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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão constante no mov. 41.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapoti, em cumprimento de sentença, autos sob nº 0001450-18.2020.8.16.0046, por meio da qual fixou “... honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente.” e, ainda, condenou “… o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.”, fl. 02.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... a tese suscitada em impugnação apresentada pelo Município de Arapoti foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, ou seja, a parte vencedora na lide travada no cumprimento de sentença foi a fazenda pública, o que faz com que os honorários advocatícios sejam devidos ao seu procurador. A condenação em custas processuais também deve ser endereçada à parte agravada.(...)Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do impugnante, no presente caso o Município de Arapoti, mesmo quando apenas houver apenas parcial acolhimento da impugnação.”, fls. 03/04.Aduz que estão presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, os quais “determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão para que se proteja o direito da AGRAVANTE e se garanta a produção de efeitos concretos ao provimento jurisdicional principal”, fl, 06.Requer, ao final:“a) Seja recebido o presente agravo e atribuído o efeito DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001450-18.2020.8.16.0046; b) No mérito seja provido, para o fim de reformar a decisão recorrida e condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme as razões ora aduzidas.”, fls. 07/08.Por meio a decisão de mov. 9.1 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. A agravada apresentou resposta ao recurso, mov. 15.1, requerendo o seu desprovimento.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se na origem de cumprimento individual de sentença coletiva iniciado por Eloisa Maria Soares de Camargo, ora agravada, em face do Município de Arapoti, ora agravante, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 34.506,72, mov. 1.1 – autos principais.Devidamente intimado, o devedor apresentou impugnação, na qual formulou, dentre outras alegações, a de incorreção do quantum debeatur, indicando a quantia de R$ 1.588,72, mov. 10.1 – autos principais. Por meio da decisão de mov. 15.1, o MM. Juiz da causa rejeitou a impugnação apresentada pelo Município, sobrevindo a interposição do Agravo de Instrumento nº 0022206-55.2021.8.16.0000 por meio do qual, sob fundamento de “… não ser possível a modificação dos índices fixados pela sentença, após o trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, a despeito do superveniente julgamento da Repercussão Geral no RE 847.970/SE…”, foi dado parcial provimento ao recurso para o fim de “… determinar que o cálculo do valor devido deve observar os critérios estabelecidos no título executivo judicial (mov. 1.4 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001450-18.2020.8.16.0046).”, mov. 32.1 dos autos em 1º grau.A credora então, por meio da petição de mov. 38.1, formulou, dentre outros requerimentos, que se “Declare devido o valor constante da planilha em anexo que apurou o crédito do valor devido a parte aurora em R$ 32.019.70, relativo às parcelas devidas até junho/2019, com correção monetária nos moldes decidido na sentença em liquidação e juros de mora até fevereiro de 2020, considerando a data de citação e nas parcelas subsequentes o termo inicial a cada vencimento, devendo ser expedido o competente precatório para cumprimento na forma legal.Seja determinado a condenação dos honorários de sucumbência devidos nesta fase nos termos da Súmula 345 do STJ;”Sobreveio então a decisão recorrida, mov. 41.1, proferida nos seguintes termos, na parte que interessa: “(...)Em consulta ao caderno processual, verifico que houve impugnações ao cumprimento de sentença, razão pela qual é de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Senão, vejamos trecho do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0019927-96.2021.8.16.0000:(...)Neste diapasão, fixo honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, em favor dos procuradores da parte exequente. Por fim, destaco que as custas iniciais deverão ser suportadas pela parte exequente. Ainda, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.” Em análise com cognição ampliada adequada a este momento processual, cumpre inicialmente esclarecer e diferenciar as custas e os honorários da fase de cumprimento individual de sentença coletiva e as custas e os honorários da fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Instrução Normativa n.º 03/2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, abaixo transcrita, são devidas custas na fase de cumprimento individual de sentença coletiva e no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, verbis: “INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020(...)Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.” Referida Resolução encontra-se em consonância com as disposições do Código de Processo Civil e entendimentos doutrinário e jurisprudencial consolidado a respeito da matéria. De igual forma, são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva – Tema 973 e Súmula 345, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritas – assim como em caso de acolhimento, ainda que parcial, do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença.“Tema 973 – Tese Firmada: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”“Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” A respeito da matéria já decidiu esta Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROMOVIDO EM LITISCONSÓRCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (SÚMULA N° 345 DO STJ). ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APONTADA CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO ANALISADA DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DENOMINADA CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0006718-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) Pois bem, a decisão recorrida, mov. 41.1, trata exclusivamente das custas e da fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nada estabelecendo a respeito dessas verbas no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão que o analisou encontra-se no mov. 15.1.Sendo assim, conclui-se que as razões recursais ao expor insurgência contra as custas e honorários advocatícios tendo por premissa o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não guardam relação com o conteúdo da decisão recorrida que disso não tratou, mas sim das custas e honorários na fase de cumprimento de sentença.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo, por consequência, integralmente, a decisão recorrida, restando revogada a decisão de mov. 9.1 destes autos recursais.
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