SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010607-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E VENDA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. Preliminar em contrarrazões de incompetência do juízo deprecado – Não caracterizada – Art. 914, do CPC – Questões relacionadas a vício e defeito na penhora devem ser analisadas pelo juízo deprecado – Precedentes do STJ – Preliminar afastada.2. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural cuja área é inferior à 4 (quatro) módulos fiscais – Provimento - A pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal.RECURSO PROVIDO.