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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I._________________RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PAULO DA ROLD, em face da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu (mov. 253.1), que, nos autos de Carta Precatória nº 0003137-65.2009.8.16.0159, rejeitou o pedido de impenhorabilidade de bem imóvel rural (mov. 244.1) sob o fundamento de que, “Ao que consta, já houve decisão nesse processo acerca da possibilidade de penhora do bem imóvel (mov. 1.1 – fls. 89/90) ” e, “Considerando que o executado não interpôs o recurso cabível no momento adequado a decisão está preclusa, nos termos do art. 507 do CPC, o que torna vedado nova discussão a esse respeito. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 244.1”. Em suas razões recursais, o agravante alega o seguinte: a) a decisão agravada deverá ser reformada, para o fim de se julgar procedente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado, a qual teve o reconhecimento de impenhorabilidade em outras duas execuções, uma vez que não é crível se imaginar que a mesma propriedade rural venha a ser reconhecida como impenhorável em outras duas execuções por ser pequena propriedade rural e não venha ser impenhorável na presente execução;b) em momento algum do despacho do mov. 1.1 (fls. 89/90) houve qualquer decisão fundamentada no sentido de repelir qualquer pedido de impenhorabilidade e muito menos houve qualquer decisão fundamentada no sentido de reconhecimento acerca da legalidade da penhora do bem imóvel; c) a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é princípio constitucional trazido no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 833, VIII, do CPC, tratando-se de norma pública e um direito indisponível;d) a área rural penhorada já teve o reconhecimento de sua impenhorabilidade por este juízo em outros dois processos, com decisões transitadas em julgado, o que deixa patente e faz coisa julgada em relação ao reconhecimento da impenhorabilidade desse imóvel, cuja impenhorabilidade se estende a todo e qualquer outro processo de execução que possa vir a ser penhorada. Ao final requer o provimento do recurso e a concessão da antecipação de tutela recursal.Por meio da decisão de mov. 13.1, esta Relatoria deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões.A agravada apresentou contraminuta ao recurso (mov. 20.1), preliminarmente aduzindo a incompetência desta Corte para o julgamento da matéria. No mérito, refutou os argumentos trazidos pelo apelante.Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A parte agravada, em sede de contrarrazões, suscitou a incompetência desta Corte para ao julgamento do feito, sob o fundamento que compete ao juízo deprecante (1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS) a análise do pedido formulado pelo agravante, de modo que não deveria ser apreciado pelo juízo deprecado da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu/PR.Não lhe assiste razão.A controvérsia recursal cinge-se acerca do pleito de impenhorabilidade de pequena propriedade rural formulado pelo agravante.Nesta monta, é entendimento pacificado do c. Superior Tribunal de Justiça que “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. ” (Súmula nº 46/STJ).A respeito do tema prevê o Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...) § 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Desse modo, considerando que a discussão acerca da impenhorabilidade do bem rural está relacionada a defeito ou irregularidade da penhora, deve ser apreciada pelo Juízo deprecado.Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS DO JUÍZO DEPRECADO. ENUNCIADOS NS. 46 e 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistência de interesse recursal por alegada violação do art.535 do CPC quando sequer houve oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem. 2. Competência do juízo deprecado para solucionar controvérsias acerca de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens quando por ele tiver sido o bem localizado (Enunciado n.46/STJ).3. Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 282/STF).4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (STJ - AgRg no Ag 1340386/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012) (Destaque meu)
Seguindo tal entendimento julga este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA JULGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - AI 01742085-8 - Rel.: Fabiane Pieruccini - J. 14.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DE IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO ACOLHENDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - 1. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DEPRECADO NÃO TINHA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATO DECISÓRIO E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O BEM SE TRATE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DEPRECADO QUE É COMPETENTE PARA ANALISAR ARGUIÇÕES DE VÍCIOS OU DEFEITOS DA PENHORA DE IMÓVEL DE SUA COMARCA (ARTIGO 914, § 2º, DO CPC) - IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA - LOCAÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO COMO BEM DE FAMÍLIA EIS QUE O FRUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA - EXECUTADO QUE, EMBORA POSSUA OUTRO BEM, FIGURA COMO CO-PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/27 - 2. EXISTÊNCIA DE RISCO, DECORRENTE DA BAIXA DA PENHORA DETERMINADA NO JUÍZO ‘A QUO’, DE ALIENAÇÃO DO BEM PELO EXECUTADO OU DE LANÇAMENTO DE GRAVAME SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE DE SE EVITAR COMPLICAÇÕES JURÍDICAS FUTURAS - PODER GERAL DE CAUTELA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE SEJA FEITA A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - 3.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1687308-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 20.09.2017) (Destaque meu) Deste modo, rejeito a alegação de incompetência aduzida pelo agravado em contrarrazões. