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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Monitória nº 0034894-27.2013.8.16.0001, oriundos da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu o pedido de nulidade da citação editalícia, sob a fundamentação de que não foram esgotados os meios para a localização da parte, tendo sido realizadas buscas somente em nome da empresa ré (mov. 260.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que no caso de pessoas jurídicas, a citação deve ocorrer nos endereços constantes nos cadastros dos órgãos oficiais como Receita Federal ou Junta Comercial. Aduz que não há necessidade de busca pelo endereço do representante legal. Argumenta que exigir busca nos endereços dos representantes legais implica em indevida proteção à pessoa jurídica que não observou o dever de manter seus endereços atualizados perante os órgãos públicos. Assevera, ainda, que demandar dezenas de diligências para localização de pessoas físicas implica em excessivo ônus. Destaca que o presente feito tramita desde 2013, sem a localização da devedora, de forma que a manutenção da decisão agravada viola a economicidade processual e a duração razoável do processo.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja reconhecida como válida a citação por edital (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do recurso e, intimada (mov. 8.1), a parte agravada não apresentou contrarrazões.
O recurso foi redistribuído, tendo em vista a aposentadoria da relatora originária Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto.
Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o agravo de instrumento.
A insurgência volta-se contra o pronunciamento judicial que declarou nula a citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios para localização da parte, vez que as buscas realizadas através dos Sistemas Informatizados foram realizados somente em nome da empresa ré, não havendo tentativa de localização de endereço de seus representantes legais (mov. 260.1 – processo originário).
O agravante sustenta que a citação editalícia deve prosperar, por atender aos requisitos do art. 256, §3º do Código de Processo Civil, bem como que a exigência de busca nos endereços dos representantes legais implica em indevida proteção à pessoa jurídica, comprometendo a economicidade processual e a razoável duração do processo.
No entanto, da detida análise dos autos, verifica-se que o requisito do art. 256, § 2º, do Código de Processo Civil não resta preenchido, inviabilizando a validade da citação por edital. Veja-se:
Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Assim sendo, o entendimento adotado é o de haver necessidade de esgotamento dos meios de localização da parte para possibilitar a citação por edital.
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO REAL DA PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO SOB O REGIME DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO. ENDEREÇO QUE ESTAVA DISPONÍVEL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. CITAÇÃO FICTA. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS SUBSEQUENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. (TJPR - 4ª Secção Cível - 0044984-19.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR Clayton de Albuquerque Maranhao - J. 23.11.2022. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DO EXECUTADO JUNTO AO RENAJUD E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMO ÁGUA, LUZ E TELEFONIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE CERTIFICOU A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0038043-19.2022.8.16.0000- Curitiba- Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 24.10.2022. Sem destaque no original)
Como analisado, o quesito de esgotamento dos meios de busca não está preenchido, eis que as buscas foram realizadas apenas em nome da pessoa jurídica, não sendo diligenciados os endereços de seus representantes legais, conforme possibilitado no art. 242 do Código de Processo Civil:
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
Impera a manutenção da decisão de nulidade da citação por edital e a necessidade de tentativa de citação dos representantes legais da empresa ré.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.