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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 27.1, complementada pela decisão de mov. 35.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, nos autos de mandado de segurança sob nº 0007787-18.2021.8.16.0004, por meio das quais foi indeferido o requerimento de concessão de tutela de urgência.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “em que pese a demora dos próprios Agravados em elaborar cálculo referente ao imposto devido, mesmo após a apresentação de documentos por parte da Agravante, na data de 28.11.2021 a Receita Estadual emitiu notificação de inscrição em dívida ativa, incluindo no valor devido juros e correção monetária, além de multa”, sendo que “a inclusão destes encargos, porém, desafia a legislação e a jurisprudência brasileira, uma vez que a mora originada com o inadimplemento do ITCMD inicia-se apenas na data do cálculo da homologação do cálculo do imposto, o que sequer ocorreu na presente demanda”, fl. 11.Aduz que o processo de inventário foi arquivado definitivamente em 25/11/2019, enquanto que a demora no pagamento do ITCMD “ocorreu por inércia dos próprios Agravados em elaborar o cálculo do imposto devido, e que mesmo após a juntada de documentos solicitados nunca foi expedida informação da Receita acerca do valor do ITCMD a ser pago pela Agravante”, e, “para além da inexistência de informação pelos Agravados sobre qual o valor devido, anteriormente à notificação de dívida ativa, o cálculo do imposto nunca foi juntado nos autos da demanda de inventário, não havendo sequer a homologação dos cálculos”, fl. 12.Alega, ainda, que “a própria notificação de inscrição em dívida ativa não conta com a data do cálculo ou a data do vencimento da obrigação tributária, sendo impossível depreender qual a data de incidência dos juros e a multa ou em qual data a Agravante deveria ter realizado o pagamento do tributo”, fl. 12, assim, “inexistindo comunicação por parte dos Agravados à Agravante quanto ao montante devido, nem homologação do cálculo (desconhecido ainda pela Agravante até a presente data), tem-se que a mora pelo não pagamento inexiste, uma vez que a incidência dos juros e correção monetário, além de multa, iniciam-se apenas na data de homologação do cálculo”, fl. 13.Aduz que o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da liminar pleiteada, restou devidamente comprovado, vez que “o indeferimento da medida liminar levará à obrigatoriedade de pagamento de juros, correção e multa por parte da Agravante”, fl. 18, sendo que em “23.02.2022 a Agravante recebeu em sua casa guia para pagamento do imposto, no valor total de R$ 99.633,23 (noventa e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), sendo que deste montante, R$ 18.775,22 (dezoito mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) se tratam de juros”, fl. 19.Aduz, também, que “a probabilidade do direito resta amplamente demonstrada, haja vista o lastro probatório que explicita a demora dos próprios Agravados, a ausência de cálculo e homologação do valor do imposto, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça em casos análogos, segundo a qual a incidência de juros e correção se inicia com a homologação ao cálculo”, fl. 21.Requer, ao final “a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja suspenso o feito na origem, com a posterior reforma da decisão agravada”, fl. 23.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi deferido o requerimento de efeito suspensivo.A Receita Estadual do Paraná, prestou informações, mov. 18.1. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso, mov. 20.2, pugnando pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 24.1, manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos verifica-se tratar de Mandado de Segurança impetrado por Sueli Paulico Stange em face do Estado do Paraná na qual pleiteia a concessão de segurança “... no sentido de declarar o direito das Impetrantes de pagarem o ITCMD devido, sem acréscimo de multa ou correção, tendo em vista que só fora homologado pela Fazenda Pública em Setembro de 2021 e a notificação da homologação foi realizada em 28 de novembro de 2021, não podendo tal demora ser imputada ao contribuinte, sob pena de premiar a Fazenda por sua própria desídia (atrasar a homologação propositalmente e, na sequência, cobrar multas);”, mov. 1.2 – fls. 10/11. A concessão e medida liminar em mandado de segurança, a teor do disposto no artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, pressupõe a presença concomitante da probabilidade de acolhimento do pedido (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito alegado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora).“Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (grifou-se).
