SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010828-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ACOLHIMENTO. GARANTIA DO ART. 833, X, DO CPC QUE, EMBORA ATINJA QUAISQUER RESERVAS FINANCEIRAS, CEDE NAS HIPÓTESES EM QUE IDENTIFICADA AUSÊNCIA DE RISCO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, PERMITINDO O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE UM PATRIMÔNIO MÍNIMO AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.Recurso conhecido e provido.