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Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Altair da Luz Junior contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa que, nos Autos nº 0003078-15.2016.8.16.0165, indeferiu o pedido de restabelecimento de regime semiaberto ou harmonização sob monitoração eletrônica (mov. 239.1).Em suas razões (mov. 247.1), sustenta o agravante que foi condenado por dois crimes distintos em momentos diferentes (autos nº 1465-28.2014.8.16.0165 e nº 2744-44.2017.8.16.0165) e, na data da infração (11/05/2017) que ensejou a segunda condenação, encontrava-se custodiado em regime fechado. Acrescenta que foi agraciado com a progressão de regime para o semiaberto (Alvará de Soltura expedido em 24/05/2021). Conclui, assim, que referido período de 4 anos e 13 dias deve ser considerado como pena cumprida. Entende, ainda, que a quantidade de pena fixada (7 anos) na segunda condenação (tráfico de drogas), permite o seu cumprimento no regime intermediário. Aduz, por fim, possuir emprego fixo e ter direito à convivência familiar, especialmente com o filho de 9 meses. Requer a detração de 4 anos e 13 dias de pena e o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado.Contra-arrazoado o recurso (mov. 264.2) e mantida a decisão recorrida (mov. 267.1), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do i. Procurador Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso “sob pena de ensejar supressão de instância” (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

Antes da análise do mérito recursal, necessário fazer um breve resumo do caso em análise.Extrai-se dos autos que o Sentenciado cumpre pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, em regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e tráfico de substâncias entorpecentes (cf. Atestado de Pena – SEEU).O Apenado formulou pedido de detração, decidindo o MM. Juiz singular o seguinte (mov. 239.1 – decisão agravada):“1. Nos movs. 204.1 e 237.1 a defesa solicita a reapreciação do pedido de mov. 153.1, alegando ter sido analisada por juízo incompetente.2. Veja-se que a execução tramitava em Telêmaco Borba, eis que lá residia o sentenciado.2.1. Ainda, a execução foi recebida nesta VEP apenas em 29.09.21, podendo, até então, os pleitos serem analisados por aquele juízo, não sendo caso de incompetência absoluta.2.2. Logo, não há que se falar em reanálise do pedido.2.3. O que se percebe nos autos é que o pedido de detração formulado foi analisado pelo Ministério Público lá atuante, conforme mov. 160.1, porém, na decisão de mov. 166.1, nada foi mencionado a respeito, apenas constando que houve o pedido e sendo realizada a unificação das penas.2.4. Não foram opostos embargos de declaração no prazo cabível nem tampouco eventual agravo em execução.2.5. Porém, mostra-se aconselhável a abertura de vista ao Ministério Público para análise meramente do pedido de detração e do parecer de mov. 160.1.2.6. Em relação ao pedido de manutenção do regime semiaberto harmonizado, cabe informar que a pena remanescente é superior a 14 anos. Logo, o regime deve ser o fechado, não sendo possível falar em restabelecimento de regime semiaberto, tampouco em harmonização sob monitoração eletrônica.3. Assim sendo, INDEFIRO o pedido.3.1. Abra-se vista ao MP para manifestação sobre o pedido de detração, conforme mencionado acima”.Abriu-se vista dos autos, então, ao Ministério Público, o qual requereu (mov. 244.1) que fosse certificado “se está lançado no relatório de situação executória o período em que o apenado esteve preso preventivamente na Ação Penal n. 0002744-44.2017.8.16.0165”.Em seguida, a defesa interpôs o presente agravo (mov. 247.1).Certificou-se, no mov. 252.1: “Do parecer de mov. 244 que se refere a guia 0002744-44.2017.8.16.0165 de mov. 144: A guia não traz período cumprido de prisão preventiva, mas apesar disso, o período descrito pelo MP no parecer de mov. 244 encontra-se computado como pena cumprida no relatório”.Ato contínuo (mov. 255.2), a i. Promotora de Justiça manifestou-se pelo indeferimento do pedido de detração, nos seguintes termos: “Trata-se de execução penal em