Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o administrador judicial em face de decisão proferida nos autos de insolvência civil, sob nº 0000186-95.1998.8.16.0026, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou extinto “o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de HOMOLOGAR o quadro geral de credores e DETERMINAR desde logo a liquidação da massa mediante o pagamento dos credores e consequentemente, DETERMINAR o encerramento provisório do processo de insolvência civil, na forma do art. 774 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o passivo é superior ao ativo” (mov. 224.1/orig.), pronunciamento mantido em sede de embargos de declaração (mov. 251.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto, erroneamente, não estipulou o valor ou estabeleceu como se dará o pagamento dos honorários do administrador judicial, devendo, assim, serem tais fixados nos termos do art. 24 da Lei 11.101/05, que estabelece os parâmetros para arbitramento do valor da remuneração do administrador, argumentando, outrossim, que “o único bem do insolvente foi levado a leilão e incrivelmente o valor do mesmo, foi levantando pelo também credor Banco do Brasil S.A sem qualquer ordem judicial para tal”, sendo que a decisão judicial não deixou claro como se darão os pagamentos dos demais credores, de modo que “tais pagamentos devem ser suportados por quem sem autorização judicial, levantou os valores dos autos”, pleiteando-se, assim, inclusive mediante a concessão de efeito suspensivo, a fixação do valor dos seus honorários, bem como para “esclarecer/determinar que os créditos e custas processuais sejam depositados pelo Banco do Brasil S/A a teor da fundamentação” (mov. 1.1).Denegada a concessão do efeito pleiteado (mov. 19.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 29.1). Após a abertura de vistas (mov. 40.1), a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela não intervenção no feito (mov. 43.1).Vieram os autos conclusos novamente.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento em face de sentença que julgou o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para homologar o quadro geral de credores, determinando desde logo a liquidação da massa mediante o pagamento dos credores, com o encerramento provisório do processo de insolvência civil, vez que, o passivo é superior ao ativo, nos termos do art. 774, do CPC de 1973 (mov. 224.1/orig.), pronunciamento mantido em sede de embargos de declaração (mov. 251.1/orig.).II.I AdmissibilidadeInsta salientar inicialmente, ser cabível a presente interposição, em razão do princípio da fungibilidade, visto a existência de dúvida razoável acerca do recurso correto a ser interposto, como bem decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA A INSOLVÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. APONTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 760 DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA RELAÇÃO DOS CREDORES, INDIVIDUAÇÃO DOS BENS E RELATÓRIO DO ESTADO PATRIMONIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À DEVEDORA. IMPROCEDÊNCIA. COTAS DEVIDAMENTE AVALIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062752-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.08.2022)Deste modo, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.II Do levantamento de valoresAfirma o administrador, agravante, que o BANCO Do BRASIL levantou indevidamente valores provenientes do leilão do único bem de propriedade do insolvente, apesar de inexistir ordem judicial a respeito, não deixando claro a sentença, como se darão os pagamentos aos demais credores, sendo que, estes devem ser suportados pela mencionada instituição financeira, em razão da liberação ilícita de montantes.Sem razão.Veja-se que dos créditos arrolados no edital de credores, nota-se que o BANCO DO BRASIL é credor por Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, possuindo garantia real sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° R-1-10.562, do CRI do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 29.1). Sendo tal bem, em conjunto com imóvel descrito na matrícula de n° 3-9.933, adquirido em hasta pública, em cujo edital consta a pendência de ônus real (mov. 1.51/orig), onde o credor mista requereu o levantamento de valor relativo a arrematação (mov. 1.54/orig), determinando o d. Juízo a quo a expedição de alvará, chancelando a liberação de valores (mov. 1.60/orig), não havendo o que se falar, portanto, em inexistência de autorização para a liberação.Há de se ressaltar ainda não haver qualquer ilegalidade na medida, posto que, em 2000, o banco, na qualidade de credor com garantia real, apresentava preferência em face dos demais, ante a posição destes como quirografários (mov. 1.1/orig), posto que, o ora agravante requereu sua habilitação em 2003 (mov. 174.1/orig), sendo nomeado como administrador em 2009 (mov. 1.120/orig), destacando-se também que o crédito do credor WAGNER ALVES DOS SANTOS, foi habilitado em 2014 (mov. 1.185/orig), não havendo óbice no levantamento.Insta salientar ainda que a decisão ora agravada dispôs claramente que o passivo é superior ao ativo, embora o devedor ainda seja responsável pelos débitos, vide:“Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de HOMOLOGAR o quadro geral de credores e DETERMINAR desde logo a liquidação da massa mediante o pagamento dos credores e consequentemente, DETERMINAR o encerramento provisório do processo de insolvência civil, na forma do art. 774 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o passivo é superior ao ativo. Tendo sido liquidada a massa sem o pagamento integral de todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo devedor, nos termos do art. 774, do Código de Processo Civil de 1973, não havendo por ora declaração de extinção das obrigações. O prazo para prescrição das obrigações não satisfeitas por intermédio do presente concurso universal, outrora interrompida, recomeça a correr a partir do trânsito em julgado da presente sentença [1], nos termos do art. 777 do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o art. 779 da pretérita lei adjetiva, é lícito ao devedor requerer ao Juízo a extinção das obrigações uma vez expirado o prazo a que alude o art. 778 do mesmo diploma, mediante desarquivamento dos autos. O pagamento deverá ser feito na ordem de preferência constante do quadro geral de credores” (mov. 224.1/orig).Deste modo, a decisão deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso, neste tocante. II.III. Dos honoráriosSustenta ainda que a r. decisão não fixou a forma de pagamento dos honorários do administrador judicial, devendo tais valores serem arbitrados na forma do art. 24, da LRF. Da análise dos autos observa-se que, a despeito de não constar em sentença, tal questão foi definida pelo d. Juízo a quo anteriormente, em conformidade com o disposto no art. 767, do CPC de 1973, fixando os honorários, em 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor da venda dos bens do insolvente (mov. 1.187/orig).Contudo, tem-se que a matéria não restou preclusa, e, sendo a Lei n° 11.101/2005 aplicável, por analogia, ao caso, entende-se pela necessidade de fixação de honorários ao administrador judicial na forma do art. 24, da mencionada norma, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSOLVÊNCIA CIVIL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 24 DA LEI 11.101/2015 – MERA ESTIMATIVA DE VALOR ANTES DA VENDA EFETIVA DOS BENS – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DO VALOR – MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0031372-82.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 08.06.2020)Assim, impõe-se a reforma da decisão neste ponto, arbitrando-se honorários ao administrador judicial em 2% (dois por cento) sobre o valor arrecadado com a alienação de bens do insolvente.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, fixando os honorários do administrador judicial no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre os bens arrecadados na insolvência.É o voto.
|