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Acórdão
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Relatório1. HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 153.1, proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, nos autos de ação de prestação de contas, ora em fase de cumprimento de sentença autuados sob nº 0005687-68.2007.8.16.0170, ajuizada em face do ora agravante por Custódio Gomes da Silva, decisão esta que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, ao argumento de que: A sustentação do agravante, em resumo, é a de que se mostra possível a penhora em conta poupança, ainda mais no caso em apreço, em que a execução é de honorários advocatícios de sucumbência, que possuem caráter alimentar. Assevera que não se aplica no presente caso a regra de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos estão protegidos pela impenhorabilidade, pois a penhora efetuada no presente caso trata de exceção à regra, qual seja, a satisfação de verba alimentar. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. O recurso foi recebido e deferida a tutela de urgência almejada (mov. 12.1 – AI). Foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1 – AI). No mov. 21.1-TJ foi determinada a apresentação de extratos integrais da conta do agravado, o que foi cumprido no mov. 28.2-TJ. É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 156 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2/1.3 - AI). 3.1. Como é de conhecimento, a teor do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Proteção que, à luz da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pode ser estendida a quaisquer aplicações financeiras do devedor: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.(...). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (...). (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) Assim, a natureza da conta bancária em que encontrados os ativos ou eventual uso incomum da conta-poupança para pagamentos de despesas cotidianas não parece suficiente ao afastamento da proteção legal, devendo ser perquirido se o valor constrito serve ao propósito legal, ou seja, à salvaguarda do mínimo existencial de seu titular. É que em casos excepcionais, de abuso ou identificação de que o bloqueio da verba não repercute na manutenção do devedor, possível a relativização da garantia legal. Afinal, não custa ressaltar que, consoante orientação também pacificada do e. Superior Tribunal de Justiça, mesmo as verbas de caráter alimentar sujeitam-se à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884, 885 E 886 DO CC/2002; E 917, § 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)3. É vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da subsistência do devedor.4. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. (...).6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1938768/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Deste último julgado, relevante o seguinte do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: (...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Aponte-se, no mais, que a discussão envolvendo a sujeição dos honorários advocatícios à exceção de impenhorabilidade descrita no art. 833, § 2º, do CPC[1] foi objeto de recente reviravolta judicial, tendo o e. Superior Tribunal de Justiça pacificado a compreensão em sentido negativo. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...).4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) No particular, portanto, a natureza alimentícia dos créditos exequendos não é capaz de afastar, por si só, a regra geral do art. 833, IV, do CPC, devendo se enquadrar, igualmente, a regra de que o bloqueio da verba não cause prejuízos à subsistência do devedor e de sua família. 3.2. No caso em apreço, plausíveis se mostram as alegações do agravante, uma vez que não há comprovação suficiente de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis. Como mencionado, não importa simplesmente a natureza da conta em que o bloqueio ocorre – se conta corrente ou poupança –, mas especialmente se os depósitos e valores nela movimentados podem ser considerados impenhoráveis, o que não se pode concluir da parca documentação apresentada pelo recorrido no mov. 139.2 e no mov. 28.2 em segundo grau. Veja-se que do extrato acostado, em 22.11.2021 aparece um saldo credor de R$ 15.824,85 e, logo na sequência, um saldo zerado com o bloqueio da quantia de R$ 2.373,41, não demonstrada qual a evolução da conta para aparecer, então, zerada: Em contrapartida, porém, os extratos do mov. 28.2 anexados a este recurso, demonstram que o saldo continuou positivo, apenas com a diminuição do valor penhorado: E não há subsídios suficientes para concluir os motivos pelos quais há essa diferença entre uma e outra documentação, pois ambas são da mesma conta, do mesmo período e trazidas pela mesma parte. Todavia, apesar deste contexto, evidencia-se que no mês de outubro e principalmente no de novembro e dezembro, há várias transferências e PIX para outras contas em importes razoáveis, que juntos superam o valor do bloqueio, sem qualquer explicação para qual finalidade seriam, devendo presumir-se que se se trata de eventuais pagamentos, nada obstando que, assim, também fosse realizado em favor do credor. Aponte-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para cumprir a integralidade da obrigação, consubstanciada em honorários advocatícios, que mantém seu caráter alimentar, ainda que afastado o privilégio de prestação alimentícia. Destaque-se que a ação de conhecimento foi ajuizada em 2007 e ao menos desde junho de 2018 a parte recorrente tenta receber o que lhe é devido, de modo a encerrar a discussão, sem que a parte recorrida tenha demonstrado interesse na resolução do caso. Portanto, considerando tais fatores, especialmente o fato de não ter sido demonstrado maiores prejuízos ao devedor e, em contrapartida, que o valor satisfaz integralmente o crédito exequendo, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a impenhorabilidade alegada, ante a ausência de risco concreto à manutenção própria e à sobrevivência digna do devedor, até pela falta de alegações nesse sentido. Convém destacar, por fim, que em que pese já tenha sido reconhecida a impenhorabilidade de verba na mesma conta (mov. 94.1), não há qualquer vinculação à esta decisão, por se tratar de valores distintos, em épocas distintas e com finalidades diversas. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e afastar a impenhorabilidade alegada em primeiro grau.
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