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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0021583-51.2019.8.16.0035 ED 1, da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, em que é embargante Petterson Lima e embargado Instituto Nacional do Seguro social - Inss. I – RELATÓRIO Trata de Embargos de Declaração opostos em face da decisão (mov. 40 – Autos 2º Grau Projudi), proferida em sede de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso interposto por Petterson Lima. O embargante alega, em síntese, que o acordão foi contraditório ao negar a concessão do auxílio-acidente, por não levar em consideração “decisão do Tema Repetitivo 416/STJ, qual seja, que o grau da perda laboral não importa para concessão do auxílio-acidente, por menor que seja essa perda laborativa, não importa se foi de 0,05% ou foi de 99.9%, será devido o benefício.” Dessa forma, postula o embargante o “recebimento e o conhecimento dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e provê-los para sanar as omissões e contradições apontadas e, desse modo, para o fim de reformar a decisão embargada, assim, reconhecendo que o Autor faz jus ao benefício auxílio-acidente, desta forma acolhendo o pleito inicial em sua plenitude, ou ainda, esclarecendo quanto à aplicação do TEMA REPETITIVO 416/STJ, como lhe é de direito.” Sem contrarrazões. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. Pois bem. Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2017), a contradição ocorre da “justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis”. Além do mais, “a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão”. Levando em consideração a doutrina acima e trazendo-a para o presente caso concreto, verifica-se que a contradição apontada nas razões recursais é externa, porque não é entre argumentos ou fatos que se contrapõem entre si na própria decisão, mas sim porque haveria uma suposta contrariedade entre o entendimento externado no Acordão embargado e a jurisprudência do STJ. Dessa forma, conforme ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2007) a “simples contrariedade não se confunde com contradição”. A respeito do tema, confira-se também a jurisprudência dessa Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OU SEJA, NO BOJO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS TESES ALEGADAS PELAS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridades, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipóteses que não se verificam na espécie. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003828-38.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.11.2021) Ademais, analisando o Acordão embargado, verifico que todas as questões trazidas pelo Recorrente em sua peça foram devidamente fundamentadas, tendo inclusive a decisão examinado todos os documentos e provas trazidos pela Perícia Técnica, motivo pelo qual seu recurso foi negado e que não enseja qualquer contradição ou omissão. Vejamos abaixo: “Destarte, comprovado que o autor possui capacidade para as atividades laborais na função que exercia, conforme concluído pelo laudo pericial juntado nos autos originários, tem-se que não há que se falar no restabelecimento do pretendido benefício acidentário. Assim, frente às conclusões da perícia oficial, não se evidencia o direito do segurado ao pretendido benefício, porque sua capacidade laborativa não está reduzida, tampouco foram constatadas sequelas decorrentes do acidente típico sofrido, o que justifica o desprovimento do recurso.” Diante disso, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, posto que inexistente qualquer vício passível de autorizar o acolhimento dos presentes, sendo que a via eleita não configura meio hábil para lograr o reexame da questão. A par disso, é pacífica a orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim de rediscussão da matéria, quando ausentes os requisitos presentes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 1043, DO CPC/73. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.746 - RJ (2014/0087679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Em face ao exposto, não se constatando referida contradição, voto pelo conhecimento e pela REJEIÇÃO dos presentes embargos.
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