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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante na comarca de Curitiba, ofereceu denúncia em face de Janaina biscarra e douglas rafael moreira graciano pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal: Fato 01 (…) Fato 02 No dia 10 de maio de 2017, em horário incerto, no interior da Farmácia Nissei, localizada na Rua República Argentina, nº 2320, bairro Portão, em Curitiba/PR, os denunciados JANAÍNA BISCARRA e DOUGLAS RAFAEL GRACIANO, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para si, 02 (dois) desodorantes, marca Dove, avaliados em R$ 11,90 (onze e noventa centavos) cada, 02 (dois) shampoos, marca Dove 400 ml, avaliados em R$ 16,00 (dezesseis reais) cada, 02 (dois) shampoos, marca Clear200ml, avaliados em R$ 20,00 (vinte reais) cada, 01 (um) shampoo, marca Head & Shoulders 200 ml, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais) e 01 (uma) cartela contendo três escovas de dente, avaliada em R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), pertencentes ao referido estabelecimento comercial, bens avaliados em um total de R$ 129,79 (cento e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 10/12; boletim de ocorrência de fls. 13/23; auto de entrega de fl. 31 e auto de avaliação de fls.70/74). Fato 03 (…).’
A denúncia foi recebida em 04 de julho de 2017 (mov. 393).Os acusados foram regularmente citados e apresentaram resposta à acusação (mov. 65, 66, 67 e 93). Durante a instrução foram ouvidas testemunha e decretada e revelia dos acusados (mov. 393). As partes apresentaram alegações finais (mov. 376, 386 e 390). Finda a instrução, a pretensão punitiva estatal foi julgada procedente a fim de condenar Janaina Biscarra e Douglas Rafael Moreira Graciano pela prática do fato criminoso previsto no artigo 155, parágrafo 4°, inciso IV, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do referido diploma legal. Foram aplicadas à Janaina as penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 26 (vinte e seis) dias-multa e ao Douglas as penas de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa. A pena privativa de liberdade de Douglas foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (mov. 393).Inconformado com a sentença, o Douglas Rafael Graciano interpôs o presente recurso de apelação, alegando em suas razões, em suma, que não há provas suficientes para condenação pelo segundo fato descrito na denúncia, tendo em vista que a vítima, Rede de Farmárcia Nissei, informou que não foi capaz de demonstrar a subtração dos objetos, motivo pelo qual pleiteia a absolvição em relação ao segundo fato descrito na denúncia (mov. 18).
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo seu provimento para que o acusado seja absolvido do delito de furto qualificado disposto no segundo fato descrito na denúncia. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto a fim de que o acusado seja absolvido doo delito de furto qualificado descrito no segundo fato da denúncia (mov. 27). É, em síntese, o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Da análise dos autos, verifica-se que o apelante Douglas Rafael Graciano e a corré Janaina Biscarra foram condenados pela prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4°, inciso IV, do Código Penal, o qual possui a seguinte redação:Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
O apelante Douglas Rafael Graciano requer a sua absolvição do furto qualificado descrito no segundo fato da denúncia em razão de não existirem provas suficientes para condenação. Com razão.Em que pese a fundamentação apresentada na sentença, constata-se que os elementos probatórios contidos nos autos não são suficientes para comprovar a autoria delitiva. Constata-se que não restou demonstrado durante a instrução que os produtos encontrados no carro dos acusados foram subtraídos da Farmácia Nissei. Isso porque embora os policiais militares terem declarado que foram encontrados produtos com a etiqueta da Farmácia Nissei e que os acusados lhe teriam dito que eram produto de furto, o coordenador de segurança da Rede Nissei informou que foram realizadas buscas nas imagens das câmaras de segurança nas lojas localizadas na rua em que foi realizada a abordagem dos acusados, contudo, não foi constatada a subtração dos produtos. Ressalta-se que o fato dos acusados não estarem com nota fiscal dos produtos não é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, vez que é comum clientes não pedirem ou guardarem nota fiscal quando compram produtos como os apreendidos com os acusados: shampoos e escovas de dentes. Ademais, observa-se que os acusados permaneceram em silêncio perante a autoridade policial e não foram localizados para serem interrogados judicialmente. Em consequência, entendo que os elementos probatórios contidos nos autos não são suficientes para amparar uma condenação criminal