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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0010781-94.2022.8.16.0000, em que configura-se como agravante MARCOS AURÉLIO MARANGON, como agravado, CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0010781-94.2022.8.16.0000 interposto por MARCOS AURELIO MARANGON em face de CERES FUNDAÇÃO DESEGURIDADE SOCIAL, contra decisão proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0036918-61.2019.8.16.0019, onde o juízo a quo indeferiu o pedido de impenhorabilidade (mov. 226 – 1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o executado, ora recorrente em síntese: (a) que a decisão ignora que o salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE desconsidera o fato de que o executado sustenta a si próprio e as suas filhas estudantes; (b) que presume-se que um indivíduo necessita de todo o seu salário para suprir todas as suas necessidades; (c) que fica evidente a necessidade do agravante de todo o valor percebido, visto que inclusive realizou empréstimo para conseguir suprir suas necessidades; (d) que apesar da fundamentação no caso ter se referido a penhora de porcentagem salarial, a quantia penhora da não foi de porcentagem de salário. Requereu deferimento da antecipação de tutela recursal, para desbloqueio imediato dos valores, e no mérito pelo provimento do recurso e reforma da decisão. Efeito suspensivo deferido (mov. 21.1). Contrarrazões (mov. 26.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Mérito. Resume-se a controvérsia a impenhorabilidade dos valores bloqueados R$ 267,14 na Caixa Econômica Federal e R$ 3.069,12 no Banco do Brasil. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários (inciso IV), bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X). Os documentos apresentados pelo agravante indicam que os valores bloqueados além de serem proventos que recebe da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA que, por si só, tornam-se impenhoráveis, mas também não excedem a quantia de 40 salários mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, “até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VÁLIDA. BLOQUEIO EM CONTAS E INVESTIMENTOS DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, CPC). ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA QUE NÃO CONFIGURA ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRARRAZÕES PARA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0025825-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.05.2022) Acrescento, porque relevante, que o agravante demonstra a necessidade deliberação dos valores, para custeio do sustento próprio e de sua família, nos documentos acostados em recurso para demonstrar hipossuficiência (mov. 19 – TJ). Isto posto, impenhoráveis os valores bloqueados. Conclusão: Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada nas contas do agravante, determinando seu desbloqueio.
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