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Processo:

RELATÓRIO
Edmilson Barros Barbosa, atualmente cumprindo a pena definitiva de 21(vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado, por ter sido condenado pela prática de homicídio qualificado, receptação, adulteração de chassi de veículo automotor e posse de arma de fogo, apurados em quatro ações penais distintas, nos autos de execução penal nº 0066848-47.2016.8.16.0014, requereu a concessão de detração penal com o consequente cômputo do período em que o apenado permaneceu em liberdade provisória sob cumprimento de medidas cautelares (recolhimento domiciliar noturno), que perdurou entre 24/02/2015 a 06/01/2016, quando fora sentenciado (mov. 108.1-SEEU).
O Magistrado a quo deferiu parcialmente o pleito, a fim de que seja considerado computado na pena imposta o período em que o apenado permaneceu efetivamente em liberdade provisória no cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, de 25/02/2015 a 01/06/2016, totalizando 154 dias a serem considerados de pena cumprida (mov. 148.1 SEEU).
Contra essa decisão, o Ministério Público interpõe agravo em execução (mov. 155.1-SEEU). Aduz que em razão da falta de fiscalização das medidas pois desprovidas de monitoração eletrônica, não pode ser considerada análoga à prisão. Ressaltou que a medida cautelar de recolhimento domiciliar, temporalmente parcial e sem monitoração, não equivale a prisão domiciliar. Pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da decisão diante da alegada impossibilidade de detração penal em razão do período em que o apenado permaneceu efetivamente em liberdade provisória no cumprimento de recolhimento domiciliar noturno.
O recurso foi recebido pelo magistrado a quo, sem efeito suspensivo (mov. 160.1-SEEU).
Edmilson Barros Barbosa apresentou contrarrazões (mov. 171.1-SEEU).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela eminente Procuradora de Justiça, Dra. Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo provimento recursal (mov. 14.1).

VOTO
Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento quanto ao mérito.
Em apertada síntese, em suas razões, o Ministério Público alega a impossibilidade de detração penal em razão do período em que o apenado permaneceu em liberdade provisória no cumprimento de recolhimento domiciliar noturno.
No entanto, não lhe assiste razão.
O Magistrado a quo, acertadamente, determinou a detração considerando apenas as horas que estava recolhido (entre às 22h e às 06h), entre os dias 24/02/2015 a 06/01/2016, período que permaneceu efetivamente em liberdade provisória no cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, correspondente a 154 dias do período da sanção definitiva.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é direito do apenado detrair da reprimenda total o período que teve a sua liberdade limitada compulsoriamente, pois considera que a constrição do apenado em domicílio, ainda que sem a monitoração eletrônica, revela limitação ao status libertatis.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE: RHC 140.214/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ (SEXTA TURMA, DJe 24/06/2021) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. 2. A orientação da Sexta Turma foi firmada em sentido contrário, em razão da falta de previsão expressa do art. 42 do Código Penal (HC 402.628/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017). Inclusive, no julgamento do AgRg no HC 515.444/DF, de minha relatoria, a Sexta Turma, em 15/12/2020, reafirmou a orientação de que o período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno, sem o uso de tornozeleira eletrônica, por não consistir em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, não possibilita a detração. 3. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se considera, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 4. A aplicação de medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa no período noturno (como a imposta no caso, em que o Agravado permaneceu, durante o período acima, compulsoriamente em sua residência entre 21h e 7h) baseia-se em premissa que se assemelha ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto - hipótese na qual não se diverge que a restrição da liberdade do Reeducando decorre notadamente da circunstância de ser obrigado a recolher-se. 5. Sob essa perspectiva, afirmo que a diferenciação de tratamento não se justifica. Se o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional), mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar aplicada na espécie - que pressupõe a saída do Réu de casa apenas durante o dia - seja descontada da reprimenda. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6. A orientação sedimentada na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é a de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são numerus clausus e que, por isso, não ocorre, no caso, ofensa ao postulado da legalidade. 7. Nos autos do HC n. 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído, porque o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus. É certo que a presente hipótese diferencia-se da examinada no referido leading case por tratar-se de pedido de detração de período em que o Paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno sem fiscalização eletrônica. 8. Todavia, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar obrigatório sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere. 9. Dessa forma, incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de que o réu submetido a recolhimento domiciliar compulsório - a despeito do fato de encontrar-se em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional - está submetido a evidente restrição ao seu status libertatis, ao não mais dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. 10. No julgamento do HC n. 455.097/STJ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios que devem ser adotados para esse desconto, considerando que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio. Os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados. 11. Com efeito, é correta a conclusão de que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu compulsoriamente recolhido em seu domicílio. Ou seja, os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados. 12. Ademais, em conformidade ainda com o que foi decidido no HC n. 455.097/STJ pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. E se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, esse tempo deverá ser desconsiderado, em atenção à regra do art. 11 do Código Penal, segundo a qual devem ser desprezadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia. 13. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 652.810/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021) (grifos não constantes no original)
No mesmo sentido, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O EXECUTADO CUMPRIU MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PARCIAL PROVIMENTO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA. A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, QUE RESTRINGE A LIBERDADE, DEVE SER DETRAÍDA DO TEMPO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SE INCORRER EM INDESEJÁVEL BIS IN IDEM, AINDA QUE O APENADO NÃO ESTEJA VIGIADO SOB SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. TEMPO A SER DETRAÍDO QUE DEVE SER CALCULADO NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO HC 455.097/PR, OU SEJA, A SOMA DAS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR AO QUAL O AGRAVANTE FOI SUBMETIDO DEVE SER CONVERTIDO EM DIAS PARA CONTAGEM DA DETRAÇÃO DA PENA, DESPREZADO O PERÍODO INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001317-67.2021.8.16.0014 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 29.11.2021) (grifos não constantes no original)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DETRAÇÃO PENAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - SÚPLICA DE ABATIMENTO DO TEMPO NO QUAL O APENADO PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE – NÃO CONHECIMENTO – DESCONTO DO PERÍODO TEMPORAL EFETIVADO, CONSOANTE OS DADOS DO “SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA” – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO – PEDIDO RESTANTE CONHECIDO. MÉRITO - PEDIDO DE DETRAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) – ACOLHIMENTO – CONSTRIÇÃO AO “STATUS LIBERTATIS” DO SENTENCIADO, QUE, INCLUSIVE, SE ASSEMELHA ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO – DIREITO À DETRAÇÃO EVIDENCIADO – PRECEDENTE STJ – CÔMPUTO QUE DEVE RECAIR APENAS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMPULSÓRIO – CONVERSÃO DAS HORAS EM DIAS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002870-67.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 24.01.2022) (grifos não constantes no original)
Em que pese a redação do art. 42 do Código Penal contemplar apenas o tempo de prisão provisória, o apenado teve evidente restrição de sua liberdade diante da proibição de se ausentar de sua residência no período noturno. Assim, em consonância com princípios do in dubio pro reo e non bis in idem, necessário se conferir interpretação extensiva ao dispositivo legal, a fim de não prejudicar o apenado.
Necessário se ressaltar que embora o apenado não estivesse sob a vigilância direta por parte do Estado por meio da monitoração eletrônica, isso não é suficiente para afastar a sua natureza de restrição do seu direito de imposta pelo Poder Público sobre o indivíduo.
Ademais, em que pese ausente a monitoração eletrônica, a presunção de efetivo e rigoroso cumprimento milita em seu favor.
Assim, concluindo pelo acerto da decisão agravada, voto pelo não provimento do recurso, pois imperiosa a manutenção da decisão que determinou a detração do tempo em que o executado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração eletrônica.