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL RURAL Conforme relatado, o agravante, PAULO DA ROLD, insurge-se contra a decisão proferida pelo MM Juízo de primeiro grau de jurisdição que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 11.888 registrada no Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Iguaçu/PR.Para tanto, afirma que não se sustenta o fundamento do d. Magistrado de origem de que incidiu o fenômeno da preclusão temporal acerca da análise da impenhorabilidade do referido imóvel rural. Afirma o agravante que em momento algum do despacho do mov. 1.1 - fls. 89/90 (autos de origem) houve qualquer decisão fundamentada no sentido de repelir qualquer pedido de impenhorabilidade.Ainda, alega que da referida propriedade já foi reconhecida por duas vezes sua impenhorabilidade em juízo (Execuções de Título Extrajudicial nº 000343- 18.2002.8.16.0159 e 0002541- 18.2008.8.16.0159). Logo, a impenhorabilidade do bem se estende a todo e qualquer outro processo de execução que tenha o bem como objeto.Merece acolhimento a pretensão do agravante.A decisão agravada (mov. 253.1 dos autos de origem) rejeitou a apreciação da tese de impenhorabilidade do imóvel aduzindo que “considerando que o executado não interpôs o recurso cabível no momento adequado a decisão está preclusa, nos termos do art. 507 do CPC, o que torna vedado nova discussão a esse respeito. Desse modo, indefiro o pedido de mov. 244.1. ”Contudo, da leitura da decisão de mov. 1.1 – fls. 89/90, denota-se que desta não decorre qualquer análise acerca da condição do bem como pequena propriedade rural, tampouco deliberou sobre a impenhorabilidade já aventada pelo agravante.Tendo isso em vista, não há que se falar em preclusão aos termos do art. 507, do CPC, já que a decisão apontada no despacho agravado em nada tratou da questão da impenhorabilidade, não produzindo qualquer efeito que obste nova discussão sobre o tema.Ademais, cumpre ressaltar que a hipótese em análise é de impenhorabilidade absoluta, e, portanto, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, conhecida de ofício pelo juiz. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia ". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020 (Destaque meu) De igual modo, esta Colenda Câmara já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A impenhorabilidade de pequena propriedade rural - irresignação da exequente – alegação de que o tema foi alcançado pela preclusão – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DESDE QUE APRESENTADAS NOVAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEMONSTRADO O TRABALHO FAMILIAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA – decisão mantida – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015492-50.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.07.2019) (Destaque meu) Se faz necessária a análise acerca dos critérios de impenhorabilidade.De acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, igualmente prescreve que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Por sua vez, o artigo 4º, da Lei nº 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Logo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar.Ainda, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 961 de repercussão geral (Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família), fixou as seguintes teses:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE 1038507, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021). (Destaque meu) Assim, em resumo, verifica-se que o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos e de sua utilização para subsistência familiar, sendo que a garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar.Pois bem. No caso, da análise da matrícula imobiliária (mov. 1.3 dos autos de agravo), verifica-se que a propriedade possui superfície total de 26,62 hectares, e pela análise da declaração do ITR referente ao exercício de 2020, tem-se que a área utilizada na atividade rural se restringe a 25,3 hectares. Assim, considerando que no Município de São Miguel do Iguaçu/PR o módulo fiscal corresponde a 18 hectares, verifica-se que a propriedade aqui discutida é uma pequena propriedade rural[1], pois a área dos terrenos contíguos é inferior a quatro módulos fiscais.Ainda, quanto à fato do bem ser trabalhado pela família, verifica-se presumível tal afirmação diante das notas fiscais de mov. 1.7 fls, 2/9 (autos de agravo) e cédula de produto rural ao mov. 1.7 fls. 10/11 (autos de agravo), as quais demonstram a venda de produção e a compra de insumos agrícolas. Por outro lado, a parte exequente, ora agravada, não trouxe aos autos nenhum documento a desconstituir a alegação do agravante.Diante dos indícios contundentes de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, incumbia à parte adversa fazer prova em contrário, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.) (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). (Destaque meu) Contudo, a parte recorrida não apresentou nenhum indício de que o imóvel objeto da controvérsia não é trabalhado pelo agravante e sua entidade familiar em regime de subsistência.Além disso, já restou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 11.888, nos autos de execução nº 0000343-18.2002.8.16.0159, a qual foi mantida pelo acórdão n° 493114-6 de recurso de Agravo de Instrumento.A propósito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. 1. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 1.195. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC, DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. ÁREA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA EM OUTRAS EXECUÇÕES. 2. IMÓVEL MATRÍCULA Nº 10.961. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar; requisitos atendidos no caso concreto. Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de indícios acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família.2. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Presentes tais requisitos, deve ser mantida a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 10.961.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001416-16.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.04.2022) (Destaque meu) Desse modo, tratando-se o bem constrito de uma pequena propriedade rural, explorada pela família do agravante para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade da propriedade.Por consequência, resta provido o presente agravo de instrumento. III. ________________VOTO Em conclusão, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 11.888, nos termos da fundamentação supra.
PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso.
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