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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática de mov. 14.1 proferida no Agravo de Instrumento nº 0099348-62.2026.8.16.0000, na qual este Relator indeferiu o pleito de isenção do preparo recursal, nos seguintes termos:“4.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para isenção do preparo recursal. E à luz da orientação jurisprudencial atualmente prevalecente sobre a matéria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n. 2.186.400/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, e n. 2.246.112 /DF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, a exigibilidade do preparo somente se aperfeiçoa após a confirmação do indeferimento da gratuidade da justiça pelo órgão colegiado ou após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de agravo interno.”A parte agravante insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, (i) a superveniência da ADC nº 80 pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios para aferição da insuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça; (ii) que é pessoa natural que não aufere renda mensal superior a R$ 5.000,00, enquadrando-se dentro do parâmetro econômico reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; (iii) que a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica e documentação comprobatória de que não está obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, devem ser analisadas neste momento, nos termos do art. 493 do CPC; (iv) a desnecessidade de apresentação de extratos bancários completos, haja vista ser medida ser desproporcional no caso concreto, não podendo ser considerado como requisito necessário para concessão da benesse pleiteada; (v) necessidade de distinção entre a gratuidade da justiça e a discussão acerca da impenhorabilidade (mérito do recurso), isto é, eventual relevância de extratos bancários para a demonstração da origem do numerário objeto da constrição não autoriza sua transformação em requisito absoluto para o exame do pedido de gratuidade, sobretudo diante do novo parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão de mov. 14.1 e regular prosseguimento do agravo de instrumento. Subsidiariamente pugna pela aplicação do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, com a concessão parcial do benefício ou autorização do parcelamento do preparo recursal (mov. 1.1-TJ).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, afronta ao princípio da dialeticidade. No mérito pleiteou o não provimento do agravo interno (mov. 12.1-TJ).Após, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, afasta-se a alegação levantada em sede de contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade, visto que o recurso visa o deferimento da gratuidade da justiça, bem como traz argumentos para tanto, atacando os fundamentos utilizados na decisão agravada.Portanto, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual o recurso comporta conhecimento.Oportuno mencionar que o Superior Tribunal de Justiça assentou que a decisão monocrática que indefere pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal possui natureza decisória e é impugnável mediante agravo interno, bem como que, uma vez interposta tal insurgência, o preparo não se torna exigível antes da apreciação da matéria pelo órgão colegiado.Confira-se a ementa:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO INTERNO. PREPARO INEXIGÍVEL ANTES DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO.1. Ação de exigir contas ajuizada em 15/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/09/2022 e concluso ao gabinete em 02/08/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o pronunciamento do relator que indefere a gratuidade de justiça é recorrível por agravo interno e se o recolhimento do preparo é exigível antes do julgamento desse recurso.3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem, no acordão recorrido, acerca do direito da recorrente ao benefício da gratuidade de justiça, obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).4. O pronunciamento do relator que defere ou indefere a gratuidade de justiça requerida em sede recursal tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que soluciona uma questão incidente, não se tratando de mero ato que visa a impulsionar o andamento do processo.Em razão disso, é impugnável via agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015).5. Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício. Essa solução é a que melhor se coaduna com o disposto no art. 101, § 2º, do CPC/2015 e com o direito fundamental de acesso à justiça aos economicamente hipossuficientes (art. 5º, XXXV e , da CF/88), o princípio da primazia do mérito (arts. 4º e 6º do CPC/2015) e o direito ao julgamento colegiado.6. Na espécie, a Corte de origem consignou a irrecorribilidade da decisão do relator que indefere a gratuidade de justiça e não conheceu da apelação por deserção. Tal proceder violou os arts. 1.003, § 5º e 1.021 do CPC/2015.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 2.087.484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023)Conforme consignado no REsp n. 2.087.484/SP, "interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado", razão pela qual "até o julgamento pelo colegiado, o recurso não poderá ser julgado deserto".Feita a consideração acima passo a analisar a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça.Da justiça gratuitaDe início, necessário pontuar que o agravo de instrumento foi convertido em diligência para juntada de documentos (mov. 8.1).Ao invés de proceder a juntada de documentos a parte preferiu solicitar a dilação de prazo ou a consulta, por meio do Sistema Infojud, das informações fiscais existentes em seu nome (mov. 12.1).Em consequência, o pedido de dilação do prazo e concessão da gratuidade da justiça foi negado (mov. 14.1), o que ensejou a interposição do presente recurso.Nas razões recursais a parte agravante sustenta a superveniência da ADC nº 80 pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos critérios para