Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira[2] que, em sede de Constituição de Servidão Administrativa[3], em que é agravante GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. e agravados ANDREIA MARIA VALENTE LUGARINI, DENISE DE FÁTIMA VIESSER LUGARINI, JACQUELINE RISSETO LUGARINI, JOSIANI RISSETO LUGARINI DE SOUZA, JULIANO LUGARINI, JEANINE SABINA LUGARINI, JOVANI LUGARINI, JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, RUDI SANSON MARTINS e SÉRGIO IVAN BERLEZ, assim determinou:“A fim de oportunizar o contraditório e ampla defesa, e ainda, a fim de evitar eventual alegação de decisão surpresa, intimem-se os réus na pessoa de seu defensor constituído para se manifestar nos autos no prazo de dois dias.”A GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. recorreu[4] alegando que:a) A decisão merece reforma, uma vez que afronta a medida liminar de imissão na posse, impedindo a realização de obras urgentes e gerando insegurança jurídica;b) Ao deixar de analisar o pleito da agravante, o juízo de origem impede a realização das obras e a consequente energização da linha, tendo em vista que as obras seriam realizadas no feriado de carnaval (06.3.2022);c) Os agravados estão impedindo o acesso no local, inviabilizando a energização da linha de transmissão, descumprindo, consequentemente, a ordem judicial de imissão provisória na posse do imóvel;d) Se ocorrer um atraso na liberação da área e gerar um atraso de cronograma, o empreendedor ficará também sujeito às severas penalidades que poderão ser aplicadas pela ANEEL em função do atraso nos prazos estabelecidos pelo Poder Público;e) É urgente a necessidade de análise do pedido de descumprimento da liminar já concedida e que está sendo desrespeitada pelo agravados Juliano Lugarini e Jovani Lugarini.Assim, requer seja determinada todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mediante intimação dos agravados Juliano Lugarini e Jovani Lugarini, a ser cumprida por Oficial de Justiça, determinando que os mesmos cumpram a ordem judicial vigente, abstendo-se de impedir por qualquer modo o acesso da agravante a área, autorizando-se o auxílio de força policial, devendo a referida medida estender-se a qualquer outro agravado que utilize-se de conduta contrária à mencionada ordem judicial vigente.Na decisão inicial[5] foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a presença, naquele momento processual, da relevância da fundamentação e da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTOA questão a ser analisada se restringe ao descumprimento da liminar de imissão provisória na posse.DO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSEA parte agravante requer que sejam determinadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mediante intimação dos agravados Juliano Lugarini e Jovani Lugarini, a ser cumprida por Oficial de Justiça, ordenando que cumpram medida judicial vigente, abstendo-se de impedir por qualquer modo o acesso da agravante a área, autorizando-se o auxílio de força policial, devendo a referida medida estender-se a qualquer outro agravado que utilize-se de conduta contrária à mencionada ordem judicial vigente.A pretensão comporta acolhimento.Extrai-se dos autos originários que foi deferida[6] a imissão provisória na posse do imóvel.Ocorre que a expropriante Gralha Azul noticiou[7] aos autos que os agravados Juliano Lugarini e Jovani Lugarini estavam impedindo o acesso e realização dos trabalhos necessários no local, fato que foi comprovado por áudios[8].Pois bem.A imposição de multa possui o objetivo de dar efetividade às decisões judiciais, de forma que deve ser arbitrada em montante suficiente para desestimular o descumprimento da determinação judicial.Explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade que:“O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.[9] ”Na hipótese, em decisão liminar deste Agravo de Instrumento, determinei que os agravados se abstivessem de impedir o acesso à área objeto da servidão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), patamar que se mostra adequado e merece ser mantido.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESFAZIMENTO DE OBRA EM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO – MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE - Município réu que realizou obras em imóvel objeto de ação de desapropriação a despeito do pagamento do valor estipulado – Ordem judicial de cessação e desfazimento de obras não cumprida no prazo determinado – Majoração da multa diária que encontra respaldo diante do caso concreto – Agravado que não traz qualquer indício de que pretende cumprir o mandado, nem aponta impedimento concreto para fazê-lo, limitando-se a alegar prejuízo à coletividade em caso de procedência do recurso - Decisão agravada reformada - Recurso provido parcialmente.[10]”Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pela Gralha Azul para determinar que os agravados cumpram a medida judicial vigente, abstendo-se de impedir por qualquer modo o acesso da Gralha Azul na área, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além do crime de desobediência.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões recursais.