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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIZANDRA BORBA SCHOARTZ contra a r. decisão de mov. 18.1, que deixou de antecipar tutela de urgência nos autos da “Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência”, registrados sob o n.º 0025998-14.2021.8.16.0001 perante a 6.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por concluir que ausente o risco de dano, ante a existência de outras inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes. Defendeu a autora, em suas razões recursais, em síntese do necessário, que presente o perigo de dano, pois o acúmulo de restrições implica a perda da credibilidade da consumidora no mercado, com queda de sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos; também, que as demais inscrições são igualmente indevidas e se encontram impugnadas judicialmente, motivo por que deve ser reformada a decisão e deferida a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.Ao mov. 9.1 operou-se o processamento do Agravo, indeferindo-se ao ensejo a pretensão de antecipação da tutela recursal.A agravada foi devidamente intimada da decisão (mov. 14.0 - TJ), deixando transcorrer o prazo para apresentação de Contraminuta (mov. 17.0 - TJ). É a breve exposição.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.Trata-se, na origem, de ‘Indenizatória por Dano Moral’, pela manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Narrou a parte que ajuizou Indenizatória porque ausente relação jurídica entre as partes capaz de gerar o débito e a consequente inscrição indevida de seu nome junto ao Serasa. Sustentou ainda que o ônus de apresentar documentação que legitime a cobrança pertence à requerida. A decisão agravada ponderou que, conquanto se possa vislumbrar a probabilidade do direito, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a inscrição objeto da Inicial não era a única em nome da recorrente (mov. 18.1 dos autos de origem):“(...)Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.O requisito probabilidade do direito corresponde à plausibilidade de sua existência, de modo que se faz necessária a verossimilhança fática, ou seja, uma verdade provável sobre os fatos, somada à plausibilidade jurídica, com a consequente verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.Já quanto ao segundo pressuposto, concernente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assinala-se que o receio de dano que dá azo à tutela provisória de urgência deve ser concreto, atual e grave.Destarte, o deferimento da tutela provisória apenas se justifica quando não se pode aguardar o término do processo para entrega da tutela, em razão da possibilidade de a demora causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação.Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória.Do cotejo dos pressupostos legais supra com os fatos e documentos carreados nos autos, entendo que não merece deferimento a tutela provisória pugnada.Isso porque, conquanto possa se vislumbrar a probabilidade do direito da Requerente, não se verifica a existência de perigo de dano concreto e iminente, dado a existência de inscrições de outras dívidas por credores diversos (mov. 1.13).Nesse sentido, confiram-se precedentes emanados do e. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. – REQUISITO DO PERIGO DE DANO NÃO ATENDIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NÃO IMPUGNADAS. – Recurso conhecido e NÃO provido.- A prova da existência do débito apresentada pela ré, somada à existência de outras restrições em nome do autor, afastam os requisitos da verossimilhança do direito e do risco de dano necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. (TJPR - 9ª C.Cível - 0049296-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.11.2021) GRIFEIAGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO NÃO CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS APONTAMENTOS NÃO QUESTIONADOS. PERIGO DE DANO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0041043-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.10.2021) GRIFEIAinda, quanto ao pedido de interrupção de demais cobranças relativas ao débito, considero que não pode o Juízo vedar à contraparte qualquer ato de cobrança indiscriminadamente. É que a cobrança pelo meio judicial é salvaguardada à parte Requerida em vista do direito de ação e, por outro lado, em relação as todas as cobranças extrajudiciais não se verifica especificamente a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, caso exercidos atos com esse viés de forma abusiva, darão ensejo à sanção pertinente.Desta forma, revela-se prudente aguardar o estabelecimento da triangulação processual, com a citação da parte Requerida, que poderá esclarecer qual a origem do débito inscrito.Pelo exposto, ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO a tutela provisória postulada. (...)”Em seu recurso, a parte autora defende que presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a manutenção da inscrição afetaria sua credibilidade perante o mercado, privando-a de realizar financiamentos ou empréstimos, aduzindo também que as demais inscrições foram também impugnadas judicialmente, nos autos de n.ºs 25634-42.2021.8.16.0001 e 0012041-46.2021.8.16.0194. Pois bem.Ab initio, convém relembrar que quando a parte vem por meio de Agravo de Instrumento pretender a reforma de decisão indeferitória de tutela provisória, nada mais almeja que nova análise dos pressupostos processuais do artigo 300, esperando que em Segundo Grau os Julgadores concluam pela presença de tais pressupostos e venham a reformar a decisão singular.Nesta fase processual, portanto, em apreço a existência – ou não – do perigo de lesão com o indeferimento do pedido de retirada do nome da autora de cadastros desabonadores.No extrato do Serasa que instruiu a Inicial, verifica-se a existência de duas outras inscrições, pela OI MÓVEL S.A. e FIDC NPL II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, além daquela objeto da presente demanda, pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (mov. 1.13):A inscrição promovida pela OI MÓVEL S.A. foi impugnada nos autos sob n.º 25634-42.2021.8.16.0001. Também nesta a antecipação de tutela foi negada na origem, à conta da inexistência dos requisitos autorizadores da medida. A inscrição pela FIDC NPL II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, por outro lado, é objeto da demanda autuada sob o n.º 0012041-46.2021.8.16.0194, na qual deferida tutela de urgência para excluir a negativação (mov. 15.1 daqueles autos). Dessa forma, tem-se que uma das inscrições já foi suspensa em sede de antecipação de tutela, enquanto a outra, também impugnada judicialmente, mas cuja antecipação de tutela foi negada, é objeto de Agravo de Instrumento autuado sob o n.º 30884-25.2022.8.16.0000 [a liminar foi indeferida recentemente, em 14.06.22 (mov. 9.1)], estando o recurso ainda pendente de julgamento. Além disso, em consulta ao Projudi, verificou-se que além das anotações constantes no extrato acostado ao mov. 1.13 dos autos de origem, a demandante possui outras anotações em seu nome, as quais também estão sendo impugnadas judicialmente. Nesse contexto, evidente o perigo de dano, visto que a inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem se sabe, ocasiona transtornos à imagem e à vida do(a) consumidor(a), maculando seu crédito no mercado, e dificultando a realização de práticas financeiras cotidianas como a realização de financiamentos ou empréstimos.Vale ressaltar, ainda, que a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes é medida reversível, bastando, caso demonstrada a existência do débito, ou afastado o perigo de dano, seja novamente incluído o nome da autora no cadastro restritivo, restabelecendo-se os efeitos da inscrição. Por essa mesma razão, a medida não implica qualquer prejuízo à parte requerida, que poderá facilmente, caso demonstrada a existência do débito, ver restaurada a negativação. Assim, de se reformar a decisão agravada para conceder-se a tutela de urgência pleiteada, determinando-se a suspensão imediata da inscrição do nome da autora promovida pela requerida nos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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