SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011095-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AGRAVANTE SUSTENTA QUE A LEI COMPLEMENTAR QUE NÃO INSTITUI NOVO TRIBUTO OU MAJORA A ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 E LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. OCORRÊNCIA. TEMA 1094 DO STF QUE RECONHECE A VALIDADE DA LEI ESTADUAL ANTERIOR A COMPLEMENTAR FEDERAL, COM EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA. ART. 150, III, DA CF QUE NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA. ART. 3º, DA LC 190/2022, ENTRETANTO, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIEDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 04/04/2022. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.