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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO DO BRASIL S/A, da sentença do mov. 83, posta nos autos de Revisional, n. 0000375-96.2024.8.16.0047, ajuizada por SALUSTINO & SALUSTINO LTDA, todos aí qualificados, na qual se julgara, parcialmente, procedente o pedido inicial, nestes termos:[...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO os pedidos formulados para o fim de PARCIALMENTE PROCEDENTES, e REVISAR, no período de conta corrente n. 25.161-5 agência n. 0224-0 16/09, e: /2008 a 31/03/2010 a) ilícita a cobrança dos DECLARAR juros remuneratórios em setembro de 2009 acima da taxa média de mercado na conta corrente. Deverá, na liquidação de sentença, ser limitada a objeto dos autos cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado – salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, caso em que será mantida a taxa cobrada. Deverá ser observado, na liquidação de sentença, a taxa de mercado de acordo com o tipo de operação, pelos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, e, não havendo previsão/divulgação pelo BACEN, o(a) poderá calcular uma taxa expert média mediante a observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes naquele período; b) ilícita a DECLARAR capitalização de juros na conta corrente; Na recomposição da conta corrente, deverá ser observada a imputação do pagamento primeiramente aos juros vencidos, conforme art. 354 do Código Civil; c) CONDENAR a parte a ré repetir os valores cobrados , nos termos deste dispositivo. Sobre indevidamente, na forma simples os valores a serem repetidos incidirá pelo INPC/IGP-correção monetária DI, a partir de cada desembolso até a vigência da Lei n. 14.905 de 2024 (60 dias após a data de sua publicação: 01/09/2024), oportunidade que passará a ser observado o IPCA/IBGE até efetivo pagamento e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (20/05/2024) de mora e, pelos mesmos motivos supra, após a data da publicação da referida lei 28/06/2024, incidirá os juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição. Entre os valores a serem repetidos, observe-se eventual compensação; d) Tendo ocorrido [9] cada parte, a parte sucumbência recíproca 86 do CPC , considerando as proporções de êxito das pretensões de CONDENO autora das custas e despesas processuais e a parte (cinquenta por cento) restantes. , nos termos do art. a pagar 50% (cinquenta por cento) a pagar os 50% ré CONDENO a parte patrono da parte ré autora a pagar ao honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (montante correspondente a diferença entre o valor da causa e o valor nominal reconhecido como indevido). Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor da causa incidirá correção monetária INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação até a vigência da Lei n. 14.905 de 2024 (60 dias após a data de sua publicação: 01/09/2024), oportunidade que passará a ser observado o IPCA/IBGE e pelos juros de mora contar da citação, pelos mesmos motivos supra, incidirá os juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição. Ainda, considerando a sucumbência recíproca, a parte a pagar ao a CONDENO ré patrono da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (montante correspondente ao valor a ser restituído à título de juros remuneratórios e capitalização de juros). Considerei, para tanto, o alto zelo do(s) procurador(es) da parte, o local de prestação de serviços e a relativa simplicidade da causa (art. 85, § 2º, do CPC [...].Inconformada, a parte autora, BANCO DO BRASIL interpusera esta apelação (mov. 89.1), dizendo: (a) alegara necessidade de revogação da gratuidade processual à parte autora, por inexistirem comprovações de renda e por ser insuficiente a mera declaração de hipossuficiência; (b) inexistirem elementos fáticos e jurídicos que autorizassem a procedência dos pedidos iniciais, afirmando regularidade da contratação, anuência expressa da parte autora e inexistência de qualquer vício ou abuso; (c) defendera a legitimidade do CET, e de todos os encargos financeiros (tarifas, IOF, juros, seguros), afirmando inexistir abusividade; (d) sustentara que a taxa média de mercado serviria apenas como parâmetro, não constituindo teto, e que juros acima da média não configurariam abusividade por si; (e) legalidade da capitalização de juros, defendendo a incidência mensal e a suficiência da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; (f) regularidade dos encargos moratórios previstos contratualmente; (g) inexistirem requisitos para aplicação da teoria da onerosidade excessiva; (h) prevalecerem os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e pacta sunt servanda, afirmando exercício regular de direito; (i) inexistirem danos materiais e qualquer valor a restituir, por serem corretos os cálculos e encargos contratados; (j) sustentara a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, afirmando inexistir verossimilhança e inexistir hipossuficiência técnica ou econômica; (k) alegara indevida a responsabilização em honorários advocatícios, afirmando inexistir causalidade para imputá-los ao Banco.Contrarrazões no mov. 306.