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Acórdão
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1.
RELATÓRIO: Cuida-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado pelo recorrido JOSÉ LUÍS BORDINI contra ato praticado pelo recorrente DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML. No que diz respeito aos fatos e argumentos lançados na petição inaugural, adota-se por questão de brevidade o relatório constante na decisão recorrida: “O impetrante alega ter sido servidor público junto à AMS do período entre 05/07/1990 a 30/05/2019 no cargo de Promotor de Saúde Pública – Serviço de Medicina Geral, tendo sido parte das atividades consideradas especiais, o que culminou com sua aposentadoria especial. Requereu a conversão do tempo em 1,4 o que foi indeferido, inobstante o julgamento do Tema 942 do STF que autorizou a conversão do tempo até 13/11/2019 sendo 1,4 para homem. Requer, assim, concessão de liminar a fim de reconhecer o direito à conversão em 1,40 homem na forma do § 5o do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com relação ao período entre 01.01.1993 até 11.02.1997 e 12.05.1998 até 22.05.2019, bem como, determinar a imediata revisão do benefício, para as regras contida no art. 3º da EC 47/05, ou seja, paridade e integralidade, com a obrigação de fazer.” Na sentença proferida, o MM. Juiz Singular concedeu em parte a segurança pleiteada para o fim de: a) reconhecer o direito reclamado à conversão em 1,4 na forma do §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em relação aos períodos de 01/01/1993 até 11/02/1997 e 12/05/1998 até 22/05/2019; b) determinar a imediata revisão do benefício para as regras contidas no art. 3º da EC 47/05 (desde que preenchidos os requisitos para a aposentadoria com proventos integrais na forma da emenda constitucional); c) condenar os impetrados ao pagamento apenas das custas processuais, sem honorários advocatícios (evento 42.1). Inconformada, a parte impetrada interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em resumo, que: a) o ato combatido jamais negou a aplicação do Tema 942, na verdade, apenas indeferiu a possibilidade de revisão de aposentadoria em razão do novo entendimento jurisprudencial; b) uma vez consumado, salvo ilegalidade, os efeitos da aposentadoria são irreversíveis; c) mesmo quando o servidor se enquadra em mais de uma modalidade aposentatória, inexiste autorização para que, depois de aperfeiçoado o ato, por arrependimento ou pelo surgimento de nova interpretação mais favorável, seja revisto o benefício concedido de forma regular; d) a simples fixação de tese pelo STF em nada altera a situação jurídica dos aposentados, especialmente quando inexistiu pedido de conversão ao tempo da inativação, assim, modificar situação consolidada implica em afronta o ato jurídico perfeito, o que traz insegurança jurídica; e) sucessivamente, em caso de reconhecimento do direito à conversão, os seus efeitos, em especial os financeiros, devem ser contados do trânsito em julgado a fim de resguardar a plena regularidade do pagamento do benefício (evento 50.1). Em ato contínuo, as contrarrazões foram apresentadas no evento 53.1. Os autos ascenderam a este Tribunal, momento em que, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (evento 18.1/AC). É o relatório, em apertada síntese.
2.
VOTO: Ante a satisfação dos pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Como anunciado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado para o fim de obter a conversão do tempo da aposentadoria especial do recorrido para o comum, o qual foi julgado procedente na origem. Irresignados, os apelantes pedem a reforma da sentença, alegando, em suma, que a aplicação retroativa da nova interpretação jurisprudencial contra ato jurídico perfeito não deve ser admitida, pois implica em afronta ao princípio da segurança jurídica. Pois bem. Em que pese os argumentos despendidos, tenho que não assiste razão às partes, uma vez que o ordenamento vigente veda tão somente a irretroatividade da lei, não havendo qualquer proibição em face de interpretação jurisprudencial superveniente. Como se sabe, quando emanados pelas Cortes Superiores os entendimentos consolidados via recursos repetitivos são dotados de caráter vinculativo justamente para conferir uniformidade à aplicação das normas, o que garante a isonomia e a estabilidade das decisões proferidas. Assim, não sendo caso de reconhecimento de prejuízo, os recursos devem necessariamente ter os seus julgamentos realizados em conformidade com a tese firmada, pois é deste modo que prevê o art. 1.039 do atual Código de Processo Civil. In Verbis: “Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.” Grifei Na presente hipótese, resta incontroverso que o recorrido teve a sua aposentadoria especial concedida em 30 de maio de 2019, portanto, nos termos do entendimento adotado pelo STF no julgamento com repercussão geral reconhecida no RE 1.014.286-SP, correspondente ao Tema nº 942, há para ele o direito de conversão do tempo que laborou no regime especial para o comum. Aliás, vejamos a tese consolidada pela Suprema Corte: “(...). 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: ‘Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República’” (RE 1.014.286/SP, Relator LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, J. 31/08/2020, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 23/09/2020).” Destaca-se ainda, que em sede de aclaratórios a Colenda Corte tratou de esclarecer que as regras do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) devem ser utilizadas como parâmetro para a conversão até a edição da EC 103/2019, enquanto não for editada a respectiva lei complementar. Aliás, em casos análogos, tal premissa tem sido observada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF AO CASO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001796-23.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.02.2022)” “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONVERSÃO DO TEMPO COMPROVADAMENTE EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO COMUM – REQUISITOS LEGAIS – ART. 40, §4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 33 – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.57, DA LEI N.8213, DE 1991 – COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR DETERMINADO PERÍODO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 – TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1014286/SP, EM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 942, STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0005105-88.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2021) Anote-se, por oportuno, que no Decreto nº 3048/1999, o artigo 70, estabelece que: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: Por assim ser, aplicando-se o entendimento esposado ao caso em apreço, deve-se computar e averbar o tempo de serviço prestado durante 25 (vinte e cinco) anos pelo recorrido sob condições especiais para o tempo comum para fins de aposentadoria, utilizando-se o fator multiplicador de 1,40, conforme escorreitamente empregado na decisão combatida, a qual não merece sofrer qualquer reprimenda. Em arremate, o pedido de aplicação dos efeitos financeiros a partir do trânsito em julgado não merece ser acolhido, visto que os artigos 49, inciso II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 estabelecem como termo inicial a data do requerimento formulado na via administrativa. Acompanhe-se:
“Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:(...) II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.” “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...)§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.” E como dito a pouco, resta pacificado o entendimento quanto à aplicação nesses casos da Lei nº 8.213/1991 diante da ausência de lei complementar específica, seja pelo Tema 942 seja pela Súmula Vinculante nº 33, do STF, a qual estipula que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.
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