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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação, interposto contra a r. sentença prolatada nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, em face de Daniel Driessen, que homologou o pagamento efetuado e julgou extinta a ação de execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, diante do requerimento de arquivamento por “não mais constar débito na presente ação” (mov. 36.1) e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária (mov. 39.1).Inconformado, o Município de Curitiba interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da r. decisão, argumentando, em síntese que sua condenação ao pagamento das custas processuais é indevida, em face ao princípio da causalidade, posto que o executado reconheceu o débito e seu adimplemento ocorreu administrativamente após o ajuizamento da ação, não cabendo ao exequente a fiscalização pelo pagamento das custas processuais (mov. 42.1). O executado, intimado (mov. 45), deixou de apresentar as contrarrazões no prazo legal (mov. 46).Subiram os autos a este Tribunal. É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.A municipalidade ajuizou a presente execução fiscal em 07/05/2013 para a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, referente aos anos de 2011 e 2012, no valor de R$ 6.011,81 (seis mil e onze reais e oitenta e um centavos), conforme CDA n.º 5.354/2013 (mov. 1.1).In casu, o Município de Curitiba insurge-se contra a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ao argumento de que o feito foi extinto em razão da quitação administrativa do débito posteriormente ao ajuizamento da demanda.O apelo não merece prosperar, conforme veremos.Compulsando os autos de execução fiscal, infere-se que em 29/04/2016 a municipalidade efetuou a juntada da formalização de acordo extrajudicial com o devedor (mov. 19.1) e, posteriormente, em 02/09/2021, informou “não mais constar débitos na presente ação” (mov. 36.1), requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Nesse sentido, observa-se que a municipalidade, ao firmar acordo extrajudicial em data posterior ao ajuizamento da ação deveria ter considerado o valor referente às custas processuais, principalmente em razão do contido no art. 6.º, da Lei Complementar Municipal n.º 95/2015[1], ou seja, pressupõe-se que o município recebeu o valor referente às custas como condição para a realização do acordo de parcelamento.

Nesse sentido, eis a jurisprudência desta C. Câmara:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DA FAZENDA EM RAZÃO DE “NÃO MAIS CONSTAR DÉBITO PENDENTE". CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. PORTARIA N.º 46/2018 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE IMPUNHA À FAZENDA MUNICIPAL, PARA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL EM COBRANÇA JUDICIAL OU SOB PENA DE REVOGÁ-LO, A PROVA DA QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 1.º, ALÍNEA "C"). PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO HAVIDO, TODAVIA, SEM OBSERVAR OS TERMOS DA LEI OU O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ABDICAÇÃO DO PROCESSO E TRANSFERÊNCIA EM CONCRETO DO ÔNUS DA COBRANÇA DAS CUSTAS PENDENTES AO JUDICIÁRIO QUE IMPLICA, ALÉM DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO SEM O PAGAMENTO NA ÍNTEGRA DA DÍVIDA, OFENSA AOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO MAIS RECENTEMENTE ADOTADO NA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL PARA AS HIPÓTESES COMO TAL. CONDENAÇÃO DE CUSTAS AFASTADA, PORÉM, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM CONTA O PREVISTO NO ART. 3.º, LETRA "I", DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/1932. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0006357-41.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19/05/2020). (Grifo nosso).EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO. CONTRIBUINTE QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. ADESÃO DO PARCELAMENTO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. PREVISÃO CONTIDA NA PORTARIA N.º 46 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ART. 1.º, ALÍNEA C DE 23 DE AGOSTO DE 2018. FAZENDA PÚBLICA QUE NOTICIOU O REGULAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO E, PORTANTO, QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO QUE DEVE REPASSAR O MONTANTE AO RESPECTIVO JUÍZO DA CAUSA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ART. 26 E ART. 39 DA LEI N.º 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 3.º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/1932. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFICIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR – 3.ª C. Cível – n.º 0017563-23.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17/02/2020). (Grifo nosso).Desta forma, não merece reparo a sentença proferida pelo juízo a quo, que impôs os encargos sucumbenciais à parte exequente, que já isentou-a da taxa judiciária.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação supra.