SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010388-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Thu Sep 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. COGNIÇÃO QUE SE LIMITA AO EXAME DA PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES OBITDAS PELO JUÍZO, QUE POSSUI MAIOR PROXIMIDADE COM AS PARTES E COM A DEMANDA. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTE QUE SE SUB-ROGA NOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COMO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVER DO ADQUIRENTE DILIGENCIAR A REAL SITUAÇÃO DOS CONTRATOS ESTIPULADOS (DUE DILIGENCE). 3. OBSERVÂNCIA DO QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS DA IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DO LOCATÁRIO DE MANTER O CONTRATO E EXERCER A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR REVOGADA. 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. NEGÓCIO JURÍDICO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. SUB-ROGAÇÃO DO COMPRADOR (ART. 1.148, CC). PRAZO DETERMINADO EXÍGUO. ALEGADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO). PROMESSA DE QUE O ESTABELECIMENTO PODERIA SER EXPLORADO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO ADQUIRENTE DILIGENCIAR A REAL SITUAÇÃO DOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NEGOCIADO (DUE DILIGENCE). SUFICIENTES AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ALIENANTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015532-58.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2022) (grifei)