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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto MAILI BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela de urgência que tinha como objetivo (i) suspender/excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e cartórios de protesto até o julgamento final da lide; (ii) suspender o envio dos boletos de cobrança referente às parcelas do contrato de compra e venda que ora se busca a rescisão; (iii) impor à J V VIGNOTO E CIA LTDA o pagamento de todas as despesas do imóveis, tais como IPTU, condomínio e outras, que existem e que sejam criadas no curso do processo.MAILI BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA pede que, liminarmente, seja concedida a tutela de urgência tão somente para o fim de (i) suspender a exigibilidade das parcelas em aberto no contrato; (ii) determinar que a empresa Agravada não inscreva MAILI nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) impor à Agravada o pagamento de todas as despesas do imóvel (atuais e as que surgirem no curso do processo -IPTU, Condomínio, entre outros), devido a impossibilidade de MAILI continuar a suportar o valor abusivo das parcelas restantes.No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a reforma da decisão agravada.Negou-se a liminar por ausência de fumus boni juris e periculum in mora (cf. mov. 8.1 do 2º grau).A empresa J V VIGNOTO E CIA LTDA apresentou as contrarrazões e pugnou pela manutenção da decisão agravada (cf. mov. 16.1 do 2º grau).Vieram conclusos.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.A. ADMISSIBILIDADE.Trata-se a decisão agravada de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil), e tendo sido interposto o Agravo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, tenho presentes os pressupostos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso na forma do art. 1019, do Código de Processo Civil. II.B. MÉRITO.A Agravante MAILI BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA pede que seja reformada a decisão para o fim de conceder a tutela de urgência e (i) suspender a exigibilidade das parcelas em aberto no contrato de compra e venda; (ii) determinar que a empresa Agravada não inscreva MAILI nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) impor à J V VIGNOTO E CIA LTDA o pagamento de todas as despesas do imóveis, tais como IPTU, condomínio e outras, que existem e que sejam criadas no curso do processo.Sem razão.Em 07 de dezembro de 2015, MAILI BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA firmou Contrato de Cessão de Direitos e adquiriu o Lote nº 3, Quadra nº 9, com área de 332,40 metros quadrados, no Jardim Aurora, em Sarandi/PR (cf. mov. 1.8 do 1º grau), momento em que se obrigou nos deveres relativos ao Contrato de Compra e Venda, entre eles a obrigação do pagamento das parcelas de R$ 1.063,00 (cf. clausula 2 do Contrato de mov. 1.9 do 1º grau), tendo sido o valor total do terreno definido em R$ 129.060,00.Em 24 de fevereiro de 2020, MAILI firmou com a empresa J.V. VIGNOTO & CIA LTDA um “Termo Particular de Confissão e Repactuação de Dívida”, momento em que confessou dever o total de R$ 84.006,40, referente ao imóvel, pagou R$ 4.780,00 no momento da assinatura da confissão e se comprometeu a pagar outras 80 (oitenta) parcelas de R$ 990,33 (cf. mov. 1.10 do 1º grau).Em 02 de fevereiro de 2022, ajuizou a presente “Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Ressarcimento de Perdas e Danos c/c Tutela de Urgência”, oportunidade em que disse (i) que passa por dificuldades financeiras; (ii) que não tem condições de manter o contrato com o pagamento das parcelas; (iii) que tentou contato com a J.V. VIGNOTO & CIA LTDA para rescisão amigável, mas esta negou a rescisão e cobrou um saldo devedor maior do que o valor de compra inicial do imóvel.Assim, pediu a tutela de urgência na petição inicial para (i) suspender a exigibilidade das parcelas em aberto no contrato de compra e venda; (ii) e determinar que a empresa Agravada não inscreva MAILI nos órgãos de proteção ao crédito, pelo menos até o julgamento final da ação.Alega que há periculum in mora porque não tem condições financeiras para continuar cumprindo o contrato, além do que a manutenção da cobrança mensal por J V VIGNOTO E CIA LTDA aumentaria o valor a ser reembolsado e implicaria sérios riscos financeiros a MAILI, que comprometeriam sua integridade e de sua família, além de prejudicar o resultado útil do processo.Diz que há verossimilhança do direito alegado (fumus boni juris) porque J V VIGNOTO E CIA LTDA, mesmo notificada, nega abusivamente a rescisão do contrato de compra, retendo indevidamente 90% do capital já pago (R$ 149.868,10), quando, no máximo, poderia reter 10% a titulo de taxa de administração.Segundo o D. Juízo de origem, não se vislumbrou a probabilidade do direito de MAILI porque a pretensão de rescisão contratual não importa no afastamento das prestações vincendas e dos encargos assumidos, além do que não consta nos autos a suposta formalização do pedido prévio de rescisão junto à vendedora J V VIGNOTO E CIA LTDA, e tampouco foi juntada a suposta negativa de rescisão da empresa.O D. Juízo de origem também consignou que, a partir dos cálculos elaborados por MAILI e anexados com a petição inicial, visualizou que a última parcela paga no âmbito do contrato data de quase um ano atrás, denotando que não há urgência a exigir a liminar para suspensão das prestações vencidas e vincendas.Pois bem.Havendo pedido liminar de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil, necessário que esteja demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris). Sobre as características do periculum in mora, importante a base doutrinária de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: “(...) O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco ao resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência (...)”[1] (grifos no original) E em relação ao fumus boni juris: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.”[2] (grifos no original) Ocorre que nada foi juntado aos autos para provar o alegado: (i) que MAILI notificou a empresa J V VIGNOTO E CIA LTDA do seu interesse em rescindir o contrato; (ii) que a empresa está retendo 90% do valor pago; (iii) que a empresa continua cobrando as parcelas mensais no âmbito do contrato.Os únicos documentos anexados (contratos firmados para compra do imóvel) só provam que há uma relação jurídica entre as partes, mas nada há no sentido de que MAILI notificou a empresa sobre sua vontade de rescindir o contrato, ou de que a J V VIGNOTO E CIA LTDA retém 90% do total pago e continua cobrando as parcelas da ora Agravante.Igualmente, a alegação de periculum in mora não se sustenta, visto que nenhuma prova foi anexada para indicar concretamente que a empresa está agindo e colocando MAILI e sua família em risco financeiro.É importante esclarecer que não se desconhece a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”, e também não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a interpretação da súmula deve ser feita para garantir ao consumidor o direito potestativo à rescisão contratual e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade das parcelas até então cobradas no âmbito do contrato.Ocorre que, como dito, pelo menos até o presente momento, a ora Agravante MAILI não juntou aos autos mínimos indícios que poderiam subsidiar a sua alegação de direito à rescisão imediata e suspensão da exigibilidade das cobranças ou impedimento de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que impede o reconhecimento do fumus boni juris e periculum in mora.Colaciono caso análogo julgado por este Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão agravada que indefere tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas, bem como que a agravada se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de que o valor das parcelas aumentou de forma desproporcional. Não acolhimento. Agravante que teve ciência dos encargos incidentes sobre o valor financiado. Juros remuneratórios de 6% ao ano e correção monetária pelo IGP-M. Ausência de demonstração que as parcelas tenham sido cobradas em desacordo com a previsão contratual. Inexistência de provas demonstrando que a parte agravada se negou a rescindir o contrato de acordo com as cláusulas contratuais. Culpa pela rescisão contratual que se revela matéria controvertida e depende de dilação probatória. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividades apontadas não comprovadas em sede de cognição sumária. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043882-59.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.10.2021)
Em conclusão: nego provimento ao recurso e mantenho integralmente a decisão.
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