Por meio da decisão de mov. 27.1, o MM. Juiz da causa indeferiu a liminar pleiteada, sob os seguintes fundamentos:“Ao que se vê da prova pré-constituída pelo impetrante, não se observa a juntada de documentação alusiva ao inventário – fato gerador do lançamento do imposto. Assim, não existem nos autos elementos de prova documental que permitam aferir se houve demora do fisco em lançar o imposto, ou se a demora é imputada aos herdeiros do autor da herança. Ao que se conclui, falta ao impetrante a probabilidade do direito reclamado, apta ao deferimento da tutela de urgência reclamada, sem prejuízo de novo exame ao final do processo, formado o contraditório. À face do exposto, indefiro o pedido de liminar.”
Em sede de embargos de declaração, assim complementou:“Como dito naquela decisão, “ao que se vê da prova pré-constituída pelo impetrante, não se observa a juntada de documentação alusiva ao inventário – fato gerador do lançamento do imposto. Assim, não existem nos autos elementos de prova documental que permitam aferir se houve demora do fisco em lançar o imposto, ou se a demora é imputada aos herdeiros do autor da herança”. A decisão é clara e linear no sentido de que a prova pré-constituída não desvela a quem é atribuível a demora no lançamento do tributo, fato relevante para o acolhimento da pretensão veiculada neste mandado de segurança. Sequer a documentação trazida apenas na sequência n.º 33 é capaz de dirimir a dúvida apontada na decisão embargada, já que dela se infere que a conclusão do procedimento administrativo de apuração do imposto aguardava a juntada de documentos, não se sabendo quando isto completa e efetivamente ocorreu. Logo, rejeito os embargos de declaração.”
Verifica-se dos autos do inventário nº 0010620-49.2015.8.16.0188, que desde 25.09.2017, mov. 33.12, os impetrantes estão providenciando a juntada de informações e documentos, visando o pagamento do ITCMD. Pela petição da Procuradoria do Estado, datada de 17.10.2018, mov. 33.12 – fl. 121, foi informado “que a avaliação dos bens ainda não foi concluída pela falta dos documentos necessários para tanto.”, decorrendo daí sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, até que pela decisão de mov. 33.12 – fl. 141, datada de 28.09.2019, foi indeferido o pedido “Tendo em vista que a prestação jurisdicional já foi entregue e eventual discussão tributária não é da competência deste juízo apreciar”, e determinado o arquivamento dos autos até o cumprimento integral da sentença.Pelo documento constante do mov. 1.4, verifica-se a notificação à ora agravante, de inscrição em dívida ativa no valor de R$ 107.434,89 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) alusivo ao ITCMD, acrescido da multa equivalente a R$ 21.486,98 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) e juros no importe de R$ 23.021,14 (vinte e três mil e vinte e um reais e quatorze centavos), com vencimento em 07.01.2022. A Receita Estadual informa que “A avaliação do fisco foi concluída em 22/09/2021, após inúmeras diligências, solicitações e apresentações de documentos que se estenderam desde o ano de 2017, até 25/08/2021, com a completa ciência das partes, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, o que pode ser observado pelo extrato da avaliação e da relação de documentos anexados à declaração (cópias em anexo). Junta-se, ainda, cópia do e-mail, de 15/03/2021, (consta na relação de documentos anexados à declaração), que comprova que o preposto da agravante, sempre esteve ciente e participativo das diligências no sentido de buscar os documentos necessários para a avaliação dos bens por parte do fisco.”, mov. 18.1. Assim, embora não conste dos autos o desfecho do procedimento administrativo, verifica-se pelo documento constante do mov. 20.1, que a data de inscrição da dívida ativa correu em 23.11.2021. Porém a data base para atualização do tributo e dos juros foi 06.09.2017 e para atualização da multa, foi 22.10.2021. Observa-se ainda, que os últimos documentos juntados, datam de 25.08.2021, mov. 20.