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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Lucas Wancler Ferreira dos Santos demonstra irresignação contra a decisão de mov. 13.1 dos “Embargos de Terceiro” de nº 0065555-66.2021.8.16.0014, em trâmite perante ao Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, 8ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “I -Acolho a emenda à inicial de seq.11.II – Indefiro a gratuidade da justiça requerida.Os documentos juntados no seq.11 demonstram movimentação bancária de valoressuficientes para custeio das despesas processuais, haja vista que não houve arguição precisa econcretamente relevante acerca da gratuidade da justiça, despesas da parte autora e sua correspondente situação fática, existindo nos autos somente alegação genérica de impossibilidade de custeio.III – Intime-se para pagamento das custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).IV- Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.” A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, por mais que a renda mensal do Agravante extrapolasse o valor paradigma estipulado por este juízo, tal fato não constituiria óbice à análise e concessão do benefício, isso porque para que a pessoa seja considerada hipossuficiente não é necessário que seja miserável, indigente e que passe por necessidades, sendo possível que até mesmo uma pessoa com uma renda mensal aparentemente razoável, possa ser beneficiária da assistência judiciária gratuita,por ter seus rendimentos restritos aos seus gastos, assim, caso a decisão não seja modificada poderá gerar enormes prejuízos a parte Agravante. Assevera, que a documentação juntada aos autos comprova que a agravante não possui condições de arcar com custas processuais, que trabalha de forma autônoma, não detendo de renda fixa, conforme se observar em sua CTPS; que consta junto às informações da Receita Federal, é isento, não realizando declarações de Imposto de Renda, por não receber rendimento tributáveis acima do limite ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite; destacando que seus rendimentos se tratem da única fonte de renda do Agravante, responsável pela subsistência de sua família, e que a movimentação bancária nos extratos bancários apresentados pelo Agravante da conta Nubank, são de uso exclusivo para seu trabalho no ramo de paisagismo e jardinagem, vez que ao analisar minuciosamente os extratos bancários os valores mal ficam em sua conta bancária, pois os valores pagos pelos seus clientes, são repassados.Assim, requer seja deferida a assistência judiciária gratuita integral em favor da parte Agravante, para que possa alcançar as custas processuais e honorários advocatícios, apontando entendimento do Superior Tribunal de Justiça favoráveis às suas alegações. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ausência de preparo ante o pedido de gratuidade de justiça. O recurso foi processado através da decisão de mov. 15.1-TJ, com a concessão de efeito suspensivo. Decorrido prazo para contrarrazões recursais sem manifestação da parte contrária, conforme consta do mov. 28.0 -TJ. É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.
Trata-se de ‘Embargos de Terceiro” de nº 0065555-66.2021.8.16.0014 ajuizados por Lucas Wancler Ferreira dos Santos em face de Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde – Sicoob Ouro Verde e Soceidade de Garantia de crédito do Norte do Paraná – Garantinorte - PR., como intuito de obter o cancelamento do bloqueio do veículo CITROEN/C3 GLX 14 FLEX, ano 2009, na cor prata, placa ANR- 1438, RENAVAM 00144242346, chassi 935FCKFVY9B532463, realizado no sistema RENAJUD nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0022580-29.2021.8.16.0014.Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a autora, ora agravante.
Argumenta, em síntese, a agravante que encontra devidamente demonstrado nos autos, por meio da documentação por ela apresentada, que não possui condições financeiras para custear o presente processo sem prejuízo de sua mantença ou de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
Entretanto, falta-lhe razão.
Em que pesem os respeitáveis argumentos da agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.
O benefício da gratuidade da gratuita está descrito no artigo 98 e seguintes do CPC/15, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".
O §3º do art. 99 do CPC/15 estabelece ainda que: “§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Referida presunção, tanto pelo entendimento doutrinário, quanto pela jurisprudência, é relativa, cumprindo ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.
Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).
Tem-se que para comprovar suas alegações, a agravante apresentou ‘Declaração de Hipossuficiência Financeira’ (mov. 1.3 dos autos originários), ‘Comprovante de que sua Declaração de Imposto de Renda não se encontra na base da dados da Receita Federal, referentes aos exercícios de 2020 e 2021 (mov. 11.2 e 11.3 dos autos originários); Extratos das movimentação financeria em sua conta Nu Bank, referente aos meses de outubro,novembro e dezembro de 2021 (mov. 11.4 à 11.6); e cópia da CTPS sem registros (mov. 11.7).
Nos termos já salientados pelo juízo a quo, observa-se pelo histórico financeiro da agravante (mov. 11.4 à 11.6), movimentação financeira que demonstra, uma me´dia de créditos para os três meses apresentados de mais de R$ 4.500,00, qual seja, bem superior do limitador para pagamento de imposto de renda, sendo que embora alegue que os créditos são de uso exclusivo para o seu trabalho, não restou comprovado qual valor se destina efetivamente ao trabalho o e qual a renda responsável pela manutenção de sua família, .
Desta feita, observa-se que não há prova nos autos de que o pagamento das custas afetará diretamente seu sustento. Contrariamente, os valores recebidos são considerados elevados para a análise do benefício buscado.
Bem da verdade, o instituto da gratuidade da justiça é uma das portas de acesso ao Judiciário, entretanto, não pode ser utilizada pelo beneficiário, tão-somente, para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão pela qual entende-se que o julgador não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas, ainda mais quando os documentos colacionados aos autos contrariam a afirmação da declaração de hipossuficiência.
Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada.4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) (grifos)
Na mesma orientação, já decidiu essa Egrégia Décima Sexta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEMENTO OBJETIVO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1274957-6 - Porecatu - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 28.01.2015) (grifos)
Assim, a decisão foi acertada no sentido de negar a gratuidade da justiça a agravante.
Por tais razões, considero o recurso manifestamente improcedente, devendo-se manter a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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