aferição da insuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça.Argumenta que é pessoa natural que não aufere renda mensal superior a R$ 5.000,00, enquadrando-se dentro do parâmetro econômico reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como que a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica e documentação comprobatória de que não está obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, devem ser analisadas neste momento, nos termos do art. 493 do CPCSalienta a desnecessidade de apresentação de extratos bancários completos, haja vista ser medida ser desproporcional no caso concreto, não podendo ser considerado como requisito necessário para concessão da benesse pleiteada.Ressalta a necessidade de distinção entre a gratuidade da justiça e a discussão acerca da impenhorabilidade (mérito do recurso), isto é, eventual relevância de extratos bancários para a demonstração da origem do numerário objeto da constrição não autoriza sua transformação em requisito absoluto para o exame do pedido de gratuidade, sobretudo diante do novo parâmetro estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.Pois bem.O Código de Processo Civil é claro ao prever a intimação do interessado para comprovação dos requisitos da benesse pleiteada, conforme art. 99, §2º, o que foi devidamente observado no caso concreto.Logo, a determinação de intimação da parte para juntada de documentos não padece de nenhuma nulidade, nem houve cerceamento de defesa, haja vista a estrita obediência ao disposto no art. 99 do CPC.Sabe-se que o benefício da gratuidade judiciária está previsto nos artigos. 98 a 102 do Código de Processo Civil, consistindo na dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais.Em recente julgamento do Tema 1178 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou expressamente vedada a utilização isolada de critérios objetivos para aferição da alegação de hipossuficiência. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses:1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.2. Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar o requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso, às razões que justificam tal afastamento, nos termos do 99, parágrafo 2º, do CPC.3. Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade.Considerando a ausência dos documentos pleiteados no mov. 8, a análise do pleito ocorreu com base nos documentos já acostados aos autos de origem.Necessário ressaltar a inexistência de declaração de hipossuficiência juntada pela parte interessada.Embora tenha sustentado nas razões recursais a juntada de tal documento, do exame do caso infere-se apenas “print” comprovando a ausência de entrega das declarações de imposto de renda referente aos anos de 2021 a 2026, e declaração unilateral de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) informando não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal emitida em 03/09/2026 (mov. 1.2).Tais documentos não conduzem ao deferimento da benesse.Em que pese o agravante invocar a superveniência do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que o entendimento firmado se aplica aos processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento, conforme noticiado pelo Supremo Tribunal Federal, no trecho a seguir transcrito:“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3), no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80.(...)Renda incompatível O colegiado acolheu proposta do ministro Cristiano Zanin para permitir que o magistrado possa negar a gratuidade de justiça quando constatar patrimônio ou renda familiar incompatível com o benefício. Também ficou definido que cabe a quem solicita a gratuidade comprovar sua renda e a insuficiência financeira, podendo o magistrado exigir documentação adicional. (...)Modulação A decisão terá efeitos apenas sobre os processos ajuizados a partir da publicação da ata desse julgamento.” Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-criterios-para-concessao-da-justica-gratuita-em-todo-o-judiciario/ - Sem destaque no original.Cumpre esclarecer que resta pendente de análise pelo d. Magistrado de primeiro de pedido da assistência judiciária gratuita, visto que no ponto 4 da decisão de mov. 226.1 apenas postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedendo 15 (quinze) dias para juntada de documentos aptos a comprovar a atual condição financeira, sob pena de indeferimento.Tal fato só reforça o desinteresse da parte agravante em acostar documentos aptos a corroborar a alegação de comprometimento da sua situação econômica atual.Do exame dos autos de origem, verifica-se a inclusão de contas de água, luz e internet (movs. 216.4/8), mas somente as contas de internet e água estão em nome do agravante (movs. 216.6/8).O fato de ser autônomo, bem como as contas e os documentos que acompanham o presente recurso são insuficientes para alterar a conclusão exposta na decisão agravada.Ressalto que a dispensa da apresentação de declaração de imposto de renda, não basta, por si só, para demonstrar a sua hipossuficiência financeira, sendo necessário conhecer sua renda e suas despesas para avaliar se faz jus à benesse pleiteada.No caso, contudo, o agravante não apresentou documentação idônea suficiente para comprovar sua alegada insuficiência de recursos. Ademais, oportuno consignar que a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", produzindo efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, pelo que eventual concessão pelo Juízo de primeiro grau não seria apta a atingir o presente recurso, interposto em data anterior.