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Processo:

I. Relatório
O agravante insurgiu-se contra o conteúdo da decisão de M. 379.1 da ação de cobrança (NPU 0002132-64.2014.8.16.0019), em fase de cumprimento de sentença, que deixou de declarar a nulidade da sua citação por edital, perfectibilizada ainda na fase de conhecimento.Buscando a reforma da decisão agravada, o executado, ora recorrente, alegou que:quando realizada a sua citação por edital, não se encontrava em lugar incerto e não sabido;durante as diligências de citação, “não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização”;“o endereço mencionado ao M. 137.1 dos autos, é o endereço em que reside há aproximadamente 20 anos”, isto é, na Rua Alfredo Guimarães Vilela, nº 439, em Ponta Grossa, Paraná;a decisão viola o art. 256, § 3º, do CPC;portanto, a sua citação por edital, in casu, deve ser anulada, na forma do art. 280 do CPC, com a consequente reabertura de prazo para contestação.Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugnou pelo seu provimento.Esta Relatora, no M. 10.2-TJ, recebeu o recurso atribuindo-lhe o efeito suspensivo almejado.A parte agravada apresentou contrarrazões no M. 20.1-TJ.


II. Voto
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de cobrança proposta pela instituição de ensino agravada contra o ora recorrente.A primeira tentativa de citação, endereçada ao logradouro Rua Alfredo Guimarães Vilela, 360, Ponta Grossa, retornou sem sucesso (M. 34.1 dos autos originários, 03.03.2015). A segunda tentativa não obteve outro resultado (Praça Duque de Caxias, 52, Ponta Grossa, M. 57.1, 18.09.2015).Foi então determinado pela magistrada singular a consulta ao BacenJud, Infojud e Copel (M. 62.1, 26.10.2015).Consulta no Infojud retornou o endereço “Rua Alfredo Guimarães Vilela, 460, Ponta Grossa” (M. 66.1, 06.11.2015).Nova tentativa frustrada no endereço Praça Duque de Caxias, 52, Ponta Grossa, em 24.06.2016, M. 102.1.Neste mesmo local foi realizada tentativa de citação por Oficial de Justiça, o qual informou que obteve notícia que o ora agravante não mais ali residia há anos (M. 122.1).Pesquisa junto ao SIEL (Sistema de Informações Eleitorais do TRE-PR) indicou os seguintes endereços: Rua Alfredo Guimarães Vilela, 414, Ponta Grossa, e Rua Alfredo Guimarães Vilela, nº 0, Ponta Grossa (M. 137.1). O AR enviado à primeira localidade, entretanto, retornou com a indicação de “desconhecido” (M. 168.1, 11.08.2017).No M. 177.1 a autora informou que em pesquisa junto ao SPC os endereços já diligenciados eram os informados, requerendo pela citação por edital, o que foi deferido (M. 179.1).O edital foi publicado em 30.05.2018 (M. 208.1) e foi apresentada defesa por advogado dativo no M. 242.1.Sentença julgou o feito procedente (M. 278.1), tendo iniciado em seguida a fase executiva.No M. 372.1, em 28.10.2021, o ora agravante compareceu nos autos originários para arguir a nulidade da citação ficta, argumentando, em síntese, que não foram esgotados os meios para sua localização. Ainda, que reside no endereço mencionado no M. 137.1 há 20 anos.Decisão do juízo singular indeferiu o pleito (M. 379.1), do que agora se recorre.Como visto, foram realizadas consultas em dois cadastros públicos: Infojud (M. 66.1) e SIEL (M. 137.1). Tais consultas indicaram três endereços: Rua Alfredo Guimarães Vilela, 460, Ponta Grossa, Rua Alfredo Guimarães Vilela, 414, Ponta Grossa, e Rua Alfredo Guimarães Vilela, nº 0, Ponta Grossa. Apenas no segundo endereço foi realizada tentativa de citação por carta. Não foi realizada diligência por Oficial de Justiça junto à localidade indicada (Rua Alfredo Guimarães Vilela, Ponta Grossa) para tentar localizar o paradeiro do réu.Tal diligência era fundamental porque os registros públicos consultados indicaram que a residência do réu era na rua mencionada, com diferença de apenas 400 metros. Quanto ao esgotamento dos meios, verifica-se que este também não ocorreu.A decisão de M. 62.1 determinou a consulta ao BacenJud, ao Infojud e à Copel. Destes três, apenas a segunda foi realizada em relação ao agravante Paulo Roberto Scarpim. Não é possível considerar que foram esgotados os meios disponíveis para a localização do recorrente.Tendo em vista a vasta jurisprudência no sentido da necessidade do esgotamento dos meios disponíveis, assim como a ausência de diligência por Oficial de Justiça na rua indicada, é imperioso reconhecer que a citação por edital foi autorizada de forma prematura, sem estar configurada a situação de localização ignorada ou incerta do réu.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso (cód. 237), para o fim de declarar a nulidade da citação por edital.