que é acompanhado o sentenciado ALTAIR DA LUZ JÚNIOR, ora cumprindo pena em regime fechado junto à Cadeia Pública de Telêmaco Borba.A defesa havia requerido que fosse detraído da pena o período compreendido de 11/05 /2017 a 24/05/2021, em que esteve preso preventivamente nos autos nº 0002744-44.2017.8.16.0165, cuja pena se encontra sendo executada por este Juízo. A secretaria certificou que o referido período já se encontra sendo computado como pena cumprida no relatório (mov. 252.1).Nesta razão, estando o relatório correto, o Ministério Público se manifesta pelo indeferimento do pedido de detração”.Sobreveio, então, decisão (mov. 258.1) na qual o magistrado singular indeferiu a detração pleiteada, nos seguintes termos:“[...] 3. Ainda, quanto à detração em relação aos autos 0002744-44.2017.8.16.0165, a secretaria certificou que o referido período já se encontra sendo computado como pena cumprida no relatório (mov. 252.1). 4. Desta forma, não há que se falar em nova detração, eis que já está sendo considerado o período em questão. [...]”Pois bem. Nesse contexto, ao contrário do quanto apontado pela d. Procuradoria de Justiça, a questão atinente à detração da pena foi analisada pelo Juízo singular (mov. 258.1), ainda que posterior à decisão agravada.De mais a mais, ainda que assim não fosse, a sua análise por esta instância recursal não acarretaria supressão de instância, na medida em que o Recorrente não pretende somente a detração penal, mas sim o restabelecimento do regime semiaberto e, para tanto, necessário analisar a questão da detração.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso, o qual, todavia, não merece provimento.Isso porque, não obstante o Agravante estivesse preso cautelarmente por tráfico de drogas, também se encontrava cumprindo pena pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, ou seja, referido lapso temporal já se encontra computado como pena cumprida, conforme, aliás, Certidão Explicativa de mov. 252.1, da qual se extrai que o sentenciado se encontra recluso ininterruptamente desde a data de 27/02/2014.Assim, a detração do período de 11/05/2017 a 24/05/2021, conforme pretende a defesa, implicaria em bis in idem em favor do apenado, o que não se admite, conforme igual conclusão alcançada pelo douto Procurador de Justiça:“Diante do conteúdo da mencionada certidão expedida pela Escrivania, nem haveria que se cogitar em detração do mencionado período, desde que, não obstante o reeducando estivesse cautelarmente preso, também se encontrava cumprindo pena pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.Em outras palavras, mencionado lapso temporal já foi devidamente computado para fins de pena cumprida, não podendo ser duplamente considerado em favor do apenado”.Quanto ao pedido de restabelecimento do regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico, estabelece o art. 111 da Lei de Execução Penal combinado com o art. 33, §2º, “a” do Código Penal:Art.

111 – LEP. “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”.Parágrafo único. “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.Art. 33 – CP. “A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. [...]”§2º - “As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; ”Destaca-se, assim, que é indiferente se a quantidade de pena fixada pelo crime de tráfico de drogas eventualmente permite o seu cumprimento em regime diverso do fechado, já que, conforme visto (parágrafo único do art. 111 da LEP), “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.In casu, portanto, como a pena remanescente do Reeducando, após a unificação, é de aproximadamente 14 (quatorze) anos, escorreita a decisão que manteve o regime fechado para o cumprimento do restante da pena.Desse modo, de qualquer ângulo que se analise as teses defensivas, seja porque o período de 11/05/2017 a 24/05/2021 já está computado como pena cumprida, seja porque a pena remanescente, após a unificação, atinge quase 14 anos, a manutenção do regime fechado é medida que se impõe.De rigor, então, o desprovimento da insurgência recursal.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de Altair da Luz Junior.