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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 7.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais n° 0001123-43.2022.8.16.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de excluir a inscrição do nome da agravante do cadastro de proteção ao crédito mantido pelo SERASA.Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que: a) não possui qualquer relação jurídica com a agravada, sendo indevida a inscrição do seu nome no SERASA; b) a inscrição está lhe causando restrição ao crédito, bem como constrangimento por ser vista como mal pagadora; c) a inscrição posterior está sendo debatida em outra ação; d) ajuizou a ação assim que soube da negativação; e) a medida é reversível e pode ser cassada, após a contestação.Diante dessas razões, pediu a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da inscrição do seu nome junto ao cadastro do SERASA e a sua confirmação quando do julgamento do recurso.O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido.A agravada não apresentou contrarrazões.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de exclusão da inscrição do nome do consumidor de cadastros de proteção ao crédito, esta Corte tem o entendimento de que a concessão de tutela de urgência pode ser concedida, sem a exigência de prova cabal da inexistência da relação jurídica ou da inexigibilidade do débito, pois trata-se de fato negativo que, a princípio, não pode demonstrar.Desse modo, a prova da inscrição (mov. 1.14) somada a afirmação da agravante de que seria indevida, diante da ausência de relação jurídica entre as partes, é suficiente para verificar a probabilidade do direito neste momento processual. O perigo de dano é presumido, pois a manutenção da restrição dificulta o acesso ao crédito e pode causar dano à honra objetiva.Além disso, a exclusão da inscrição não gera nenhum prejuízo à agravada, pois, caso reconhecida a existência do débito, basta emitir nova ordem ao órgão de proteção ao crédito para que seja reestabelecida.Em caso semelhante, de igual forma decidiu este Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SERASA. INEXIGIBILIDADE DE PROVA SOBRE FATO NEGATIVO. RISCO DE DANO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NOTORIAMENTE PRODUZEM INJUSTOS EMBARAÇOS AO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059063-71.2019.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito -
J. 10.08.2020).Por fim, cabe dizer ainda que a inscrição de outra dívida no nome da agravante, por si só, não é motivo para indeferir a tutela de urgência, sobretudo porque está sendo discutida nos autos n° 0000676-58.2022.8.16.0194, no qual também foi determinada a suspensão da inscrição.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de confirmar a antecipação de tutela recursal que determinou a suspensão da inscrição do nome da agravante do cadastro de proteção ao crédito mantido pelo SERASA, exclusivamente em relação à dívida discutida na ação de origem.