SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011177-71.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Não comportam conhecimento matéria já decidida anteriormente, em relação à qual se operou a preclusão, nem questão não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal.2. O reconhecimento da impenhorabilidade integral das verbas alimentares depende da prova de que são oriundas de vencimentos percebidos pela parte e de que a manutenção da constrição prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.