Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Resolução de Contrato c/c Indenizatória nº 0010856-36.2022.8.16.0000, que excluiu do polo passivo a litisconsorte MARCILENE DOS SANTOS (mov. 80.1).Sustenta a agravante a impossibilidade de exclusão da referida litisconsorte do polo passivo da demanda, por não ser possível a prática de tal ato em audiência de conciliação, mas somente em sede de contestação, bem como por não ter havido sua aquiescência. Defende que os agravados “estão agindo em conluio com intenção única de causar prejuízos à Agravante em virtude de dissabores que tiveram com ela, alterando completamente a verdade dos fatos”. Assim, requer seja reformada a decisão que excluiu a ré litisconsorte do feito.A formação do agravo foi deferida (mov. 14.1 - AI), a decisão recorrida foi mantida (mov. 19.1 – AI) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 26.1 - AI).É o relatório.

Voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, em que o demandante alega inadimplência das demandadas quanto regularização e entrega do documento do veículo objeto de negócio jurídico firmado entre as partes.A demanda foi ajuizada em face de MAIRA GRAZIELI OSILHIRI e MARCILENE DOS SANTOS, todavia o autor, ora agravado, consentiu em excluir do polo passivo a segunda requerida, o que foi deferido pelo juízo de origem, extinguindo-se o feito em relação a esta parte.Apesar da decisão recorrida ter aplicado, por analogia, o art. 338 do Código de Processo Civil, em verdade aplica-se ao caso o art. 485, § 4º do mesmo diploma legal, segundo o qual, antes do oferecimento da contestação, o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu:Art. 485, O juiz não resolverá o mérito quando:[...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.No caso em tela, a desistência da ação ocorreu em relação à uma das litisconsortes passiva, durante a audiência de conciliação (mov. 75.1), ou seja, antes do oferecimento da contestação (mov. 88.1).Apesar da utilização do fundamento legal inadequado pela decisão recorrida, verifica-se que o seu fundamento jurídico está correto, sendo desnecessária a concordância da agravante quanto à desistência da ação pelo autor, em relação à ré MARCILENE DOS SANTOS (mov. 80.1), não havendo nulidade, por não haver prejuízo à litisconsorte.Veja a jurisprudência em casos semelhantes:MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PARTE AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. [...] RESTOU ESTABELECIDO NO ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE QUE: “A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018383-11.2020.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -
J. 13.10.2021).Portanto, a desistência da ação em relação a uma das rés é faculdade do autor na ação, amparada no ordenamento jurídico processual, visto que ocorreu anteriormente à apresentação da contestação pela parte, consoante o art. 485, § 4º do CPC.Inclusive, no caso observa-se que a desistência da ação em relação a referida ré ocorreu com a sua anuência, o que reforça a aplicação do art. 485, § 4º do CPC, pois, se é possível a desistência da ação sem consentimento da ré, certamente também é possível com a sua concordância.Os fundamentos aduzidos pela agravante, quanto a necessidade de anuência da litisconsorte, não encontram respaldo no ordenamento jurídico, nem amparo na jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual não prosperam.Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.