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARII.1.1. Revogação da benesse da gratuidade?Pedira, a parte recorrente, que fosse (seja) revogada a gratuidade, concedida à parte recorrida, em 8.4.24 (movs. 15 e 35), o que, a seu ver, não poderia ter sido outorgado.Ocorre que, ao ser intimado sobre a outorga desse benefício (concedido à parte recorrida), na época, quedara-se inerte a parte ora apelante, não impugnando essa concessão, na forma que prevê o CPC. Confira:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Por isso, nos termos dos arts. 1.015 e 1.009, § 1º, do CPC, estando o tema acobertado pela preclusão, não se conhece da tese.II.1.2. Ausência de interesse recursalPedira, a parte recorrente, a reforma da decisão que determinara a inversão do ônus da prova, defendendo que, no caso, seria inaplicável o CDC e, por conseguinte, a inversão deste ônus. Ainda, defendera a regularidade dos encargos moratórios previstos contratualmente.Analisando a decisão do mov. 35, tem-se que o ônus probatório não fora invertido, nem se reconhecera a aplicação do CDC ao caso. De igual modo, na sentença nada se deliberara sobre encargos da mora.Enfim, não é possível debater tal tema, já que não há interesse recursal da parte apelante, nisto!II.2. CONHECIMENTO PARCIALPreenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo caso), ora se conhece, parcialmente, deste recurso.II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. Possibilidade de revisar o contrato?A parte apelante alegara inexistirem elementos fáticos e jurídicos que autorizassem a procedência dos pedidos iniciais, alegando a regularidade da contratação, anuência expressa da parte autora e inexistência de qualquer vício ou abuso.Pois bem! Cabe salientar que o princípio do pacta sunt servanda pode vir a sofrer limitações em observância à função social do contrato disposta no CC:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.Desse modo, é possível que os negócios jurídicos celebrados com instituições bancárias sejam revisados a fim de afastar eventuais ilegalidades, sem que haja ofensa ao disposto no CC:Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.No caso, a parte autora pretende revisar cláusulas abusivas do negócio jurídico firmado com a Instituição bancária ré. Destarte, tem-se configurada a possibilidade de revisão do contrato, sem que isso represente violação aos princípios do pacta sunt servanda, autonomia da vontade das partes e do ato jurídico perfeito. No mesmo rumo, estes julgados, desta Corte:APELAÇÃO [...]. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇO DE TERCEIROS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1578533/SP (TEMA REPETITIVO 958/STJ). COBRANÇA QUE SÓ É PERMITIDA QUANDO ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS E QUANDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AC 0008107-57.2020.8.16.0019, Telêmaco Borba, Rel. Des. DARTAGNAN SERPA AS, julgado de 19.8.22).CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DISCUSSÃO. BANCO APELANTE QUE, ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO, RECEBEU O VALOR TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO QUE PATROCINOU A CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.310 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.035 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ACORDO COM A BOA-FÉ (ART. 422, CC/2002), A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/2002) E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (ART. 423, CC/2002). HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA CLÁUSULA XXIII DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR, ADEMAIS, CORRESPONDENTE AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 12ª CC n. 0008450-79.2008.8.16.0017, AC, Maringá, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, julgado de 25.10.21).Assim, a norma do pacta sunt servanda ora é mitigado, de maneira a se o ajustar à função social do contrato, norte expressamente regulado no art. 421, do CC.Destarte, aqui é afastada a alegação da parte ré, sobre suposta prevalência do pacta sunt servanda, pela impossibilidade de sua aplicação, sem restrição, no caso.II.3.2. Juros remuneratóriosAduzira, a parte recorrente, que a taxa média de mercado serviria apenas como parâmetro, não constituindo teto, e que juros maiores que a média não configurariam abusividade, por si.Sobre o assunto, na sentença, se decidira que os juros deveriam ser limitados à média de mercado apenas em relação ao mês de setembro de 2009.Ora, a cobrança dos juros, por Instituições financeiras, possui disciplina própria, como se infere do art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64, afastando-se quaisquer limitações contidas no Código Civil e no Decreto n. 22.626/33, salvo nos casos de expressa contratação, ou nos empréstimos rurais (estes nada têm a ver com o caso).Nessa direção, a súmula vinculante n. 07 (súmula n. 596, do STF), a saber: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, a súmula n. 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim enunciara: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Contudo, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.061.530 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixara-se esta tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.Veja o que dispõe a súmula n. 530, do STJ:Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (destaques desta transcrição).Desse modo, em não havendo comprovação sobre pactuação expressa da taxa dos juros, em Juízo, não se consumará mera abusividade, e, sim, verdadeira violação ao princípio da boa-fé objetiva, a teor do CC, e do CDC, permitindo, assim, adotar a média do mercado. Confira:Art. 121. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.Art. 51 [...] X. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não viera via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, e, sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato exibido enunciara expressa pactuação a esse respeito, todavia, a taxa denota manifesto abuso, devido à disparidade entre àquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie, do mesmo período considerado.Ademais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Quanto ao tema, veja exemplificativo precedente da Corte Superior de Justiça:[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (in RESP n. 1061530/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09).Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, como parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições financeiras as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Tal parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M F ROCHA, julgado de 22.3.21). Na fonte não se verificam estes destaques!APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Mandaguaçu, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Estes destaques não são desta transcrição!E, aqui inexistindo informação sobre os juros remuneratórios pactuados, a solução que se pusera fora a realização de perícia contábil, que como se verifica, constatara que só os juros cobrados no período de setembro de 2009, de 24,97% (vinte e quatro, e noventa e sete por cento), seriam superiores ao dobro da média divulgada pelo BACEN, àquele período, de 8,38% (oito, trinta e oito por cento), consoante se tem no mov. 75.3 dos autos. Assim, ora se opera a necessária limitação deles, em patamar médio (veja a súmula n. 530, do Colendo STJ).Logo, aqui se nega provimento a esta tese!II.3.3. Capitalização dos jurosAlegara, a parte apelante, a legalidade da capitalização dos juros, defendendo a incidência mensal e a suficiência da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.A cobrança de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é admissível, desde que pactuada pelos contratantes. Veja, a propósito, a súmula n. 539, do Colendo STJ, assim posta:É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente a permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, haja vista os preceitos da súmula n. 541, do Egrégio STJ:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Como se vê dos autos, embora a via do contrato, relativa às operações em conta corrente, tenham sido exibidas nos autos (ônus atribuído à Instituição financeira, apelante), quanto à existência, ou não, de pactuação sobre capitalização dos juros, nada se previra sobre a incidência disso (mov. 22).Por conseguinte, sem que possa ter por prevista, expressamente, referida prática, inadmissível é (e era) a capitalização mensal dos juros. Noutros termos, se inexistiu ajuste sobre tal prática, forçoso é a vedação dessa cobrança (e estorno do que a esse título se cobrara). Sobre isso, há precedentes desta Corte como os que seguem (exemplificativamente):APELAÇÃO [...] REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO E CORRELACIONADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – [...] 3.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA, DIANTE DA FALTA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NOS AUTOS – ART. 400 DO CPC – COBRANÇA ILEGAL MANTIDA – 4.) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA, APENAS, REDISTRIBUIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DE 80% AO AUTOR E 20% À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0008896-09.2013.8.16.0017, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 25.9.20). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] COBRANÇA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP 2170-36/2001. EXCLUSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002239-18.2017.8.16.0112, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.5.20). Fonte sem destaques!APELAÇÃO [...] (2). NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CASO CONCRETO E DOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.013, § 3º, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DO APELO (1) PREJUDICADA. MÉRITO DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. [...] CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO VALOR POSTULADO NA INICIAL, DESCONTADOS OS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELO (2) CONHECIDO E PROVIDO. APELO (1) PREJUDICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0034353-81.2015.8.16.0014, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, votação unânime, julgado de 1.7.19). Logo, esta tese, da parte apelante, ora é rejeitada!II.3.4. Restituição de indébitoQuanto a isso, falara a Instituição bancária não ter havido pagamento indevido, que justificasse a devolução de valores.Mas ante o reconhecimento da cobrança abusiva a título de juros remuneratórios e de capitalização, demonstrada está a necessidade de devolução do indébito, justamente, para se evitar que a parte recorrente enriqueça sem causa, já que houvera cobrança de valor a si não devido.Vale dizer, que houvera, sim, pressuposto à determinação da repetição do indébito, já que reconhecidas, aqui, tanto a conduta abusiva quanto a cobrança indevida, pela Instituição bancária (em certa medida).O recebimento de coisa indevida (dinheiro), deve ser restituído como enunciado no art. 876, do CC, nestes termos: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.Consequentemente, ora se mantém a condenação do Banco à repetição na forma simples (ou não dobrada), dos valores cobrados indevidamente!II.3.5. Honorários advocatíciosA alegação de que seria indevida a responsabilização do Banco em honorários advocatícios não se sustenta diante do reconhecimento, tanto na sentença, quanto no acórdão, da procedência parcial dos pedidos, com declaração de ilegalidade na cobrança de capitalização de juros e de juros remuneratórios abusivos. Tal circunstância evidencia sucumbência efetiva da Instituição financeira em pontos centrais da controvérsia, atraindo, por imposição legal, a aplicação do art. 86, do CPC, que determina a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais quando ambas as partes forem simultaneamente vencedoras e vencidas. Ademais, a verba honorária fora fixada no percentual mínimo legal, de forma moderada e proporcional, em estrita observância ao art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo qualquer excesso ou ilegalidade a justificar sua exclusão ou redução.No mais, como este apelo restara não provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, no tocante à verba honorária. Vai daí que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades de que trata seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 05% (cinco por cento), totalizando, a verba sucumbencial, em 15% (quinze por cento), do valor definido na sentença (sobre o valor atualizado da responsabilização).4. CONCLUSÃOE à vista dos fundamentos postos, conclui-se consolidando o parcial conhecimento do recurso e, no mais, negando-lhe provimento, com o que ora se mantém a sentença, nos termos da fundamentação aqui lançada.É como se vota!
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