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Processo:
0025421-94.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Augusto Gomes Aniceto
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA À SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELOS IMPETRADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DE ATO JURÍDICO PERFEITO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AFASTADA. ORDENAMENTO VIGENTE QUE VEDA TÃO SOMENTE A IRRETROATIVIDADE DA LEI E NÃO DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES QUE VISAM JUSTAMENTE A GARANTIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EFEITO VINCULATIVO DOS PRECEDENTES QUE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.039 DO CPC. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA EDIÇÃO DA EC 103/2019. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DO REQUERIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADA, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 49, INCISO II, E 57, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.