dos acusados, em razão de não ter sido comprovada a materialidade do delito descrito na denúncia. Ressalta-se que o ônus da prova no processo penal recai sobre o Ministério Público, cabendo a ele provar a autoria e a materialidade dos crimes descritos na denúncia, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida, resta necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo, conforme realizado na sentença absolutória. Sobre referido princípio, ensinam, respectivamente, Aury Lopes Jr e Eugênio Pacelli de Oliveira:A dúvida sobre a verdade jurídica exige a intervenção de instituições, como a presunção de inocência do imputado até a sentença definitiva; a carga da prova a cargo da acusação; o princípio in dubio pro reo; a absolvição em caso de incerteza sobre a verdade fática e, por outro lado, a analogia in bonam partem e a interpretação restritiva dos pressupostos típicos penais e extensiva das circunstâncias eximentes ou atenuantes. A dúvida deve ser resolvida sempre pela aplicação do princípio in dubio pro reo (critério pragmático de solução das incertezas jurisdicionais) e pela manutenção da presunção de inocência. A única certeza que se pretende no processo penal está relacionada com a existência dos pressupostos que condicionam a pena e a condenação, e não com os elementos para absolver. (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 203).
In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não-condenação. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 34).
A Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que havendo dúvida quanto, é necessária a absolvição do réu. Confira-se:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2°, INC. II E § 2°-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUGNADA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0039504-38.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 06.12.2021)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC., DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE AFIRMOU NÃO TER VISUALIZADO A FACE DO AGENTE CRIMINOSO. TESTEMUNHA QUE APONTOU A PRÁTICA DELITIVA À PESSOA DIVERSA, QUE NEM SEQUER FOI INTIMADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NEGADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. MODUS OPERANDI NARRADO PELA VÍTIMA DIVERSO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL PARA LASTREAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CPP. VERIFICADA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000908-73.2014.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 06.12.2021)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0001410-21.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 16.11.2021)
Destaca-se trecho do parecer do Procurador de Justiça:Nesse sentido, diante da completa inexistência de informações que possam confirmar minimamente que os itens foram furtados e, se o foram, que teriam sido subtraídos daquela loja ou, ainda, que não faziam parte de compra realizada pelo apelante, não é possível afirmar que os produtos que estavam no veículo foram furtados na farmácia em questão. 3.15 Como bem explanou o d. parquet, ‘’se a própria vítima, a Rede de Farmácia Nissei, não foi capaz de demonstrar a subtração dos objetos, as demais evidências constantes também não foram capazes de dirimir as dúvidas quanto a real existência do delito de furto, sendo necessária a absolvição do recorrente com base na incerteza existente.’’ 3.16 Ora, se não se sabe, sequer, se algo foi efetivamente furtado ou retirado daquele estabelecimento comercial mediante pagamento, não há como afirmar que o ônus de comprovar a licitude dos bens apreendidos era das recorrentes como afirmado na r. sentença condenatória, em evidente contraste com a estrutura acusatória vigente no sistema processual penal brasileiro.
Assim, não existindo elementos seguros para amparar uma condenação criminal, a sentença deve ser reformada, a fim de que o acusado Douglas Rafael Moreira seja absolvido do delito de furto qualificado descrito no segundo fato da denúncia por ausência de comprovação da materialidade delitiva, devendo ser estendidos os efeitos da presente decisão à corré Janaina Biscarra para também absolvê-la do referido delito.Diante da referida absolvição, a fração relativa a continuidade delitiva deve ser reduzida de 1/5 (um quinto) para um 1/6 (um sexto), reduzindo as penas definitivas dos acusados para:-
Janaina Biscarra: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Sendo mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.- Douglas Rafael Moreira Graciano: 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias
de reclusão
e 16 dias-multa, sendo mantido o regime inicial aberto e a substituição realizada na sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, estendendo-se o efeito a corré Janaina Biscarra, nos termos do artigo 590 do Código de Processo Penal.