTDA), antigo locatário do imóvel, pretende obter a posse dos imóveis (Ação de Imissão na Posse n° 0006480-02.2019.8.16.0165). Aduziram que, em que pese a efetiva locadora não esteja mais na posse do imóvel, desde a alienação, é certo que a AVIÃO redirecionará seu pleito – de imediata imissão – aos novos adquirentes, já que são estes que detém a posse atualmente.Assim, por estarem na iminência de perderem a posse e a administração dos bens adquiridos, concluíram pelo ajuizamento da tutela cautelar de natureza antecedente. Pleitearam, liminarmente, a manutenção dos autores na posse do estabelecimento comercial e dos imóveis, até decisão definitiva da ação principal. O pedido, contudo, restou indeferido pelo juízo de origem (seq. 10.1), inexistindo razões para justificar sua reforma, ao menos nesse momento processual e em observância ao grau de profundidade da cognição propiciada em agravo de instrumento.Como se sabe, o adquirente, na forma do art. 1.148 do Código Civil, sub-roga-se nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, como o de locação, cabendo a ele diligenciar e verificar detidamente a real situação de tais avenças:Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. A doutrina destaca a existência de uma discussão a respeito da aplicação ou não dessa regra do art. 1.148 ao contrato de locação, em razão da divergência a respeito da natureza pessoal dessa espécie contratual:“O entendimento que tem prevalecido na doutrina, porém, é pela interpretação extensiva do art. 1.148 do Código Civil, afirmando-se que em eventual contrato de locação firmado pelo empresário alienante, haverá, sim, a sub-rogação do empresário adquirente. Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado 8 das Jornadas de Direito Comercial do CJF: “a sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação”. (CRUZ, André Santa. Direito Empresarial. 2ª ed. Editora Juspodivm. 2019, p. 81). Nesse sentido é a jurisprudência desta colenda 17ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. NEGÓCIO JURÍDICO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. SUB-ROGAÇÃO DO COMPRADOR (ART. 1.148, CC). PRAZO DETERMINADO EXÍGUO. ALEGADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO). PROMESSA DE QUE O ESTABELECIMENTO PODERIA SER EXPLORADO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO ADQUIRENTE DILIGENCIAR A REAL SITUAÇÃO DOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NEGOCIADO (DUE DILIGENCE). SUFICIENTES AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ALIENANTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015532-58.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2022) (grifei) Com relação ao dever de diligência do adquirente para examinar os contratos estipulados para exploração do estabelecimento comercial, faz-se aqui apenas duas pequenas observações, buscando não as aprofundar como forma de manter a questão em juízo de probabilidade.Salvo melhor juízo, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça é que a finalidade da averbação do contrato, exigida pelo art. 8° da Lei de Locações como requisito para a oposição do contrato de locação ao adquirente do imóvel, é dar publicidade à locação vigente, com vistas à proteção não apenas do locatário, mas também do terceiro adquirente. No caso dos autos, o próprio Compromisso de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial estabelece na Cláusula 3ª, como condição do negócio jurídico o “êxito da VENDEDORA em processos judiciais envolvendo a empresa COSTA BISCAIA & CIA LTDA, perante terceiros, principalmente locatários, com o devido transito em julgado de decisão, acordo, sentença ou acórdão não havendo mais possibilidade de reforma”. (seq. 1.4- grifei)Aparentemente, a inserção de cláusula condicionante da compra e venda do estabelecimento comercial, com tal redação, parece indicar que os agravantes tinham algum conhecimento prévio da existência de discussão a respeito do contrato de locação. Tal conclusão também parece contradizer a alegação dos agravantes de que o prazo para exercício do direito de denúncia ao contrato de locação teria se iniciado apenas em 15.05.2022[1], data em que tomaram conhecimento da decisão proferida nos autos da Imissão de Posse. Parece mais adequado considerar, que o prazo elencado no §2° do artigo 8° da Lei de Locações se iniciou em 04.12.2019, data em que firmado o instrumento de compra e venda do estabelecimento comercial, razão pela qual, pedindo vênia, a notificação extrajudicial encaminhada apenas em 29.03.2022 não se prestaria a denunciar o contrato. Dessa forma, prevalecem as conclusões obtidas pelo juízo de origem, sobretudo no sentido de que a pretensão do locador não foi acolhida pelo Juízo dos autos da Imissão de Posse n° autos n° 0006480-02.2019.8.16.0165, reconhecendo-se o direito do locatário de manter o contrato e exercer a posse do imóvel.Além disso, foi informado nos autos que desde 04.12.2019 o empreendimento é administrado pelos agravantes Altair Lozano Bonilha e Marlon Bonilha, e a utilização do CNPJ da empresa Costa Biscaia & CIA LTDA teria se dado apenas “para fins operacionais”. Assim, não parece ser verossímil a alegação de que as partes teriam sido surpreendidas com a determinação judicial de desocupação do imóvel. Considerando que o grau de cognição exercido por este Relator está limitado ao contido nos autos e ao que foi manifestado pelas partes, no presente momento há se privilegiar as razões adotadas pelo juízo de 1º grau que está à frente na condução do processo desde o seu início e possui maior proximidade com a causa e às partes. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Agravo Interno n° 0010388-72.2022.8.16.0000/01Considerando o desprovimento do recurso principal e a revogação da medida liminar, julgo prejudicada a análise do agravo interno. ConclusãoDo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Altair Lozano Bonilha e Marlon Bonilha e julgo prejudicado o agravo interno.
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