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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 163.1 da execução de título extrajudicial de nº 0002085-76.2019.8.16.0161, movida pelo agravante em face dos agravados, que indeferiu o pedido de consulta ao INFOJUD. É o despacho ora impugnado:“1. Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal solicitada pelo exequente em mov. 160.1, levando em consideração a gravidade da medida em face do não esgotamento de todas as medidas a disposição do exequente e do Juízo para busca de bens. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se deseja a realização de buscas por meio de outros sistemas, como o CNIB, por exemplo, visando esgotar as possibilidades de busca, para, então, ser apreciado o pedido de quebra de sigilo fiscal. 3. Diligências necessárias”.Alega o agravante que: a) com o indeferimento da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações cadastrais-fiscais (DIRPF, DOI E DITR), é manifesta a probabilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação para o agravante, uma vez que a ação segue sem a localização de bens passíveis de penhora, o que aumenta a dificuldade de reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência; b) admite-se consulta em sistemas de informação ou expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas mesmo quando não esgotadas as diligências administrativas para a localização do endereço ou patrimônio da parte contrária, inclusive não sendo um pressuposto qualquer comprovação de que houve alteração na situação financeira da parte devora, tendo em vista que localizar bens é o objetivo da utilização do sistema; c) ser desnecessário o esgotamento prévio de diligências para utilização dos sistemas INFOJUD, DIRPF, DOI e DITR.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que seja deferida a busca nos sistemas requeridos.O agravo de instrumento foi recebido sem concessão do pretendido efeito suspensivo (mov. 12.1) e os agravados deixaram de apresentar resposta (mov. 27/29).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A execução tem por objeto cédula de crédito bancário pela qual foi mutuada a quantia de R$ 77.439,59 para pagamento em parcelas vencidas entre 20.04.2018 e 20.04.2022, pretendendo-se na execução o recebimento da quantia de R$ 112.809,00, atualizada em novembro de 2019. Foi efetuada a penhora sobre os direitos contratuais do devedor sobre imóvel de matrícula nº 4.046 do CRI de Sengés, dado em garantia fiduciária a terceiro. Na sequência, a entidade bancária credora requereu a consulta ao INFOJUD, inclusive para a verificação de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), declarações de imposto territorial rural (DITR) e imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) (mov. 160.1), o que foi indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que a medida significa quebra de sigilo fiscal, sendo gravosa “em face do não esgotamento de todas as medidas a disposição do exequente e do Juízo para busca de bens”. A decisão merece reforma. A outorga da tutela jurisdicional é uma das funções do Estado, de forma que o êxito na sua concessão é muito mais do que o atendimento de um interesse particular, mas a realização de um anseio coletivo, público, com o fim de preservar a paz social e dirigida, em especial, a todos aqueles que se acham lesados em virtude de maus negócios.A quebra do sigilo bancário e fiscal depende de ordem judicial, pois constitui medida de cunho excepcional que só se justifica quando não reste alternativa ao credor para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, apresentando-se como diligência pertinente e importante à obtenção de elementos destinados a tornar efetiva a prestação jurisdicional.Diferente do que entendeu a decisão agravada, a quebra do sigilo bancário é providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário. O credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que este não tenha bens em outro lugar. Cumpre observar, ainda, que no tocante ao sistema INFOJUD, declaração sobre operações imobiliárias (DOI), imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) e declarações de imposto territorial rural (DITR), em que pese o entendimento adotado pelo magistrado a quo, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que não se exige mais o esgotamento das medidas existentes ao alcance da parte exequente para a localização de bens do devedor, justamente porque a pesquisa por meio de referidos sistemas constitui-se instrumento à disposição dos credores para a satisfação do crédito, que é o objetivo primeiro da ação de execução. Além disso, esses mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário buscam dar celeridade e efetividade ao processo de execução.Nesse sentido é o entendimento do STJ:“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp 1619080 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0208905-9, Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), T2 - SEGUNDA TURMA, J. 06/04/2017, DJe 19/04/2017).“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)” (STJ, REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).Acerca da desnecessidade de esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para a consulta pelos sistemas requeridos pelo credor, já decidiu esta 15ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. INFOJUD. CONSULTA A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). POSSIBILIDADE. Diante da não localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, mostra-se razoável a consulta, via Infojud, de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) e de imposto territorial rural (DITR), para dar celeridade à execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0064572-12.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.01.2022).“Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda, de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido" (TJPR - 15ª C. Cível - 0005085-82.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J.03.04.2019).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 16.11.2020)" (TJPR - 15ª C. Cível - 0074823-26.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. INFOJUD. CONSULTA A INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). POSSIBILIDADE (...) Diante da não localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, mostra-se razoável a consulta, via Infojud, de declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR), para dar celeridade à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0061265-84.2020.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020).Portanto, independente do esgotamento das demais vias de busca pelo credor, é viável a consulta, via INFOJUD, de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), de imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) e de imposto territorial rural (DITR), para dar celeridade à execução.Nestas condições, voto em conhecer e dar provimento ao recurso para deferir o pedido de consulta de bens da parte executada via sistema INFOJUD, inclusive para verificação de declarações sobre operações imobiliárias (DOI), declarações de imposto territorial rural (DITR) e imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF).