SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010910-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVOLVÊNCIA CIVIL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CREDOR COM GARANTIA REAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARA PAGAMENTO DE CREDOR. ATO LEGAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.101/2005 DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ART. 24/LRF. FIXAÇÃO EM 2% DO VALOR DA VENDA DOS BENS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENT0 E PARCIAL PROVIMENTO.1. Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível para desafiar sentença homologatória do quadro geral de credores determinando a liquidação da massa encerrando provisoriamente a insolvência civil, deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. É legal a determinação para expedição de alvará judicial para levantamento do produto obtido com a venda em leilão a favor do banco, na condição de credor hipotecário que à época da alienação enquadrava-se como único credor com garantia real, possuindo preferência em face dos demais credores do insolvente.3. Sendo aplicável na insolvência civil a Lei de Recuperação e Falências por analogia, os honorários do administrador da insolvência, devem ser arbitrando em 2% (dois por cento) sobre o valor dos bens arrecadados, na forma do art. 24, da Lei n° 11.101/2005.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.