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 24.1, opinou neste mesmo sentido, a saber:“Passados aproximadamente dois meses, o crédito foi inscrito em Dívida Ativa, sob o nº 3373586-3, com a emissão de notificação datada de 28.11.2021 (mov. 1.4) apresentando o valor de R$ 107.434,89 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) alusivo ao ITCMD, multa equivalente a R$ 21.486,98 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) e juros no importe de R$ 23.021,14 (vinte e três mil e vinte e um reais e quatorze centavos).Assim, da análise do extrato de débito (mov. 20.2), o Fisco utilizou como “data para base” da aplicação de juros e multa à agravante, o dia 06/09/2017, mas expediu a guia para pagamento do cálculo final somente em 22/09/2021, aplicando encargos moratórios desde a data base até o cálculo final e expedição da guia a ser quitada pela contribuinte. Se a questão tivesse que ser definida apenas por esse aspecto, a probabilidade do direito da recorrente encontraria amparo no fato de o Fisco, a princípio ter aplicado juros e multa antes da própria emissão da guia do valor devido do ITCMD, atribuindo unilateralmente tais encargos à agravante, não obstante a comprovada demora na finalização da análise administrativa. Nesse viés, a despeito da discussão acerca da responsabilidade ou não pelo atraso na conclusão do referido cálculo, não parece viável a atribuição dos encargos a partir do marco eleito pelo Fisco, ou seja 06/09/2017, quando sequer teria avaliado os bens objetos do imposto. Isso porque de acordo com o disposto no Art. 1º do Anexo II da Resolução SEFA 1.527/2015, somente após a análise, o contribuinte será cientificado, por meio eletrônico ou outro, do encerramento da DITCMD, disponibilizadas as guias para recolhimento. (...)Por tais razões, como não era ainda o momento da emissão da guia para adimplemento do valor devido do imposto, numa análise prévia a conclusão é que a imposição da correção de valores atribuídos à recorrente, a princípio seriam indevidos, circunstância que de certa forma levou o eminente Des. Relator atribuir efeito suspensivo ao agravo. Porém, se de um lado, aparentemente esteja demostrada a probabilidade do direito da agravante, por outro, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como são dois os requisitos exigidos para a concessão da liminar, cumpre destacar que não basta apenas que a parte demonstre a presença de um deles para a obtenção da medida, que no presente caso concreto é (a probabilidade do direito invocado), mas também, deve estar presente o outro requisito que o risco ao resultado útil do processo, porquanto ambos devem estar presentes simultaneamente, pelo que se pode extrair do disposto no artigo 300 do CPC e artigo 7º inciso III da Lei 12.016/09.Deste modo, não se sustenta a mera alegação de que a cobrança pode acarretar danos à contribuinte (agravante) porquanto não comprovado qualquer outro elemento que demonstre prejuízos a ela, sobretudo pela própria agilidade em que as demandas estão sendo apreciadas, somado ao fato de que, no caso da concessão da segurança, os valores cobrados indevidamente por óbvio, serão excluídos. Portanto, como não estão presentes todos os requisitos, ou pelo menos um deles, para que possa ser viabilizada a concessão da tutela antecipada de urgência e respectiva suspensão da cobrança de multa e juros sobre o valor do ITCMD constantes da Guia de Recolhimento presente nos autos e que também se encontra inscrita na Certidão de Dívida Ativa, sob o nº 3373586- 3.”
Destarte, nos estritos limites da cognição própria à fase em que se encontra o presente feito, tem-se por demonstrado a plausibilidade do direito suscitado pela impetrante-agravante, e que caso não se conceda a liminar, haverá cobrança do imposto com juros e multa, preenchendo-se desta forma, os requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. Além disso o pleito guarda consonância com a jurisprudência desta Câmara Cível, conforme a seguinte decisão:“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO CASO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário” (TJPR - 1ª C.Cível - 0047842-15.2020.8.16.0014 -
Rel.: DES.
RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021).
Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de alterar a decisão recorrida, deferindo-se a medida liminar.