SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010988-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE TINHA COMO OBJETIVO SUSPENDER A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPOR À EMRESA RÉ O PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA NEGOU A RESCISÃO OU QUE CONTINUA COBRANDO AS PARCELAS CONTRATUAIS E RETENDO VALORES INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.