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFERIMENTO TÁCITO NÃO CARACTERIZADO EM PRIMEIRO GRAU. EVENTUAL DEFERIMENTO PRODUZIRIA EFEITOS EX NUNC, DE MODO A NÃO SANAR A PRÉVIA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, em razão do não recolhimento do preparo e da ausência de pedido tempestivo de gratuidade da justiça. A agravante alegou hipossuficiência e pediu a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que o pedido formulado na origem teria sido deferido tacitamente, requerendo o reconhecimento da gratuidade e o regular processamento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido e provido o agravo interno para afastar a deserção do agravo de instrumento, em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado tardiamente e da ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento, nem formulou pedido tempestivo de gratuidade da justiça no recurso, o que é requisito para seu conhecimento.4. O pedido de gratuidade formulado somente após a intimação para recolhimento do preparo, foi considerado extemporâneo e prejudicado, não afastando a deserção do recurso, eis que eventual deferimento do pedido possuiria apenas efeitos ex nunc.5. A decisão que reconheceu a deserção está em conformidade com os artigos 99, §7º, 101, §2º, e 1.007 do Código de Processo Civil.6. Juízo de retratação não exercido. Decisão mantida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça formulado após o não recolhimento do preparo recursal não afasta a deserção do recurso, sendo imprescindível o recolhimento do preparo no ato da interposição, salvo se o benefício for concedido previamente pelo juízo competente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 101, § 2º, e 1.007, § 4º.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065261-80.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.10.2026)Assim, mostra-se inviável a concessão da benesse pleiteada pelo agravante.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ASSINALADO PELO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF.2. A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes.3. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, determinando a apresentação de documentos pelo recorrente para verificação de sua situação econômica, providência da qual não se desincumbiu.4. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes.6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.314.525/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019)” – Sem destaque no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão interlocutória que revoga assistência judiciária gratuita concedida em favor da autora. Insurgência da parte. Alegação de que está isenta do pagamento de Imposto de Renda. Não ocorrência. Agravante que junta aos autos certidões da Receita Federal, as quais informam apenas que a declaração da parte não consta no banco de dados da Receita Federal. Declaração que não atesta a isenção do Imposto de Renda. Isenção que é indicada nos dados cadastrais da contribuinte. Precedentes deste Tribunal. Ausência de prova documental apta a demonstrar os rendimentos e despesas mensais. Decisão agravada confirmada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061183-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 11.03.2023)” – Sem destaque no original. “Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Agravo de Instrumento não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sob a justificativa de que a agravante aufere proventos considerados suficientes para arcar com as custas processuais, apesar de alegar dificuldades financeiras e a existência de dívidas.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegação de insuficiência econômica e a documentação apresentada nos autos.III. Razões de decidir3.1. A agravante aufere quantia que não é considerada inexpressiva, o que indica capacidade financeira para arcar com as custas processuais.3.2. Os documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência econômica da agravante, que não demonstrou que seu sustento está comprometido.3.3. A jurisprudência estabelece que a mera alegação de insuficiência não é apta à concessão da justiça gratuita, sendo necessário apresentar documentação comprobatória.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0132960-25.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.06.2026)” – Sem destaque no original. “direito bancário. agravo de instrumento em embargos à execução. justiça gratuita. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos embargantes. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de concessão da gratuidade de justiça aos embargantes ante a alegada hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. Embora o Código de Processo Civil defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação do estado de hipossuficiência. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. 5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido. 6. No caso concreto, a análise da documentação apresentada não evidencia a alegada hipossuficiência, a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. A existência de dívidas, por si só, não denota a incapacidade de suportar o pagamento dos encargos do processo.7. Pela renda declarada, não se vislumbra incapacidade de pagamento das custas processuais de forma parcelada, conforme autorizado pela decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.984.891/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 00042313-81.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.09.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0145021-15.2025.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.03.2026)” – Sem destaque no original.No entanto, considerando que o valor das custas processuais do Agravo de Instrumento foi recentemente fixado em R$ 387,00, nos termos do regime de cobrança instituído pela Lei Estadual nº 22.956/2025, entendo que o parcelamento de tal montante se mostra razoável e adequado ao caso concreto, a ser deferido em duas parcelas, conforme disposto no art. 98, §6º do CPC. A medida assegura o regular recolhimento das taxas devidas ao Poder Judiciário sem, contudo, inviabilizar o amplo acesso à justiça pela parte recorrente, devendo a primeira parcela ser paga em 05 dias da intimação desta decisão, com o parcial provimento do recurso apenas para este fim. Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita, com o deferimento, contudo, do parcelamento das custas recursais em duas vezes, nos termos da fundamentação.
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