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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 354.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0001342-07.1996.8.16.0021, que Rovilio Mascarello move em face de Espólio de Aldo Augusti, Amilton Luiz Augusti, Aparecida de Lourdes Augusti Raymundo, Keila Roberta Augusti, Rosa Antonucci Augusti, Valdemir José Augusti, Valdenice de Fátima Augusti Toledo e Wilson Antonio Augusti, pela qual, dentre outras providências, rejeitou parcialmente arguição de impenhorabilidade de valores suscitada pelos agravantes.Os agravantes sustentam, em síntese, que, “No acórdão de seq. 373.1, foi determinado a liberação dos valores bloqueados na seq. 212. Entretanto, tal determinação foi ignorada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Assim, requer de forma imediata, seja dado cumprimento ao acórdão de seq. 373, liberando os valores bloqueados e suspensa a decisão de seq. 354 e demais porventura exaradas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Asseveram que “[...] suscitaram a impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança, conta corrente, aplicação financeira e outros. Entretanto, o MM. Juiz de primeiro grau, no despacho de seq. 354, somente declarou impenhorável os valores depositados em caderneta de poupança. [...] Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, foi estendido a conta corrente, aplicações financeiras, etc.” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Alegam que, “Na decisão do agravo - 44557-22.2021, foi declarada a ilegitimidade passiva dos herdeiros (seq. 373). Assim, se os herdeiros são ilegítimos para figurar no polo passivo da ação, como poriam responder como litigantes de má-fé? Desta forma, considerando que foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros, o despacho de seq. 314, condenando os mesmos como litigantes de má-fé, deve cair por terra. Assim, o despacho de seq. 314, deve ser declarado nulo ou sua total reforma” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumentam que “[...] compete a parte autora executar, o Dr. Phellipe receber a execução e oportunizar os ‘suspostos’ litigantes de má-fé pagarem a dívida. Mas não, o Dr. Phellipe, condenou, executou e ainda, mandou reservar dinheiro para pagamento. Excelência isso não é possível. O processo tem seus trâmites legais. Não pode o Juiz a seu bel prazer, agir em desrespeito a lei. Assim, deve ser o despacho de seq. 354, declarado nulo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para que: a) “[...] se proceda a imediata liberação dos valores descritos na seq. 212, eis que, conforme decisão de seq. 373.1, já foi decretada a ilegitimidade passiva dos herdeiros e a liberação dos valores bloqueados”; b) “[...] seja declara a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, poupança, fundo de investimentos e afins até o limite de 40(salários mínimos)”; e, c) “[...] seja revogado o despacho de seq. 314.1, quanto a intimação dos herdeiros para pagar a multa por litigância de má-fé, pois sequer foi executada pelo beneficiário” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 17.1 – 2º grau.O agravado não apresentou resposta (mov. 33 – 2º grau).É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto em relação às pretensões referentes à multa por litigância de má-fé a que os agravantes foram condenados, bem como às arguições de ilegitimidade passiva.Quanto à multa por litigância de má-fé, a condenação dos agravantes deu-se na decisão de mov. 314.1 – 1º grau, contra a qual interpuseram o agravo de instrumento NPU 0058248-06.2021.8.16.0000, a que foi negado provimento.Logo, a questão não pode ser conhecida, pois consumada a preclusão.No que tange à alegação de impossibilidade de manutenção da constrição sobre valores de suas contas correntes por ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva, não comporta conhecimento, pois essa questão não foi objeto da decisão recorrida, de modo que consiste em indevida inovação recursal.E, mesmo que assim não fosse, como bem ressaltado no julgamento do agravo de instrumento NPU 0058248-06.2021.8.16.0000, a despeito do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, os ora agravantes foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pelo que possível, em tese, a manutenção do bloqueio sobre seus ativos financeiros a fim de garantir o pagamento da multa.Nesse contexto, deve ser conhecida unicamente a controvérsia acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta dos agravantes. - Da alegada impenhorabilidade Os agravantes defendem, em suma, que, “[...] conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, foi estendido a conta corrente, aplicações financeiras, etc.” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 03/04).Pedem, dessa forma, seja declarada a impenhorabilidade dos ativos financeiros cujas constrições foram mantidas pelo juízo de origem.A pretensão, no entanto, não enseja acolhida.Com efeito, na espécie, por determinação do juízo de origem, foram tornadas indisponíveis diversas quantias depositadas em contas dos ora agravantes, então executados, mediante o Sisbajud, conforme se percebe dos demonstrativos de mov. 212 – 1º grau.Ao todo, foram bloqueados: R$ 2.487,16 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) em conta bancária de Keila Roberta Augusti;R$ 1.053,64 (um mil e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) em conta bancária de Valdenice de Fátima Augusti Toledo;R$ 5.884,85 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em conta bancária de Valdemir José Augusti;R$ 20.625,27 (vinte mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) em conta bancária de Wilson Antônio Augusti; e,R$ 2.108,40 (dois mil, cento e oito reais e quarenta centavos) em conta bancária de Amilton Luiz Augusti. Na petição de mov. 309.1 – 1º grau, os agravantes suscitaram a impenhorabilidade desses ativos financeiros, eis que depositados em conta poupança.Afirmaram, igualmente, que, “[...] conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valor inferior a 40(quarenta) salários-mínimos, foi estendido a conta corrente, aplicações financeiras” (mov. 309.1 – 1º grau, f. 03).Na decisão recorrida de mov. 324.1 – 1º grau, o MM. Juiz reconheceu a impenhorabilidade dos R$ 1.053,64 (um mil e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) depositados na conta poupança de Valdenice de Fátima Augusti Toledo, de R$ 2.184,16 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) da conta poupança de Keila Roberta Augusti, e de R$ 13.435,39 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos) depositados em conta poupança de Wilson Antônio Augusti.De outra via, manteve a constrição sobre os demais valores encontrados nas contas bancárias dos agravantes, por estarem depositados em conta corrente e fundo de investimento.Nesse aspecto, a decisão agravada não merece reparos.É que, a fim de defender a impenhorabilidade dos ativos financeiros, os agravantes trouxeram os extratos de mov. 309.2/309.4 – 1º grau, relativos às contas de Valdenice, Wilson e Keila.Quanto aos agravantes Wilson e Amilton, não há nenhum extrato ou documento que comprove que os valores bloqueados, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados em conta poupança, a ensejar a proteção do artigo 833, XI, do Código de Processo Civil.Não há também nenhum indicativo de que esses valores possuem natureza alimentar, vez que inexistem quaisquer elementos que demonstrem a sua origem.Destaque-se, nesse ponto, que esta 15ª Câmara Cível não desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, excepcionalmente, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, deve estender-se a valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados não só em poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.Contudo, apesar da interpretação extensiva dada ao referido dispositivo legal, a leitura dos julgados revela que o reconhecimento da impenhorabilidade visa a resguardar, em verdade, valores que tenham sido poupados para viabilizar a subsistência do devedor e de sua família.Todavia, como salientado, não se pode assegurar que os R$ 5.884,85 (cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bloqueados em conta de Valdemir José Augusti, e os R$ 2.108,40 (dois mil, cento e oito reais e quarenta centavos), constritos em conta bancária de Amilton Luiz Augusti, foram poupados para garantir a manutenção digna de suas entidades familiares.Aliás, esse entendimento estende-se aos R$ 303,00 (trezentos e três reais) que ainda ficaram retidos em conta de Keila Roberta Augusti e aos R$ 7.189,88 (sete mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) da conta de Wilson Antônio Augusti, vez que depositados em conta corrente e fundo de investimento, respectivamente, os quais não gozam da proteção invocada.Ora, não foram evidenciados nem sequer indícios de que essas quantias são poupadas com a finalidade de resguardar a subsistência desses devedores e de suas famílias.Enfim, de qualquer ângulo que se observe a questão, não há que se falar na impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas dos agravantes.À vista disso, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Muller. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Espólio de Aldo Augusti, Amilton Luiz Augusti, Aparecida de Lourdes Augusti Raymundo, Keila Roberta Augusti, Rosa Antonucci Augusti, Valdemir José Augusti, Valdenice de Fátima Augusti Toledo e Wilson Antonio Augusti e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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